ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), criando as seguintes dotações:

 

2301 27 122 0002 2 069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Objetivo: Manter as atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

98.552,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1500000000

158.020,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

29.760,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

5.000,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

33.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

1500000000

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

16.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

65.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ

1500000000

4.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

4.579,00

 

2301 27 812 0005 1 091 – Realização de Campeonatos Esportivos

Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Município.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

100,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

1500000000

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

9.900,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

1500000000

1.000,00

 

2301 27 812 0005 1 092 – Apoio ao Programa Brincando com o Esporte

Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

803,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

400,00

 

2301 27 812 0005 1 093 – Programa Bolsa Atleta

Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

1500000000

2.000,00

 

2301 27 812 0005 2 070 – Incentivo e Apoio a Atletas Locais

Objetivo: Incentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas à participação em eventos esportivos no estado e no país.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

600,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

3.500,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

1500000000

600,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuíta

1500000000

4.157,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

600,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

600,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

600,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

1500000000

100,00

 

2301 27 812 0011 1 094 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas, Campos de Futebol e Areninhas, para prática de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou União.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.30.42.00

Auxílios

1500000000

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

49.200,00

26,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

 

2301 27 813 0003 1 095 – Realização da Conferência Municipal da Juventude

Objetivo: Realizar conferência municipal da Juventude

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

101,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

101,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

101,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:

1601 27 812 0005 2 057 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos

Objetivo: Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à comunidade.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

18.707,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1500000000

18.651,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

3.917,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

100,00

3.3.90.08.00

Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar

1500000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

10.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

1500000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

55.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunicação - PJ

1500000000

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

500,00

 

1601 27 812 0005 1 059 – Realização de Campeonatos Esportivos

Objetivo: Realizar campeonatos esportivos no Município.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

100,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

1500000000

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

9.900,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

1500000000

1.000,00

 

1601 27 812 0005 1 060 – Apoio ao Programa Brincando com o Esporte

Objetivo: Apoiar o programa brincando com o esporte

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

803,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

400,00

 

1601 27 812 0005 1 061 – Programa Bolsa Atleta

Objetivo: Conceder bolsa para os atletas que se destacarem na sua categoria.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

1500000000

2.000,00

 

1601 27 812 0005 2 056 – Incentivo e Apoio à Atletas Locais

Objetivo: Incentivar a apoiar atletas locais, das diversas modalidades esportivas à participação em eventos esportivos no estado e no país.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

600,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

3.500,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

1500000000

600,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuíta

1500000000

4.157,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

600,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

600,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

600,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

1500000000

100,00

 

1601 27 812 0011 1 062 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

Objetivo: Construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Poliesportivas, Campos de Futebol e Areninhas, para prática de esporte e lazer, em parceria com Estado e/ou União.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.30.42.00

Auxílios

1500000000

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

49.200,00

26,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

 

1601 27 813 0003 1 063 – Realização da Conferência Municipal da Juventude

Objetivo: Realizar conferência municipal da Juventude

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

101,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

1500000000

101,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

101,00

 

0601 15 452 0011 2 009 – Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos

Objetivo: Manter e conservar equipamentos públicos.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

200.000,00

 

0601 15 452 0011 2 010 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

Objetivo: Manter os serviços de iluminação pública do Município.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

1500000000

109.736,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:C122D5B1