ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, a título de amortização de empréstimos, concedidos por instituições financeiras e autorizadas pelo Banco Central do Brasil, por meio de consignação em folha.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta que procede a descontos relativos às consignações na ficha financeira do servidor integrante do Poder Executivo do Município de Cariús/CE, em favor do consignatário;
II - Consignatário: beneficiário dos créditos resultantes das consignações;
III - Consignação: desconto incidente sobre a remuneração do servidor;
IV - Margem Consignável: percentual máximo da remuneração mensal do servidor público que pode ser comprometido com descontos automáticos em folha de pagamento.
Art. 3º. Os empréstimos consignados oriundos de instituições bancárias conveniadas são considerados consignações facultativas para fins do disposto nesta Lei.
Art. 4º. A margem consignável, para fins de empréstimos bancários previstos nesta Lei, acrescidos dos descontos obrigatórios, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de desconto da remuneração mensal do servidor.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se remuneração mensal exclusivamente os valores referentes a:
I– vencimento base (horas normais);
II- adicional de periculosidade;
III- adicional de insalubridade;
IV- mudança de classe;
V- incorporações recebidas pelo servidor.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se descontos obrigatórios:
I - contribuição previdenciária (INSS ou regime próprio);
II - imposto de renda retido na fonte;
III - vale-transporte ou similar;
IV - plano de saúde (quando contratado pelo servidor com desconto em folha);
V - pensão alimentícia judicial.
Art. 5º. A contratação dos empréstimos e demais operações de crédito referidas no Art. 1º será de iniciativa exclusiva do servidor interessado, mediante sua expressa e prévia autorização, por escrito ou por meio eletrônico seguro, neste último caso conforme regulamentação.
Art. 6º. A administração municipal poderá celebrar contratos, convênios ou termos de cooperação com instituições financeiras que ofereçam linhas de crédito consignado, observados os limites e condições desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios para credenciamento das instituições financeiras interessadas, bem como a operacionalização dos descontos e repasses.
Art. 7º. O servidor poderá possuir mais de um contrato de consignação, desde que o somatório das parcelas respeite o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida, conforme definido nesta Lei.
Art. 8º. Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão inclusive nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias ou licença remunerada.
Art. 9°.A insuficiência de recursos financeiros para a liquidação das consignações em folha assumidas pelo servidor não implicará corresponsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta junto ao consignatário.
Art. 10.O servidor público que, por qualquer motivo, encontrar-se afastado de suas funções sem percepção de remuneração pelo Município, deverá providenciar, por sua conta, o pagamento direto das parcelas do contrato consignado junto à consignatária, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade quanto ao adimplemento das referidas obrigações.
Art. 11. As consignações vigentes em desacordo com o disposto nesta lei, que já venham sendo processadas em folha de pagamento, ficam mantidas até a amortização da última parcela.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos quatro dias do mês de dezembro de 2025.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C1154892