ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO BENEDITO CE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SÃO BENEDITO CEARÁ
SUMÁRIO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais – Art. 1º à Art. 6º
Capítulo II - Do Município – Art.7 à Art.13º
Capítulo III - Do Sistema Tributário
Seção I Disposições Gerais - Art. 14 à Art.16
Seção II Dos Impostos Municipais Art. 17
Seção III Dos Impedimentos para Tributar - Art.18
TÍTULO II
DOS PODERES DO MUNCÍPIO
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção I Disposições Gerais – Art. 19 à Art. 23
Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal – Art. 24 à Art.26
Seção III Do Vereador – Art. 27 à Art. 31
Seção IV Das Comissões – Art. 32 à Art. 33
Seção V Do Processo Legislativo - Art. 34 à Art. 43
Seção VI Da Fiscalização Financeira e Orçamentária – Art. 44 à Art. 48
Capítulo II - Do Poder Executivo
Seção I Disposições Gerais – Art. 49 à Art. 51
Seção II Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito – Art. 52 Seção III Da Responsabilidade do Prefeito – Art. 53 à Art. 56 Seção IV Dos Secretários Municipais – Art. 57 à Art. 58
Seção V Da Procuradoria Geral do Município – Art. 59 à Art. 61
TÍTULO III
DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - Disposições Fundamentais – Art. 62 à Art. 63
Capítulo II - Dos Servidores Públicos – Art. 64 à Art. 66
TÍTULO IV
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Capítulo I - Normas Gerais – Art. 67 à 71
Capítulo II - Do Orçamento – Art. 72 à 79
TÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS E SUAS FORMAS – Art. 80 à Art. 81
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES ECONÔMICAS E SO- CIAIS
Capítulo I - Da Política Urbana – Art. 82 à Art. 95
Capitulo II - Da Educaçâo - Art. 96 à Art. 102
Capítulo III - Da Cultura e do Turismo – Art. 103 à Art. 108
Capítulo IV - Do Desporto – Art. 109 à Art. 111
Capitulo V - Da Saùde – Art. 112 à Art. 118
Capítulo VI - Da Assistência Social – Art. 119 à Art. 125
Capítulo VII - Do Meio Ambiente e do Saneamento Seção I Do Meio Ambiente – Art. 126 à Art. 133 Seção II Do Saneamento – Art. 134
Capítulo VIII - Da Habitação Popular – Art. 135 à 137 Capítulo IX - Dos Recursos Hídricos - Art. 138 à 142 Capítulo X - Da Polìtica Agrìcola - Art. 143 à Art. 150
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Art. 151
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1°. O Município de São Benedito, unidade da República Federativa do Brasil, integrado ao Território do Estado do Ceará, organiza-se autônomo em tudo que diz respeito ao seu interesse peculiar e reger-se-á por esta Lei Orgânica e Leis que adotar, observando os princípios da Constituição Federal e Constituição Estadual.
§1º É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidas a Constituição Federal e a legislação estadual.
§2º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta.
§3º É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
§4º Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
§5º A criação, organização, supressão ou fusão de Distritos depende de Lei, observada a Legislação Estadual, após a consulta através de plebiscito às populações diretamente interessadas, cujos pressupostos deverão ser apresentados em Lei Complementar Municipal, observada a legislação estadual competente.
§6º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
Art. 2°. O povo é a fonte de legitimidade dos Poderes Constituídos, exercendo os diretamente ou por seus representantes, investidos na forma estabelecida em lei.
Parágrafo único – O titular do poder de sufrágio é o povo, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, comigualvalor, na localidade do domicílio eleitoral, nos termos da lei,mediante:
Eleição para provimento de cargo representativo;
Plebiscito;
Referendo;
Iniciativa popular;
Art. 3°. São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 4°. Todos os órgãos e instituições dos poderes municipais são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito individual ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo, bem como do meio ambiente.
§ 1º É assegurado o controle popular na prestação de serviços públicos mediante o direito de petição.
§ 2º A autoridade a que for dirigida a petição ou representação deverá oficializar o seu ingresso, assegurando- lhe rápida tramitação, dando-lhe fundamentação legal, ao exarar a decisão.
§ 3º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, observado o seguinte:
I- Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter
ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos;
Os procedimentos previstos neste artigo destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
desenvolvimento do controle social da administração pública.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
§ 4º É facultado a todos o acesso gratuito à informações do que constar a seu respeito, bem como fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e/ou atualização.
Art. 5°. Constituem objetivos fundamentais do Município de são
Benedito:
Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
Promover o bem comum de todos os munícipes; zz
Primar pelo desenvolvimento de serviços sociais, programas de habitação,
incentivo ao lazer e ao turismo;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
A autonomia; VII- A cidadania;
VIII- A dignidade da pessoa humana;
VIX- Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa; X- O pluralismo político.
Art. 6°. O Município de São Benedito buscará o cumprimento dos direitos e garantias individuais emanados da Carta da República.
Capítulo II DO MUNICÍPIO
Art. 7°. São símbolos do Município o Brasão, o Hino, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em lei municipal.
§ 1º Fica vedado a utilização nomes, símbolos, marcas ou qualquer outro meio que possa caracterizar a promoção pessoal dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo e dos demais servidores públicos municipais, nos bens móveis, imóveis ou bens particulares utilizados pelos órgãos públicos, bem como nos documentos por eles emitidos.
§ 2º Somente o Brasão do Município deverá ser utilizado como logomarca nos bens móveis e imóveis do Município, bem como nos documentos oficiais.
§ 3º Excetuam-se da regra prevista no parágrafo anterioras honrarias e os títulos recebidos pelo Município de São Benedito, através de avaliações feitas por entidades públicas ou particulares.
§4º Os Prédios Públicos terão as cores da Bandeira do Município.
Art. 8°. Compete ao Município:
Legislar sobre assuntos de interesse local;
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Administrar e adquirir seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, bem como aceitar a doação, autorizar-lhe a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento e permuta.
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluindo os de transporte coletivo, táxi, moto-taxi, transporte alternativo, que têm caráter essenciais.
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Ceará, serviços de atendimento à saúde da população;
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Criar, Organizar e suprimir Distritos, observando a legislação pertinente;
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a instituição da taxa de lixo, bem como a preservação dos bens de uso comum;
Licenciar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, podendo suspender ou caçar os alvarás de licenciamento dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao meio ambiente e ao bem estar público ou aos bons costumes, garantindo o direito de ampla defesa;
Fixar os feriados municipais bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, além de editar normas sobre o comércio ambulante e o de feiras livres;
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Dar ampla publicidade a Leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios de que dispuser consoante o artigo 28, inciso , da Constituição Estadual;
Conceder títulos honoríficos a pessoas que se notabilizaram e/ou que prestaram relevantes serviços ao Município;
Organizar os serviços administrativos e patrimoniais de seu âmbito;
Propiciar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao lazer para a população;
Valorizar e remunerar condignamente os servidores públicos;
Fomentar e estimular a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
Utilizar o exercício do poder de polícia nas atividades sujeitas à sua fiscalização que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, e outras de interesse da coletividade;
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixando, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os limites das Zonas de silêncio, podendo disciplinar os serviços de carga e a fixação da tonelagem máxima de veículos que nela circulam;
Instituir a sua guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser em lei;
XXIII-O Município poderá constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei de autoria do Prefeito Municipal, cuja atribuição poderá observar:
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas;
Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
A critério do Prefeito Municipal, compete, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, es- truturados em Carreira, na forma da lei.
À administração pública é facultada, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, atribuir competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito do Município e lavrar auto de infração com aplicação de multa pecuniária.
Manter, entre outros, obrigatoriamente, os seguintes livros de;
Termo de Compromisso e Posse;
Declaração Obrigatória de Bens;
Atas das Sessões da Câmara Municipal;
Registros, compreendendo:
Leis;
Decretos;
Resoluções;
Instruções;
Portarias;
Regulamentos.
Protocolo;
Licitação e Contratos Administrativos;
Atos de Nomeação e Exoneração de Servidores;
Tombamento de Bens Municipais;
Registro de Loteamento de Terrenos.
O direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação de Municípios ou Câmaras Municipais, em nível estadual e em nível federal, inclusive com pagamento de contribuição, prevista em lei.
Garantir a liberação de crença, não dificultando o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Entende-se por dificultar o funcionamento previsto deste inciso, quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir de forma a impedir ou pertubar a realização de momentos de oração, celebração, cultos e liturgias.
Art. 9°. O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado ou outros Municípios para execução de programas, projetos, obras, atividades ou serviços de interesse social, coletivo e comum, bem como parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
§1º O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de descentralização, afirmando-se a individualidade política do Município, compreendendo a auto-organização, o autogoverno e a integração, aglutinando municípios limítrofes que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais, visando a utilização dos potenciais locais e das regiões, sem prejuízo de ações exógenas, para buscar inibir os fatores que provocam desequilíbrios e desigualdades inter e intrarregionais.
§2º Lei Complementar disporá sobre a composição e alterações da microrregião, aglomerados urbanos e das microrregiões.
§3º Cada Município integrante das aglomerações urbanas e das microrregiões participará, igualitariamente, do órgão regional denominado Conselho Deliberativo, com composição e funções definidas em Lei Complementar
Art.10°. O dia 25 de Novembro, que assinala a data emancipação política do Município de São Benedito, é o seu dia oficial.
Art. 11°. É vedado ao Município de São Benedito:
Recusar fé aos documentos públicos;
Estabelecer qualquer tipo de discriminação ou privilégio entrebrasileiros;
Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir dereceitas, sem que haja notório interesse público;
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesses públicos;
Atribuir nomes de pessoas vivas a avenidas, praças, ruas, logradouros públicos, pontes, reservatórios d’água, biblioteca, edifícios públicos, auditórios, Distritos e povoados.
Parágrafo único- As divulgações oficiais devem ficar circunscritas à matéria de significação relevante para conhecimentos coletivos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
Art. 12°. Incluem-se entre os bens do Município: I- Os que atualmente lhe pertencem;
Os lagos e os rios em terreno do seu domínio e os que têm nascente e foz em seu território;
As terras devolutas não compreendidas entre os bens da União e do estado do Ceará;
A dívida ativa proveniente de receita não arrecada;
Os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio;
Os assinalados no artigo 158 da Constituição Federal.
Parágrafo único- A alienação de bens imóveis do município dependerá, em cada caso, de prévia autorização legislativa nas alienações onerosas, salvas os caos especialmente previsto em lei, observar-se-á o princípio da licitação, exceto se o adquirente for pessoa de direito público interno.
- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
doação em pagamento;
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto na legislação municipal competente;
permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes da dispensa de licitações para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
investidura;
venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
- quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
III. Na ausência de lei municipal sobre a matéria, a administração pública reger-se-á pela legislação federal competente.
Art. 13°. Cabe ao Prefeito Municipal administração do patrimônio do Município, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aos bens utilizados em seus serviços.
Capítulo III
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14°. O sistema tributário municipal é regido pelas Constituições Federal e Estadual, Código Tributário Nacional e Código Tributário Municipal.
Art. 15°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 16°. Os tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria instituída por lei local, atendida os princípios da Constituição Federal e a normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar da União, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributáriamunicipal assegure ao contribuinte.
§1º A receita municipal será constituída da arrecadação de tributos municipais, de participação em imposto da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
§2º Pertence ao Município o produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado previstos no art. 158 da Constituição Federal.
Art. 16°. A. O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Seção II
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 17°. O Município pode instituir impostos sobre:
Propriedade predial e territorial urbana;
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição:
REVOGADO
III- Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, I, da Constituição da República, definidos em Lei Complementar.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
- ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o
uso do imóvel.
Art. 17°. A. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 17°. B. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Seção III
DOS IMPEDIMENTOS PARA TRIBUTAR
Art. 18°. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado ao Município:
- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
- utilizar tributo com efeito de confisco;
- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
- instituir impostos sobre:
patrimônio, renda ou serviços, de outros entes da federação;
templos de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
TÍTULO II
DOS PODERES DO MUNCÍPIO
Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19°. O poder Legislativo Municipal é exercício pela Câmara de Vereadores, constituída por representantes do povo, polo sistema proporcional e investido na forma da lei, para o exercício do mandato.
§1º-A O número de Vereadores será fixado por lei complementar municipal, que deverá estar sancionada até 30 (trinta) dias antes do início do prazo para convenções partidárias, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§1º-B O número de Vereadores deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) da publicação da Lei de que trata o parágrafo anterior.
§2º A Câmara Municipal, em dois períodos ordinários, reunir-se á anualmente em 1° de fevereiro a 30 de junho e 1°de agosto a 31 de dezembro, com a realização das sessões ordinárias semanalmente, ás quartas-feiras, a partir de janeiro/2021, salvo a última de cada mês, com início as dezenove horas.
§3º REVOGADO.
§4º Na primeira sessão legislativa elege-se a Mesa Diretora, em sessão preparatória, a 1° de Janeiro do ano subsequente à eleição, data em que os Vereadores tomam posse e proferem o prévio juramento, com início ás 10:00 horas.
§5º A eleição definida no Parágrafo anterior será Presidida pelo Vereador mais votado ou de maior idade civil, no caso de empate, e será efetivada por voto secreto e maioria absoluta, nos termos do Regimento interno da Câmara.
§6º A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora realizar-se-á na segunda sessão ordinária do mês de novembro da segunda sessão legislativa de cada legislatura, ficando os membros da mesa automaticamente empossados, com início de mandato a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§6º-A No primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à eleição da Mesa Diretora, no Gabinete da Presidência, os eleitos assinarão o respectivo termo de posse para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
§7º A Câmara Municipal, no início de cada legislatura, fará sessão solene, para recebimento do compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, com início previsto para ás 16:00 horas.
Art.20°. O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Benedito será de dois anos. Proibida a reeleição de qualquer de seus membros, dentro de uma mesma legislatura.
Art. 21°. A convocação extraordinária do poder Legislativo far-se-á por 2/3 (dois terço) de seus membros, pelo Presidente ou Pelo Chefe do Pode Executivo, quando houver matéria de interesse público relevante e/ou urgen
Parágrafo Único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 22°. Ao Poder Legislativo é assegurada indenpendência financeira e administrativa, cabendo-lhe o percentual a título de duodécimo de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo Único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, na forma do caput deste artigo, com o fim de resguardar o Princípio Constitucionais do Estado Democrático de Direito e a Independência entre os Poderes.
Art. 23°. Cabe ao Poder Legislativo de São Benedito convocar qualquer autoridade administrativa municipal para prestar esclarecimento sobre as atividades relacionadas com as sua funções.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 24°. Compete á Câmara Municipal, além de outras atribuições expressas nesta Lei Orgânica, na legislação federal e estadual e no seu regimento Interno, o seguinte:
Legislar sobre matéria do peculiar interesse municipal;
deliberar sobre a realização de plebiscito e referendo, destinado a todo território municipal ou limitado a distrito, bairro ou aglomerado urbano, bem como sobre a declaração de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
Fixar os tributos municipais;
Votar o sistema orçamentário, compreendendo:
Planos Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento Anual.
Representar às autoridades e órgãos competentes contra irregularidades administrativas;
Exercer controle político da administração;
Dar curso à iniciativa popular que seja regulamente formulada, relativa à cidade e os aglomerados urbanos e/ou rurais;
Apreciar o veto a projeto de lei, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros
Autorizar à população o uso de sua Tribuna para reivindicar, denunciar ou discutir, na forma regimental;
Compartilhar com outras Câmaras Municipais de proposta de emenda á Constituição Estadual;
Promover reuniões com comunidades locais;
Requisitar dos órgãos executivos informações pertinentes aos negócios administrativos;
Convocar autoridades municipais para prestarem
esclarecimentos, consoante o Regimento Interno.
Apreciar o veto a projeto de lei, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Deliberar sobre a adoção de plano diretor da cidade, com audiência, sempre que entender necessária, de entidades comunitárias;
Emendar a Lei Orgânica, com observância do artigo 29, da Constituição Federal;
Guardar as cartas de lei;
Autorizar, previamente, por decreto Legislativo, a ausência do Chefe do Poder Executivo, quando o afastamento for superior ao fixado nesta Lei Orgânica;
Mudar temporariamente ou definitiva a sua sede
Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e de seus membros, observando os ditames constitucionais;
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens imóveis e, se o valor exceder a cem salários mínimos, de bens móveis;
Processar e julgar, na forma da lei federal, nos casos de infrações político-administrativas, o Prefeito e os Vereadores e julgar, na forma da lei, nos crimes político- administrativos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Solicitar a intervenção no Município para garantir o livre exercício de suas funções, bem como a legalidade administrativa;
Dar posse aos Vereadores, receber a renúncia e declarar a perda do mandato eletivo, assim como ao prefeito e Vice- Prefeito;
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhesos respectivos vencimentos e vantagens;
legislar sobre comércio ambulante;
REVOGADO
Criar comissões permanentes, temporários e parlamentares de inquérito;
Elaborar o seu Regimento interno, aprová-lo e promulgá- lo, bem como o Código de Ética e Decoro Parlamentar;
Organizar e dispor sobre os seus servidores e serviços administrativos;
I- Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município,
quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único- As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei orgânica, serão tomadas por maioria de votos presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 25°. A Câmara Municipal terá organização contábil própria, devendo prestar contas ao Plenário dos recursos que lhe foram consignados, respondendo a Mesa Diretora por quaisquer atos ilícitos em sua aplicação.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora apresenta ao Plenário e envia ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo referido Órgão, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos, composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e dos créditos adicionais.
Art. 26°. A Câmara Municipal funcionara em prédio próprio ou público, independente da sede do Poder Executivo.
Parágrafo único- Quando em reunião, a Mesa Diretora só aceitar pessoas estranhas no recinto do Plenário da Câmara Municipal, mediante convite da Presidência e prévia aprovação simbólica do Poder.
Seção III DO VEREADOR
Art. 27°. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e voto no exercício do mandato e na circunscrição do Município de São Benedito, consoante o artigo 29, inciso VIII, da Constituição da República.
Art. 28°. Os Vereadores não podem:
Desde a expedição do diploma:
Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município de São Benedito, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constante da alínea anterior, ressalvado a posse em virtude de concurso público, observando o dispositivo no artigo 38, inciso I, IV e V, da Constituição Federal.
Desde a posse:
Licenciar-se, fora dos casos previstos no Regimento Interno, e reassumir as suas funções antes do término da licença, quando houver suplente convocado;
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato como Município, ou nela exerça função remunerada;
Ocupar função ou emprego de que seja demissível ad nutum,
nas entidades referidas no inciso I, alínea “a” deste artigo;
Fixar residência fora do Município de São Benedito.
§1º Aplicam-se aos Vereadores as proibições e incompatibilidades similares, no que coube, ao disposto na Carta da República, para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do Estado do Ceará, para os membros da Assembleia Legislativa.
§2º O Vereador em exercício de emprego, função ou cargo, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu emprego, função ou cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ficará
afastado de seu emprego, função ou cargo, sendo o seu tempo de serviço contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§3º Não havendo a compatibilidade de horário, ao Vereador afastado do cargo, emprego ou função pública será facultado optar pela sua remuneração. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 29°. Perderá o mandado o Vereador:
Que infringir comprovadamente qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.
Cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamento, declarado pela maioria absoluta dos Vereadores, em processo em que ele seja assegurada ampla defesa, efetivada em Comissão própria;
Que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado, pela simples declaração da Mesa Diretora, através de ato;
VI - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada pela Casa Legislativa.
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
Art. 30°. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites que dispõe a Constituição Federal.
§1º Fica assegurado aos Vereadores os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
§2º Os vereadores serão remunerados por subsídio podendo receber 1/3 de férias e 13° salário, desde que não ultrapasse o percentual de despesas com pessoal e o percentual do subsídio do Deputado Estadual, conforme estabelecido em lei.
§3º Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§4º Caberá á mesa propor projeto de resolução, dispondo sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, antes do período eleitoral, ou seja, até 30 de abril, sem prejuizo da iniciativa de qualquer vereador da materia.
§5º Ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores. Na hipótese, o valor do subsídio do presidente deverá atender o limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais vereadores.
Art. 31°. O Regime Interno da Câmara Municipal disciplinará aplicabilidade, no que couber do que consta nesta Seção.
Seção IV DAS COMISSÕES
Art. 32°. Na Câmara Municipal de São Benedito funcionarão comissões técnicas permanentes e poderão funcionar comissão temporárias, na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou ato de criação.
Parágrafo único- Na constituição da cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos com representação na Casa Legislativa, ressalvada a comissão composta por sorteio de Vereadores.
Art. 33°. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, além de outras atribuições regimentais, cabe:
Discutir e oferecer parecer sobre projetos em tramitação na Câmara Municipal, bem como opinar sobre matéria de sua competência.
Realizar audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil, tomando em consideração denúncias ou reclamações.
Acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária.
Dar parecer sobre a admissibilidade de denuncia contra qualquer das autoridades constituídas do Município;
Convocar autoridades municipais para prestarem
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
§1º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara Municipal,
serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§2º Adotar-se-á, para a Constituição e funcionamento da Comissão Processante, visando apurar a responsabilidade por infrações politico-administrativa do Prefeito e Vereadores, as normas de processo e julgamento de competencia legislativa privativa da união.
Seção V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 34°. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I- Emendas à Lei Orgânica do Município;
II- Leis complementares; III- Leis ordinárias;
IV- decretos legislativo VI- Resoluções.
§1º A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
De, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
De qualquer de suas comissões técnicas;
Do chefe do Poder Executivo.
alínea “d” – Pela Mesa Diretora
§2º Em qualquer dos casos é necessária a maior de 2/3 (dois terço) dos membros do Poder Legislar ativo para a aprovação da emenda.
§3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Intervenção, Estado de Defesa ou Estado do Sítio.
§4º A emenda à Lei Orgânica será Promulgada pela mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem, após aprovação em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias em cada votação.
Art.35°. A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma da Lei Complementar n° 95, de 26 de Fevereiro de 1998, e nos casos previstos nesta Lei orgânica e no Regime Interno da Câmara.
Art.36°. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração, ressalvados aqueles da Câmara Municipal;
Normas gerais da administração e regime jurídico dos servidores públicos municipal;
Orçamento, tributos e finanças públicas.
Parágrafo único- Não será admitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36°. A. Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração e qualquer alteração em sua estrutura administrativa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 37°. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscrito por eleitor, na forma regimental, somente podendo ser admitido quando for encaminhado com assinatura mínima de5%(cinco por cento) do eleitorado de São Benedito.
Parágrafo único- Respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa prevista nesta Lei Orgânica, os projetos populares tramitarão no prazo de quarenta dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, tendo por fim suprir omissão legislativa.
Art. 38°. Nenhum projeto de lei irá ao Plenário para apreciação, sem antes receber parecer da respectiva comissão técnica permanente da Câmara Municipal.
Parágrafo único- Qualquer proposta de emenda a Lei Orgânica, projeto de lei, decreto legislativo ou resolução somente poderá ser encaminhado às comissões, após ser lido em plenário e em sessão e dada ampla divulgação.
Art. 39°. Rejeitada a matéria constante de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único- REVOGADO.
Art. 40°. O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciadosdentro de quarenta e cinco dias pela Câmara Municipal, devendo o pedido ser encaminhado com a mensagem de apresentação ou solicitado por qualquer Vereador, com a aprovação da Câmara Municipal.
§1º O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§2º Não se aplica as normas constantes do caput deste
artigo, quando o projeto se tratar de projeto de lei codificada.
§3º As leis codificadas são as tributárias, obras e edificações, postura, estatuto dos servidores e do magistério.
§4º O Regimento Interno da Câmara Municipal poderá estabelecer outra forma de regime urgência, que deverá receber a prévia aquiescência do plenário.
§5º Se, no caso do caput e do parágrafo anterior, a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição, no prazo regimental, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional ou legal determinado para sua apreciação, até que se ultime a votação.
Art. 41°. Concluída a votação de um projeto de lei ordinária, será este remetido do Prefeito Municipal que, aquiescendo, os ancionará.
§1º Decorrido o prazo de 15 (quinze dias), o silêncio do
Prefeito importará sanção.
§2º Se o prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, e comunicará, dentro 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§3º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§4º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.
§6º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Chefe do Pode Executivo, nos casos dos §§ 1° e 5°, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se o não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo, obrigatoriamente.
§7º O veto parcial só poderá incidir sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de incisos ou alínea.
Art. 42°. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Benedito.
Art. 43°. Os princípios e regulamentos para o fiel cumprimento do Processo Legislativo serão tratados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 44°. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
Parágrafo único – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado-TCE
Art. 45°. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme o art. 77 e Parágrafo único da Constituição do Ceará.
Art. 46°. As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.
§1º O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§2º A apreciação das contas do Prefeito se dará no prazo de até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio ou, estando a Câmara em recesso, durante os primeiros sessenta dias da sessão legislativa imediata, observado os seguintes preceitos:
decorrido o prazo sem que se tenha tomado a deliberação, as contas serão imediatamente incluída na pauta da ordem do dia da sessão subsequente, sobrestando o andamento de qualquer proposição legislativa em tramitação, devendo o Presidente convocar sessão extraordinárias diárias até que se ultime o julgamento do parecer do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade.
desaprovadas as contas anuais pela Câmara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministério Público, para os fins legais.
no caso de omissão do Presidente da Câmara na remessa da cópia prevista no inciso anterior, caberá ao Tribunal de Contas do Estado comunicar a desaprovação das contas ao Ministério Público.
§3º O Prefeito Municipal será obrigado a remeter a Câmara Municipal relatório resumido de toda a receita arrecadada e toda a despesa realizada no mês anterior até o dia 30 do mês subsequente, ficando toda a documentação comprobatória a disposição dos vereadores.
Art. 47°. O Prefeito Municipal e o Presidente da Mesa Diretora são obrigados a enviar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.
Parágrafo único. A inobservância, os deveres e os direitos decorrentes deste artigo serão regulados pelo art. 42 da Constituição Estadual.
Art. 48°. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
Art. 48°. A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade de classe, na forma e prazo previstos em lei, poderá obter informações a respeito da execução de contratos ou convênios firmados por órgãos ou entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município, para a execução de obras ou serviços, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Câmara Municipal.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, os órgãos e entidades contratantes deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos, termo de cooperação ou convênios respectivos, no prazo de cinco dias após a sua assinatura.
§2º As informações sobre as finanças do Município são públicas, devendo ser acessíveis a qualquer cidadão.
Capítulo II
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49°. O Prefeito Municipal, eleito pelo sistema adotado na Constituição Nacional e empossado nos termos da lei, exerce a Chefia do Poder Executivo, sendo auxiliado por Secretários Municipais.
§1º A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á e 1° de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o Compromisso demanter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis promover o bem estargeral do povo de São Benedito e seguir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, à frente da administração.
§2º Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante o Juiz da Direito da Comarca de maior graduação, no dia e hora designados, lavrando-se atos da posse, onde devam constar os motivos da exceção.
§3º Na hipótese da posse não se verificar no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorre dentro de 30 (trinta) dias,
salvo motivo justo, aceito pela maioria simples da Câmara
Municipal.
§4º Em caso de impedimento do Prefeito assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, ou vacância conjunta dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo, pela ordem, o Presidente da Câmara Municipal, os Membros da Mesa Diretora e o Vereador mais votado no pleito municipal.
§5º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas do Estado que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.
§6º As declarações de bens a que se refere o parágrafo anterior deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e postas à disposição de qualquer interessado, mediante requerimento devidamente justificado.
§7º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta deste, ou no caso de vacância de ambos, legalmente declarada, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, o Vereador mais votado nas últimas eleições ou Juiz de Direito da Comarca, até a realização de novas eleições, se for o caso, conforme a legislação.
Art. 50°. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo Único. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 51°. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 52°. Competem ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito as atribuições previstas nesta Lei Orgânica e, especialmente:
Ao Prefeito:
Representar o Munícipio de São Benedito;
Apresentar propostas de Emenda a Lei Orgânica e projetos de lei à Câmara Municipal.
Sancionar e promulgar as leis;
Opor veto, total ou parcial, em projetos de lei, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
Elaborar e encaminhar os projetos à Câmara Municipal relativos à lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e do Orçamento;
Exercer administração superior do Município e baixar decretos para o fiel cumprimento das normas;
Conceder ou fixar, por decreto, ajuda de custo, diárias ou gratificações por verba de representação de gabinete, na forma da lei.
Contrair empréstimos, internos ou externos, com prévia autorização legislativa;
Decretar, estado de calamidade pública e as desapropriações na forma das leis vigentes;
Presta contas de sua administração, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Ao Vice-Prefeito.
Substituir o título e suceder-lhe em caso de vaga, ausência, licença ou impedimento;
Representar o Município por delegação do Prefeito e exercer outras atividades por emanação do Titular, auxiliando-o em diferentes misteres político-administrativo.
§1º Ao Vice-Prefeito será assegurado subsídio não superior a 2/3 (dois terços) do atribuído ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício do cargo por mais de 15 (quinze) dias, o vencimento integral.
§2º O Vice-Prefeito ocupante de cargo ou emprego no Município de São Benedito ficará, automaticamente, à disposição da municipalidade, enquanto perdurar o seu mandato eletivo, sem prejuízo dos salários e demais vantagens junto à sua instituição de origem.
Seção III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 53°. Os crimes comuns e de responsabilidade do Prefeito Municipal estarão sujeitos ao julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de pronunciamento da Câmara Municipal.
Art. 54°. O Prefeito Municipal será processado e julgado, nas infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal, na forma da legislação federal competente
§1º Admitir-se-á a denúncia escrita, formulada por qualquer Vereador, partido político ou por qualquer munícipe eleitor.
§2º Se, decorridos 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, o Julgamento não estiver concluído pela Câmara Municipal, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os membros fatos.
Art. 55°. São infrações políticos-administrativas do Prefeito Municipal, sancionadas com a cassação do mandato eletivo (art.4°, DL 201/67):
Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal, ou auditoria, regulamente instituído;
Desatender, sem motivos justos, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Municipal quando feitos a tempo e em forma regular;
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidades, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
Deixa de apresentar à Câmara Municipal, até 60 (sessenta) dias do início de sua vigência, e em forma regular, a proposta orçamentaria.
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do munícipio sujeitos à administração da Prefeitura;
Os atos, diligências e audiências que se fizerem necessária, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas, devendo ser tudo devidamente conformado à forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No caso do acusado embaraçar o andamento do processo ou ameaçar Vereadores ou testemunhas, ou ainda, dificultar a obtenção de documentos oficiais, a Comissão Processante poderá por escrito solicitar, à Câmara Municipal a suspensão das funções do exercício do seu cargo, cabendo defesa oral, por 30 (trinta) minutos, durante a sessão que aprecie o pedido;
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou por Procurador Judicial que houver designado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, podendo, se quiser assistir as diligências e audiências, bem como, formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer, em audiência, para que conste no respectivo termo, o que for de interesse da defesa;
Concluída a instrução, o Relator da Comissão Processante emitirá mandado de intimação ao acusado, abrindo-lhe vistas do processo na Secretaria, pelo prazo de 5(cinco) dias corridos, facultando cópias dos autos, para que apresente razões de defesa, por escrito, para, em prazo 8(oito) dias corridos, apresentar parecer final á comissão, o qual em reunião será subscrito pelos seus membros, devendo imediatamente o Presidente da Comissão encaminhar os autos à Presidência da Câmara Municipal e solicitar a convocação de Sessão para julgamento;
Recebido o processo na Presidência da Câmara Municipal, esta enviará os autos à Comissão pertinente da Casa, para que, em 2 (dois) dias, após intimação do acusado, efetivada por Edital, afim de oferecer razões orais de defesa, por 30 (trinta) minutos, aprecie em reunião e emita parecer sobre os aspectos formais e devolva o processo á Presidência da Câmara Municipal para julgamento;
Recebido os autos, o Presidente da Câmara, com antecedência de 3 (três) dias, intimará o Acusado para a Sessão de julgamento. Notificará os Vereadores do dia e hora da sessão da Câmara, na qual o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores, previamente inscritos no inicio do trabalho, poderão manifestar-se verbalmente por 15 (quinze) minutos cada um, antes do Acusado ou de seu Advogado, que, se quiser, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para a produção de defesa oral;
No Plenário da Câmara Municipal, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denuncia, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for considerado incurso em qualquer das infrações especificadas no Decreto Legislativo, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara Municipal;
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal proclamará imediatamente o resultado apurado e fará lavrar, no final da sessão, ataque consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação e que não seja pela totalidade das acusações ou, ainda, no caso de haver absolvição, expedirá outro Decreto Legislativo, neste caso determinando ou não, o arquivamento do processo, comunicado, em qualquer dos casos à Justiça Eleitoral.
§3º Aplicaram-se no que couber ao processo de cassação de mandato de Vereador as normas constantes no parágrafo anterior.
Art. 56°. O Prefeito perderá o mandato e será declarado pela Câmara
Municipal, quando:
Assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público;
Ausentar-se do munícipio, sem motivo justificado, por tempo superior a 15 (quinze) dias;
Atentar, comprovadamente, contra a autonomia do
Município de São Benedito;
Residir fora domunícipio.
Parágrafo único- Aplica-se ao Vice-Prefeito no que couber as normas constantes desta seção.
Seção IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 57°. Os Secretários Municipais são auxiliares de confiança do Prefeito Municipal, responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem, e serão escolhidos dentre cidadão maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
§1º Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo terão os mesmos impedimentos dos Vereadores enquanto nele permanecer.
§2º Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições conferidas em leis:
Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração, em suas respectivas áreas de atuação e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal.
Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos, através de portarias.
Art. 58°. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais.
Parágrafo Único. Os subsídios dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Seção V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 59°. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Munícipio, judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe, ainda, por termos da lei instituidora, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
Art. 60°. A Procuradoria Geral do Munícipio tem por chefe o Procurador Geral, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre advogados com pelo menos dois anos de pratica forense e de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 61°. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Munícipio far-se-á mediatamente concurso público de prova etítulo.
TÍTULOIII
DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I DISPOSIÇÕESFUNDAMENTAIS
Art. 62°. A administração pública direta e indireta e de qualquer dos Poderes do Município de São Benedito obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, aosseguintes:
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos por servidores públicos municipais, em percentuais mínimos, previstos em lei;
É garantido ao servidor público municipal o direito a livre associação sindical;
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
A lei estabelece os casos de contração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, art. 37 da Constituição Federal:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A proibição de acumular estende-se a empregos funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economiamista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa públicas, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviçoscompras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições de todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
§1º A não observância do disposto do inciso II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§3º Os atos de improbidade administrativa importação à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidades dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§4º As pessoas jurídicas de direito público municipal e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem terceiros, assegurado o direito de regresso conta o responsávelnos casos de doloculpa.
§5º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§6º O Município observará o prazo estabelecido na lei complementar e o disposto no art. 169 da Constituição Federal para a adaptação aos parâmetros ali previstos, sob pena das sanções legais.
Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesasde pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e associedades de economia mista.
Art. 63°. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38, da Constituição Federal.
Art. 63°.A. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante:
– incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
– liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
– adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Art. 63°. B. Os órgãos municipal dos Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
– quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
– quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Art. 63°. C. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Capítulo II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 64°. O Município de São Benedito instituirá conselhos de politicas de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
Os requisitos para investidura;
As peculiaridades doscargos.
§2º Aplicam-se aos servidores municipais o disposto no §
3°, do artigo 39, da Constituição federal.
§3º Lei municipal estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidos, em qualquer caso, como teto remuneratório, o subsídio do Prefeito Municipal.
§4º Os Poderes do Município de São Benedito publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§5º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas em cada órgão, autarquia e fundação, para a aplicação no desenvolvimento de programas de qualidadae e produtividadae, treinamento, e desenvolvimento, modernização reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 65°. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
em virtude de sentença judicial transitada emjulgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma de lei específica municipal, respeitadas as disposições da Lei Complementar Federal quando aplicação das medidas previstas do incisos I e II, do § 3°, do art. 169, da Constituição Federal, não for suficiente para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar que limita as despesas com pessoal ativo e inativo do Município as São Benedito, neste caso, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, sendo o cargo correspondente considerado extinto e vedado a criação de cargo, emprego ou função igual ou assemelhados, pelo prazo de quatro anos.
§2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 66°. O servidor será aposentado:
Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Voluntariamente, nos termos dos incisos e parágrafos do art. 40, da Constituição Federal.
Título IV
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Capítulo I NORMAS GERAIS
Art. 67°. A administração tributária do Município deverá dotar-se de recursos humanos e materias necessários ao exercício de suas atribuições, principalmente:
cadastramento dos contribuintes das atividades econômicas;
lançamento tributário;
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
inscrição dos inadimplentes na dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial.
Art. 68°. Poderá o Município através de lei ordinária, criar um conselho, contribuído prioritariamente por servidores designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as relações sobre lançamento de impostos ou questões tributárias.
Parágrafo Único- Enquanto não foi instituído o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito.
Art.69°. Anualmente, o Prefeito Municipal promoverá a atualização da base cálculo de tributo Municipal.
§1º O Prefeito Municipal, por decreto, instituirá comissão da qual participarão além de Servidores do Município, representantes dos contribuintes, para atualização de cálculos do Imposto Predial e territorial Urbano IPTU.
§2º O Imposto Municipal Sobre Serviços de qualque naturezae as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia obedeceram aos índices de atualização de correção monetária, podendo ser atualizados mensalmente.
Art. 70°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g da Constiuição Federal.
Art. 71°. Os Créditos provenientes de imposto taxas, contribuições de melhorias,multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações da legislação tributária, não resgatadas nos preestabelecidos, serão escritas como dívida ativa.
Parágrafo único- Responderá a inquérito administrativo a autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função independentementedo vínculo que mantenha com o Município quando ocorrer a decadência por culpa do direito de restituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobranças, devendo responder civil, criminalmente e administrativamente e indenizar ao Município no valor dos créditos não cobrados.
Capítulo II DOORÇAMENTO
Art. 72°. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão: I- O Plano Plurianual;
II- As Diretrizes rçamentárias; III- Os Orçamentos anuais.
§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§4º As programações orçamentárias previstas nos neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§5º Para fins de cumprimento do disposto nos § 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
Art. 73°. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão estabelecidos em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 74°. A lei Orçamentária anual compreenderá;
O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seu fundos, órgãos e entidades da administração direta a indireta, inclusive fundações públicas municipais;
O Orçamento de investimento de empresa em que o Município detenha a maioria de capital social em direito a voto.
§1º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistia, remissões e benefícios de natureza financeira, tributárias ou creditícias.
§2º Os Orçamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, compartilhados com o plano plurianual terão entre suas funções e de reduzir desigualdade inter-distritais obedecido critério populacional.
§3º A Lei Orçamentária não contará dispositivos estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações do crédito, ainda que por antecipações de receita, no termos da lei. (Art. 16 incisos e parágrafos da C.F.).
Art. 75°. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, suplementares ou especiais devem observar as normas do processo legislativo ordinário. (Art. 166 da C.F. e 204 da C.E.)
Parágrafo Único- O Poder Executivo Municipal encaminhará até do dia 1° de novembro de cada ano à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária anual, cuja apreciação se dará no prazo improrrogável de 30 dias, devendo a leiorçamentária, após o decurso do prazo, ser encaminhada pelo Prefeito ao Conselho de Contas dos Municípios até 30 de Dezembro.
Art. 76°. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária anual ou aos projetos que o modificam somente poderão ser aprovados caso.
Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida.
Sejam relacionadas com a correção de erros e omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei respectiva.
§1º AsemendasaoProjetodeLeideDiretrizesOrçamentárias não poderão ser aprovadas caso se incompatibilizem com o Plano Plurianual. (Art.166 §§ 3° a 4°, inciso I, I e III – C.F. Art.204 da C.E.).
§2º O Prefeito Municipal, enquanto não tiver sido apreciado pela comissão competente o Projeto de Leireferido no artigo anterior, poderá propor modificações aos Projetos aludidos neste Capítulo.
§3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficar sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 77°. São vedados:
O inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam oscréditos orçamentários adicionais;
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria absoluta. (Art. 167, inciso III da C.F.).
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII da Constiuição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º do diploma constitucional, bem como o disposto neste artigo.
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Ainstituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§1º Nenhuma investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo e ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comissão interna ou calamidade pública, observado, no que couber, o disposto no artigo 62 da constituição Federal. (Art. 167, §§ e inciso da C.F. e Art. 205, §§ e incisos da C.E.).
§4º Observar-se-á, no que couber, as disposições do art. 167 da Constiuição Federal.
Art. 78°. A despesas com pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará os limites estabelecidos em lei complementar federal, nos termos do art.169 da Constituição Federal e 38 das respectivas Disposições Transitórias.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser feitas;
Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrente;
Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, se houver.
Art. 79°. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendemaqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
§2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
§3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que a Fazenda deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
§5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
§7º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
§8º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§9º É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei municipal, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
§10º Os casos omissos nessa Lei Orgânica serão resolvidos na forma do art. 100 da Constituição Federal.
TÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS E SUAS FORMAS
Art. 80°. É obrigatória, nos termos da lei civil, a publicidade dos atos municipais.
§1º A publicação das leis e atos Poderes Executivo e Legislativo, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgãos de imprensa local ou regional, através do Diário Oficial de Estado ou ainda, a fixação em lugar próprio na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, respectivamente.
§2º A publicação dos atos não normativos, de portarias, de admissão, contratação ou nomeação de pessoal, poderá fazer-se resumidamente.
§3º Os atos de externo somente produzirão eficácia após a publicação, sob pena de nulidade.
§4º A falta de órgão de imprensa poderá ser suprida pela divulgação em serviços de alto-falantes ou em emissora de rádio, existente no município, sem prejuízo das providências previstas no § 1° deste artigo.
Art. 81°. Os atos administrativos da competência do prefeito formalizam-se: I- Mediante Decreto numerado em ordem cronológica, quando se trata de:
regulamentação de Leis;
criação e extinção de gratificações quando autorizadas em Leis;
abertura de créditos especiais e suplementares;
declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação;
criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizada em Lei;
definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;
aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos e autorizados;
permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
criação, extinção, declaração ou modificação de diretos dos administrados, não privativas da lei;
medidas executórias do plano diretor;
estabelecimento de normas de efeitos externos não privativas em lei;
II- Mediante portaria, quando se tratar de:
provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais relativos aos servidores municipais;
lotação e relotação nos quadros pessoas;
criação de comissões e designações de seus membros;
instituição a dissolução de grupos de trabalho;
autorização para contratação de servidores, por prazo
determinado e dispensa.
abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade;
outros atos que por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto;
Parágrafo Único- Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
Art.81°. A. OPrefeitoeo Presidente da mesa da Câmara, cujosmandatos estão concluindo, constituirão, no âmbito dos respectivos órgãos, Comissão de Transição de Governo, incumbidas de colher e repassar informações e documentos aos representantes dos candidatos eleitos, com o objetivo de garantir a disponibilização dos instrumentos que permitam o perfeito conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, necessários à continuidade da atividade administrativa, dos serviços públicos, da prestação de contas e da preservação do patrimônio público.
Parágrafo Único. Os Poderes Executivo e Legislativo disciplinarão, através de lei ou resolução, as providências e os procedimentos necessários à transição de governo no âmbito de cada órgão.
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
Capítulo I
DA POLÍTICA URBANA
Art. 82°. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo, ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e das vilas e garantir o bem estar de seus habitantes. (Art.288-
C.E. e 182- C.F.).
Art. 83°. O plano Diretor do Município conterá;
Adelimitação de áreas destinadasàimplantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária estadual;
A delimitação de áreas destinadas à habitação popular. (Art. 290 da Constituição Estadual).
Art. 84°. Na elaboração do projeto do Plano do Diretor do Município, o órgão técnico municipal realizará zoneamento ambiental, incluindo
o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e social que norteará o parcelamento, o uso e ocupação do solo, as construções e edificações, visando conjuntamente, a melhoria do desempenho das funções sociais urbanas, de qualidade de vida e preservação do meio ambiente, na forma da lei. (Art. 305 da C.E.).
Art. 85°. Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e de transportes, bemcomo na gestão dos serviços públicos, inclusive no planejamento, o poder executivo municipal buscará a aprovação do legislativo e a participação da comunidade através de suas entidades ou associação representativas. (Art.306 da C.E.).
Art. 86°. O não comprimento das normas estabelecidas nestes capítulos implicará na imputação das responsabilidades civil e pena da autoridade omissaficandoassegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos de uso e ocupação do solo, transporte dos serviços públicos.(Art.307 da C.E.).
Art. 87°. Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o município, paralelamente ao Estado, assegurará:
Regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou nãotitulados;
Preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estimulo a essas atividades primitivas;
Criação de área de interesse urbanismo, social, ambiente e turístico e de utilidade pública;
Livre acesso, especialmente aos deficientes, a edifício públicos e particulares, de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transportes coletivos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais e adaptação dos meios de transporte. (Art. 291C.E.).
Art. 88°. Cabe ao Município, conjuntamente com o Estado, garantir a implantação de serviços, de equipamentos e infraestrutura básica visando à distribuição equilibrada e proporcional à concentração populacional, tais como:
Rede de água e esgoto;
Energia e sistema eletrônico;
Sistema viário de transporte;
Equipamento educacional, de saúde e de lazer. (Art. 301 da C.E.).
Incentivos ao desenvolvimento urbano.
Art. 89°. As limitações do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano serão especificados, exclusivamente, em lei.
§1º Excetuadas as edificações de preservação histórica, declaradas por lei, as restrições do direito de construir e o uso do solo urbano permitirão, no mínimo, a possibilidade de duas categorias de construção no imóvel e de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituição Federal.
Art. 90°. Para assegurar as funções sociais da propriedade o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:
Imposto progressivo sobre imóvel;
Desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com prévia e justa indenização em dinheiro;
Discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de pessoas de baixa renda;
Inventário, registros, vigilância e totalmente de imóveis.
(Art. 294, daC.E.).
Art. 91°. A execução da politica urbana está condicionada ao direito de todo o cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, ao gás, ao abastecimento, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer e à segurança nos termos do que dispõe o art.289 da Constituição Federal.
Art. 92°. O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não incidirão sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrado, destinados à moradia do proprietário que não possua outro imóvel, urbano ou rural. (Art. 292 da C.E.)
Art. 93°. O transporte, sob responsabilidade do Estado, localizado no meio urbano, deverá obedecer à política de transporte do Município e do Plano Diretor. (Art. 302 da C.E.)
Art. 94°. O Município deverá prever dotações necessárias à elaboração dos Orçamentos e dos Planos Plurianuais e o cumprimento do disposto neste capítulo. ( Art. 304 daC.E.).
Art. 95°. Aquele que possua como sua, área urbana de até duzentas e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos e forma do art. 183 e parágrafos da Constituição Federal.
Capitulo II DA EDUCAÇÂO
Art. 96°. A educação municipal desenvolverá ação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu prepara exercitar a cidadania, sua qualificação para o trabalho, sendo direito de todos e dever do Município e da família e será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade.
§ 1º O ensino será ministrado com base nos seguintes
municípios:
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
Garantia de padrão de qualidade;
Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive aos que não tiverem acessosa ele na cidade própria;
Oferta de ensino regular adequado às condições do educando;
Atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares e material didático- escolar e transporte, alimentação, inclusive com a merenda escolar e assistência social.
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
§1º O não oferecimento do mínimo obrigatório pelo poder público municipal ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§2º Compete ao Município recrutar ao educando no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
§3º A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito municipal.
Art. 97°. Na fixação das bases e diretrizes da educação pelo Plano Municipal de educação, serão assegurados conteúdo mínimo para o ensino fundamental, visando a formação básica, comum e respeito aos valores culturais e artístico.
§1º É facultativa a matrícula no ensino religioso que constituirá disciplinas dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§3º O sistema de ensino do Município será organizado em regime de celebração coma União, os Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 211 da Constituição Federal.
Art. 98°. O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Art. 212 da C.F.)
Parágrafo Único- A parcela da arrecadação nos impostos transferidos pela união e pelo Estado ao Município, não considerada para efeito de cálculo previsto neste artigo, receita do Governo que transferir.
Art. 99°. Os recursos públicos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escola comunitária, Confessionais ou filantrópicas, definidos em lei, que comprovem fins não lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros em educação e, assegure à destinação do seu patrimônio a outra escola congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados as bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma de Lei, para os que de demonstrarem insuficiências de recursos quando não houver vagas e cursos regulares na rede pública, na localidade de residência do educando, obrigando-se o Poder Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede escolar na localidade. (Art. 213, C.F.e 231C.E.).
§2º O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo ensino fundamental, devendo manter e expandir o atendimento às crianças de zero a cinco anos, só podendo atuar no nível superior de ensino quando a demanda dos ensinos fundamental e médio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente.
§3º Dar-se-á a intervenção no Município no termo do § 1° do art. 227da Constituição Estadual, quando verificar-se não haver sido aplicado o limite mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal.
§4º Progressivamente, o Poder Público Municipal providenciará no sentido de quesuas escolas sejam convidadas em centro educacionais, dotadas de infraestrutura técnicase de equipamentos necessários ao desenvolvimento de todas as etapas de educação fundamental.
§5º De igual modo, de maneira progressiva, oPoder Público Municipal adotará sistemas de ensino de tempo integral de oito horas diárias. (Art.227 e parágrafos – C.E.)
§6º Fica assegurada às pessoas com necessidades especiais educação em todos os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quando isto se fizer necessário.
Art. 100°. O Sistema Municipal de Ensino, planejado em harmonia com a União e do Estado, terá suas diretrizes, objetivos e metas definidos nos Planos Plurianuais, atendido, no que couber, ao disposto no art. 218 da Constituição Estadual e §2°do art. 211 da Constituição Federal.
Art. 101°. A Municipalização do ensino dependerá de lei estadual, nos termos do art. 232 da Constituição Federal.
Art.102°. Lei Municipal disporá sobre as atribuições do Conselho Municipal de Educação, previsto no Parágrafo único I, do art. 232 da Constituição do Estado do Ceará.
Capítulo III
DA CULTURA E DO TURISMO
Art. 103°. O Município, com a participação da comunidade integrará o sistema de biblioteca, preconizado pelo Parágrafo 9° do art. 231 da Constituição do Estado, tendo como unidade central a Biblioteca Pública Governador Menezes Pimentel.
Parágrafo Único- No acerto das bibliotecas municipais incluir-se-á a aquisição de livros de literatura infantil, dando-se prioridade aos autores nacionais, enciclopédias e revistas de circulação permanente.
Art. 104°. É dever do Município a preservação da documentação governamental histórica, sendo assegurado livre acesso aos interessados. (Art. 231 § 10 da C.E.).
Art. 105°. Compete ao Município:
Promover o lançamento, o tombamento e a preservação de seu patrimônio históricoe cultural, em articulação com Secretaria e Cultura e Desporto do Estado e com o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. (Art. 237 da constituição Estadual).
Estimular quaisquer manifestações da cultura popular, bem como se obriga a cultura datas comemorativas de alta significação da Federação, do Estado, e do Município;
Proteger documentos, obras e outros bem de valor históricos artísticos e culturais monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos e impedir a evasão e descaracterização de referidos bensde obras de artes.
Incentiva a produção e crescimento de bens e valores históricos artísticos e culturais, de qualquer natureza, estabelecendo-lhes incentivo, inclusive quando as manifestações folclóricas. (§ 3° Art. 216C.E.).
Parágrafo Único- Ficam insetos o conhecimento de bens de valor artísticos e cultura, os monumentos, do Imposto Predical e territorial Urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 106°. Lei Municipal disporá sobre o Arquivo Municipal, criado nos termos do art. 234 da Constituição Estadual, que se integrarar ao sistema sistema estadual de arquivos e se presipuamente a preservção de documentos mediante solicitação, remeterá ao Município, cópia de micro filmes dos documentos que lhe foram encaminhados.
§1º Após o período fixado em lei municipal, a documentação será remetida, em definitivo; ao arquivo Público Estadual que, mediante solicitação, remeterá ao Município, cópia de micro filmes dos documentos que lhe foram encaminhados.
§2º Nenhuma repartição Municipal destruirá ou desviará sua documentação sem antes submetê-la ao setor de triagem, instituída pelo Estado para finsde preservação de documentação de valor histórico jurídico ou administrativo assegurado amplo acesso aos interessados. (Art.235C.E.).
Art. 107°. Nos dos termos do §4° do art. 216 da Constituição Federal, serão punida, na forma da lei, os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município.
Art. 108°. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desempenho social e econômico com o aproveitamento em atividades artesanais que deverão merecer tratamento especial.
Capítulo IV DO DESPORTO
Art. 109°. O Município estimulará e apoiará práticas desportivas, formais e não formais, em suas diferentes manifestações com destaque para a educação física, o desporto em suas várias modalidades, o lazer e a recreação. (Art. 238- C.E.).
Parágrafo Único- Assegurar-se-á prioridade, em termo de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, e, em casos especiais, para a do desporto de alto rendimento.
Art. 110°. O poder Público Municipal, tanto quanto possível, manterá instituições esportivas e recreativas nos projetos de urbanização, de instituições escolares públicas, devendo exigir igual participação da iniciativa privada e incentivará a pesquisa sobre Educação Física, Esporte e lazer. (Art.239 da C.E.).
Parágrafo Único- O Município destinará verbas para utilização na cultura de atividades amadoristas, no apoio à realização de competições, ou em outras atividades semelhantes.
Art. 111°. É dever de o município proporcionar à comunidade meio de
recreação mediante:
Reserva de espaço verdes ou livres em forma de parque, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;
Constituição e equipamento de parques infantis, centros de juventude ou de convivência comunitária;
Adaptação e aproveitamentos de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
Parágrafo Único- os serviços municipais de desporto e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando a implementação e o incremento do turismo.
Capitulo V DA SAÙDE
Art. 112°. O Município assegurará como dever e como direito de todos, ações sociais e econômicas que visem eliminar risco de doença e de outros agravos na forma do disposto no art.196 da Constituição federal Estaduais.
Art. 113°. As ações e serviços de saúde de natureza universal e igualitária são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos de lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§1º As ações e serviços de saúde poderão ser exercidos diretamente pelo Município, ou através de terceiros, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§2º A prestação de assistência de saúde mantida pelo Poder Municipal ou serviços privados contratados ou convencionados pelo Sistema Único de Saúde é gratuito.
Art. 114°. O Plano Municipal de Saúde estabelecerá planejamentos, prioridades e estratégias em consonância com Plano Estadual de Saúde, obedecidas as diretrizes do Conselho Estadual de Saúde, nos termos da lei.
Art. 115°. Lei Municipal definirá a competência e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social o equivalente instituído plano de carreira para os profissionais tendo em vista a formação de recursos humanos na área de saúde.
Art. 116°. Compete ao Munícipio presta, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde população. (Art.30 inciso VII da C.E.).
Art. 117°. O Município desenvolverá ações de saúde preventivas ecurativas, adequadas às realidades epidemiológicas, á universalização das assistências, com acesso igualitário a todos, a participação de entidades representativas de usuário e servidores de saúde na formação acompanhamento e fiscalização das politicas e das ações de saúde a nível Municipal, através do conselho Municipal de Saúde. (Art. 246 da C.E.).
Art. 118°. Em cooperação com o Estado e a União, o Município participará com recursos próprios do Sistema Único de Saúde, cujos os recursos serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. (Art. 246 da C.E.).
§1º Cabe ao Município, na área sua área de competência:
manter rede hospitalar e ambulatorial para atendimentos gratuitos ás pessoas carentes;
em integração com o sistema educacional, desenvolver ações educacionais ou onde sejam necessárias, visando ao esclarecimento, à informação e à discursão com os usuários da área.
implantar e garantir as ações do programa de assistência integral à saúde da mulher, que atenda às especialidades da população do Município, em todas as fases das vidas feminina, desde o nascimento à terceira idade.
Criar, na área desaúde, programas de assistência medico odontológico ás crianças de até seis (6) anos e aos jovens. (Art.148 da C.E. inciso XXIV).
§2º Os sindicados, as entidades filantrópicas ou assistênciaslegalmente constituídas, poderão participar do Sistema Único de Saúde, mediante convênios, acordos ou contratos de direito público.
§3º São vedados, incentivos fiscais ou a destinações de recursos públicos municipais através do auxilio ou subvenções, para instituições privadas com fins lucrativos e não filantrópicos.
Capítulo VI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 119°. O Município executará programas de assistência social num objetivo de comtemplar ou quem dela necessitar e tem por finalidade:
A proteção e amparo a familia, a maternidade, aos adolescentes e a velhice.
Aprovação e a integração ao mercado de trabalho;
Instalação de centro de integração social em setores menos favorecidos visando promover a integração da família à sociedade através de programas básicos.
Art. 120°. O Poder público Municipal dispensará, aos idosos e as pessoas portadoras de deficiência, os benefícios aos mesmos assegurando pelo art. 285 da Constituição Estadual no que couber.
§ 1º Ao maior de sessenta e cinco anos de idade tanto
quanto possível, o Município assegurará.
Atendimento preferencia na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal;
Proteção contra a violência e a injustiça.
Art. 121°. Assegurar-se-á ao idoso através de ações do município, direito às saúde, a educação, ao lazer, ao trabalho, à justiça, à proteção e a segurança.
Parágrafo Único- As entidades assistênciais devidamente, cadastradas e dedicadas ao amparo e assistência e terceira idade, que exerçam suas atividades sem fins lucrativos serão submetidas em sua ação pela municipalidade.
Art.122°. As crianças e os adolescentes, devidamente em sua dignidade e liberdade de consciência, gozarão da proteção especial do município na forma que a Lei estabelece.
Art. 123°. Ao trabalhador urbano ou rural do Município assegurar- se-á, como direito:
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
Local apropriado em estabelecimento público ou privado em que trabalhem, no mínimo, trinta mulheres, para garantir vigilância aos seus filhos, no período de aleitamento: (Art. 332 daC.E.).
Art. 124°. Poderá o Município instituir o sistema Móvel de saúde para atendimento na área médico-odontológico às populações rurais.
Art. 125°. O conjunto de recursos destinados às ações de saúde do Município constituiu o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser Lei Municipal.
Capítulo VII
DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO
Seção I
DO MEIO AMBIENTE
Art. 126°. O Município promoverá educação ambiental, através de suas escolas e órgãos de ensino, visando à conscientização pública e à preservação do meio ambiente (Art.263 C.E. e Art.225, inciso VI da C.F.).
Art. 127°. É dever do Poder Público Municipal e a coletividade, proteger e defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida; combater a poluição em qualquer de suas formas, bem com preservar as florestas, fauna e a flora. (Art.26, inciso VI e VII da C.F.).
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, o cumprimento, no que for aplicável, do disposto no artigo 225 da Constituição Federal, e, especialmente sobre;
O controle da produção da flora e da fauna vendendo-se práticas que coloquem em risco a sua função ecológica;
A utilização eoemprego de técnicas, métodose substâncias que coloquem em risco à vida e o meio ambiente, a fauna e a flora, como captura e comercialização de animais silvestres.
A exigência de estudos de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente nos morros, picos, encostas, serras e chapadas existentes nos Municípios.
Estimular o reflorestamento para a restauração do meio ambiente, de modo a preservar reservas antigas, fontes naturais, lagoas e as belezas do Município.
§2º Aquele que explorar recursos minerais, na área municipal, fica obrigado a recuperar o meio ambiente desgastado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.
§3º Ascondutaseasatividadesconsideradaslensivasaomeio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repor os danos causados.
§4º As associações constituídas para defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, poderão acompanhar os procedimentos das infrações cometidas, e interpor recursos que julgar cabível.
Art. 128°. O Poder Público Municipal, na forma da lei estadual obedecido o disposto no artigo 265 da Constituição Federal para preservação do meio ambiente adotará, entre outras, as seguintes providências:
Estabelecimento do controle e fiscalização do uso de produtos agro-tóxicos, de qualquer espécie na lavoura, salvo e liberados pelos órgãos competentes.
Proibição do lançamento de resíduos industriais, agroindústrias, hospitalares, ou residuais em rios, riachos, ou grutas, localizadas no Município;
Mediante eficazes de proteção do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação;
Proibição da pesca predatória em açudes públicos, rios e lagoas no período da procriação da espécie;
Proibição da caça de aves silvestres, no período da procriação e, a qualquer tempo, o abate indiscriminado;
Proibição de desmatamento indiscriminado, queimadas criminosa e derrubada de árvore para madeira ou lenha, ou transformação em carvão, unidos seu infratores na forma da lei.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Art. 129°. No Plano Urbanístico da cidade se assegurará a criação e manutenção da área verde em proporção de dez metros quadrados para cada habitante, respondendo os infratores ou invasores pelas sanções prevista em lei.
Art. 130°. Lei Municipal poderá estabelecer incentivo na redução do imposto sobre propriedades territorial urbano aos proprietários de imóveis urbanos que cuidarem adequadamente das áreas existente à frente de seu imóveis, ou reservarem dez por cento da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.
Art. 131°. O Município, com a participação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), incentivará e orientará o programa de peixamento e pesca nos açudes do Município.
Art. 132°. O município se articulará com a União e o Estado, de forma a garantir a conservação da natureza em harmonia com as condições de habitabilidade da população.
Art. 133°. Fica criado o Conselho Municipal do meio Ambiente, órgão normativo que tem como finalidade estabelecer diretrizes da política ambiental da municipalidade, cujas atribuições e composições, serão definidas em lei ordinária.
Seção II
DO SANEAMENTO
Art. 134°. O Município, em função das realidades locais, participara do plano plurianual de saneamento estabelecido pelo Estado, nos termos do art. 270 da Constituição Estadual, na determinação de diretrizes e programas, atendidos as particularidades das bacias hidrográficas e respectivos recursos hídricos.
Parágrafo Único- Cabe ao Município promover programas que assegurem, progressivamente, os benefícios do saneamento básico à população urbana e rural, visando à melhoria das condições habitacionais da população (Art. 271 daC.E. e inciso IX, Art. 23-C.F.).
Capítulo VIII
DA HABITAÇÃO POPULAR
Art. 135°. O Poder Público Municipal formulará política habitacionais que assegurem ao cidadão o direito à moradia que permita:
Acesso a programas de habitação ou financiamento público para aquisição ou construção de casa própria;
Saneamento básico e melhoria das condições habitacionais já existentes;
Assegura assessoria técnica na construção de moradias;
Garantir a destinação de recursos orçamentários para implantação de habitaçãode interesse da população de baixa renda;
A delimitação de área a habitação popular, atendidos os seguintes critérios:
Continuidade à rede de abastecimento de água e energia elétrica, no caso de conjuntos habitacionais;
Localização acima da cota máxima de cheias;
Declividade inferior a 30% (trinta por cento), salvo se inexistirem no perímetro urbano área que atendam a este requisito, quando se admitir á declividade de até50% (cinquenta por cento), desde que obedeçam a padrões especiais de projeto a serem definidos em Lei Estadual. (Art. 290, inciso II- C.E.).
Art. 136°. Na formação de projetos habitacional de interesse do Município, incluir-se-á habitação para o trabalhador rural, dotada de equipamento e infra-estrutura básica de modo a melhorar as condições de vida.
Art. 137°. O Poder Público Municipal formulará programas de construção de moradias populares em regime de participação coletiva, destinadas ao atendimento à comunidade de baixa renda ou sem teto.
Parágrafo único – é gratuita a expedição do alvará de licença para edificação de moradias populares referidas neste capítulo
Capítulo IX
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 138°. É dever de o Município preservar as águas e promover seu racional aproveitamento, e, mediante convênio com o Estado e a União, conjugar recursos para os programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hídricas compreendendo;
O fornecimento de água potável e de saneamento básico em todo o aglomerado urbano com mais de mil habitantes, observados os critérios de regionalização de atividades governamental e a alocação de recursos;
A expansão do sistema de represamento de água com edificação, nas jusantes de açudes públicos, de barragens, bem com a instalação de sistema irrigatório, com prioridade para as populações mais assoladas pelas secas;
O aproveitamento das reservas subterrâneas, no atendimento das comunidades mais carentes;
Parágrafo Único- Os proprietários beneficiados em decorrência de investimento públicos contra as secas deverão através de contribuição de melhoria, compensar custos das obras no termo previsto em lei. (Art.319, incisos e §1° da C.E.).
Art. 139°. O Município dará atenção especial ao uso, à conservação, à proteção e ao controle de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, na forma do que dispões o art. 320 da Constituição Estadual.
Art. 140°. Os Planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais, contidos nas bacias e nas regiões hidrográficas existentes no território municipal, serão elaborados, conjuntamente, pelos municípios envolvidos e pelo Estado, atendida a regra do art.324 da Constituição Estadual.
Art. 141°. O Plano Diretor Municipal, obrigatoriamente, assegurará a conservação e a proteção das águas e da área de preservação utilizável para abastecimento da população, na forma do art.320 da Constituição Estadual.
Art. 142°. Caberá ao Município, nos termos do art. 23, inciso XI, da Constituição Federal registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais existentes em seu território.
Capítulo X
DA POLÌTICA AGRÌCOLA
Art. 143°. O Munícipio estabelecerá sua política agrícola, com a participação efetiva do setor de produção, que envolva produtores e trabalhadores rurais, setor de comercialização, de armazenamento, de transporte, de assistência técnica e extensão rural, de eletrificação e irrigação, como cooperação, atendida lei complementar federal, à competência do Estado e da União.
Art. 144°. A assistência técnica e extensão rural, preconizada pelo
Artigo 187 inciso IV da Constituição Federal terão como objetivos:
Capacitação do produtor rural e sua família, visando o aumento da renda e melhoria de sua qualidade de vida;
Transferências de tecnologia agrícola, de administração rural e de conhecimento nos casos de saúdo e, alimentação e habitação;
Orientação do produtor quanto à organização rural e uso racional dos recursos naturais;
Informação de medidas de caráter ecônomico e social de politica agricula.
§1º A assistência técnica de extensão rural orientará suas ações no sentidode assistir, principalmente, aos pequenos produtores, adequando os meios de produção de acordo com os recursos e condições técnico-produtivas e sócio-econômico do produtor rural.
§2º A assistência técnicas de extensão rural manter-se-á com recursos financeiros oriundos da União, do Estado e o Município, devendo constar do orçamento da municipalidade.
§3º A política agrícola do Município integrar-se-á com a do Estado e da União, nos termos da lei federal (Art. 50 DT-C. F.).
Art. 145°. Na forma do art. 191 da Constituição Federal, aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra sem zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-se produtiva por trabalho, ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 146°. Na elaboração do Orçamento do Município reservar-se- ão recursos específicos para atendimento aos trabalhadores rurais, pequenos e micro-produtores rurais na aquisição de sementes, insumos, defensivos agrícolas e instrumentos de trabalho.
§1º Não incidirão impostos ou taxas, conformea lei dispuser, sobre qualquer produto agrícola que componha a cesta básica produzida por pequenas e micro- produtores agrícola que componha a cesta básica produzida por pequenos e micro- produtores rurais, que utilizem apenas a mão-de-obra familiar e vendam diretamente sua produção aos consumidores finais.
§2º Anão incidência abrange produtos oriundos de associações e cooperativas de produção, cujo quadro social sejam compostos por pequenos e micro- produtores e trabalhadores rurais sem terra. (Art. 201 e Parágrafo Único- C.E.).
Art. 147°. Nos termos do artigo 184, § 5° da Constituição Federal, são isentos de produtos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 148°. Compete ainda ao Município, em cooperação com o Estado e União, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, no âmbito do seu território em conformidade com o inciso VIII art. 23 da Constituição Federal, dando prioridade aos produtos provenientes de pequena propriedade rural, por intermédio do plano de apoio ao pequeno produtor, e lhes garantindo especialmente
assistência técnica e jurídica, escoamento da produção, através da abertura e conservação de estradas Municipais.
Art. 149°. O Município apoiará o Cooperativismo e outras formas de associativismo, estimulando mecanismo de produção, consumo e serviços, como forma de desenvolvimento preferencial. (Art. 174 § 2°
C.F. e Art. 312 C.E.).
Art. 150°. Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto por representantes do poder público, dos sindicatos rurais e representantes da sociedade civil, cuja competência, composição e atribuições, serão definidas por lei.
§1º O Conselho Municipal de Agricultura desenvolverá atividades, de forma harmônica e coordenada como o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§2º Para fins de implantação de sua política agrícola, o poder público municipal deverá constituir um Fundo de Agricultura.
TÍTULO VII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 151°. Esta Nova Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de São Benedito, será por ela promulgada e entrará em vigor, após sua publicação, a partir de 1 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:C10819A4