ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), criando as seguintes dotações:
2301 27 122 0002 2 069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Objetivo: Manter as atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
98.552,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1500000000 |
158.020,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
29.760,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 |
1.500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
33.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
1500000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
16.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
65.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ |
1500000000 |
4.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
4.579,00 |
2301 27 812 0005 1 091 – Realização de Campeonatos Esportivos
Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Município.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
9.900,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
1500000000 |
1.000,00 |
2301 27 812 0005 1 092 – Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
803,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
400,00 |
2301 27 812 0005 1 093 – Programa Bolsa Atleta
Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
1500000000 |
2.000,00 |
2301 27 812 0005 2 070 – Incentivo e Apoio a Atletas Locais
Objetivo: Incentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas à participação em eventos esportivos no estado e no país.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
3.500,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuíta |
1500000000 |
4.157,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
1500000000 |
100,00 |
2301 27 812 0011 1 094 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas, Campos de Futebol e Areninhas, para prática de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou União.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
1500000000 |
500,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1700000000 |
49.200,00 26,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500000000 |
1.000,00 |
2301 27 813 0003 1 095 – Realização da Conferência Municipal da Juventude
Objetivo: Realizar conferência municipal da Juventude
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
101,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
101,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
101,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:
1601 27 812 0005 2 057 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Objetivo: Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à comunidade.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
18.707,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1500000000 |
18.651,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
3.917,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 |
200,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
1500000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
55.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ |
1500000000 |
500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
500,00 |
1601 27 812 0005 1 059 – Realização de Campeonatos Esportivos
Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Município.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
9.900,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
1500000000 |
1.000,00 |
1601 27 812 0005 1 060 – Apoio ao Programa Brincando com o Esporte
Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
803,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
400,00 |
1601 27 812 0005 1 061 – Programa Bolsa Atleta
Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
1500000000 |
2.000,00 |
1601 27 812 0005 2 056 – Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Objetivo: Incentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas à participação em eventos esportivos no estado e no país.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
3.500,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuíta |
1500000000 |
4.157,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
600,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas |
1500000000 |
100,00 |
1601 27 812 0011 1 062 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas, Campos de Futebol e Areninhas, para prática de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou União.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
4.4.30.42.00 |
Auxílios |
1500000000 |
500,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1700000000 |
49.200,00 26,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500000000 |
1.000,00 |
1601 27 813 0003 1 063 – Realização da Conferência Municipal da Juventude
Objetivo: Realizar conferência municipal da Juventude
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
101,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 |
101,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
101,00 |
0601 15 452 0011 2 009 – Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos
Objetivo: Manter e conservar equipamentos públicos.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
200.000,00 |
0601 15 452 0011 2 010 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Objetivo: Manter os serviços de iluminação pública do Município.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500000000 |
109.736,00 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:C122D5B1