ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2026 JAGUARETAMA/CE, 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2026 Jaguaretama/CE, 31 de março de 2026.

 

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS – CPSMR, APROVADAS NA 1ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam ratificadas, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas – CPSMR, aprovadas na 1ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. As alterações ratificadas por esta Lei referem-se especialmente às seguintes matérias deliberadas pela Assembleia Geral do Consórcio:

– definição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como indexador oficial para atualização monetária anual dos contratos de rateio;

– fixação de parâmetros para as despesas administrativas da sede do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas – CPSMR, observando-se limite mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) da receita anual do Consórcio;

– definição do prazo de vigência dos contratos de programa celebrados no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas – CPSMR, pelo período mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Protocolo de Intenções anteriormente ratificado por este Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 31 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:C10AD7A4