ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 72/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016
EMENTA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte dois mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
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Secretaria de Saúde |
||
|
11.01.10.122.0402.2 |
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Pagamento de Diárias e Ajudas de Custo ao Conselho de Saúde |
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|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
|
TOTAL |
4.000,00 |
|
|
11.01.10.122.0402.2.2041 |
||
|
Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
3.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2.000,00 |
|
TOTAL |
5.000,00 |
|
|
11.02.10.301.1001.2.2043 |
||
|
Gestão Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3.000,00 |
|
TOTAL |
3.000,00 |
|
|
11.02.10.301.1001.2.2044 |
||
|
Assistência Especial da Saúde Infanto Juvenil |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas |
3.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
|
TOTAL |
8.000,00 |
|
|
11.02.10.302.1001.2.2045 |
||
|
Funcionamento do Centro de Apoio PsicoSocial |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
|
TOTAL |
4.000,00 |
|
|
11.02.10.303.1005.2.2047 |
||
|
Sistema Integral de Assistência Farmacêutica |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
|
TOTAL |
30.000,00 |
|
|
11.02.10.304.1006.2.2048 |
||
|
Ações de Vigilância Sanitária |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
|
TOTAL |
9.000,00 |
|
|
11.02.10.305.1008.2.2049 |
||
|
Ações de Vigilância em Saúde |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
|
TOTAL |
13.000,00 |
|
|
11.02.10.302.1003.2 |
||
|
Manutenção do SAMU |
||
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
8.000,00 |
|
TOTAL |
46.000,00 |
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Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/ 2017 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As fontes de Recurso serão abertas mediantes os totais supramencionados e as necessidades da Administração.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 12 DE MAIO DE 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:C119B62E