ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 422 - DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

LEI MUNICIPAL Nº 422/2021, de 16 de agosto de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EXTREMA POBREZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde do Município autorizada a distribuir absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza.

Art. 2º. Os produtos poderão ser disponibilizados nas unidades básicas de saúde, bem como entregues pelos agentes de saúde e equipes de PSF, sem prejuízo de outros locais e modalidades que melhor atinjam à finalidade desta lei, observando-se sempre o princípio da isonomia e impessoalidade.

Parágrafo Único. A distribuição de que trata esta Lei será feita preferencialmente para mulheres de famílias inscritas no Cadastro Único.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 16 de agosto de 2021.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:C12716E7