ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL DE N.º 2.033/2025 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Art. 1º. A organização estrutural administrativa do Município de Irauçuba tem como objetivos precípuos, sem a exclusão de quaisquer outros previstos na legislação municipal:

I - Satisfazer, com crescente segurança, agilidade e qualidade as demandas dos cidadãos, contribuintes e usuários da administração e dos serviços públicos;

II - Descentralizar, desconcentrar e racionalizar a gestão;

III - Estabelecer melhoria gradativa e continuada no atendimento ao público;

IV - Estimular o acesso à informação e ao exercício da cidadania;

V - Controlar e avaliar os objetivos e metas de desenvolvimento, aferindo a eficiência e a efetividade das ações do poder público;

VI - Promover a melhoria da qualidade de vida da população;

VII - Desenvolver o potencial social, econômico, ambiental e cultural do município; e

VIII - Reduzir das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, sempre respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura do local, preservando o seu patrimônio ambiental, natural e imaterial.

Art. 2º. Para os efeitos da presente Lei, considera-se:

I - Órgãos de assessoramento: aqueles que prestam assessoramento direto e imediato, preventivo e de controle, coordenando, controlando e executando as atividades de interesse do Município;

II - Órgãos (instrumentais ou do meio): aqueles que propiciam meios e recursos informacionais, humanos, financeiros e materiais aos órgãos e entidades de natureza finalística, prestando-lhes orientação técnica e funcional especializada, no âmbito interno da administração pública;

III - Órgãos finalísticos: aqueles que prestam serviços finais, usufruídos diretamente pela população ou a ela disponibilizados;

IV - Eficiência: a otimização dos meios e recursos à luz da relação necessidade - finalidade - custo-benefício;

V - Eficácia: o alcance das metas e das situações-objetivo dos planos, programas e projetos, bem como dos resultados finais pretendidos;

VI - Efetividade: o equilíbrio da relação eficiência-eficácia; e

VII - Qualidade: o grau de satisfação, segundo a percepção do usuário dos serviços públicos, associado ao padrão de conformidade técnica e de compromisso ético em sua prestação.

Art. 3º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para ação, sendo feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias; e

III - Orçamento Anual.

Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Ceará, assim como dos Órgãos da Administração Federal.

Art. 4º. A ação do Município em áreas assistidas através da atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua execução.

Art. 5º. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos, levando-se sempre em consideração as disponibilidades do Tesouro Municipal.

Art. 6º. O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e/ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.

 

TITULO II

DAS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS

Art. 7º. No âmbito da administração direta ficam introduzidas as modificações dispostas nos artigos e anexos contidos na presente lei, consolidando e criando os órgãos, cargos e funções de confiança.

Parágrafo único. Ficam extintos todos os órgãos, cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Município que não estejam aqui consolidados.

 

TÍTULO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 8º. A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.

Parágrafo único. Os gestores de cada unidade administrativa serão os respectivos ordenadores de despesas.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades para a execução de obras, atividades ou serviços, desde que definidos os mecanismos de execução e controle regulamentados por Decretos, atendida a legislação vigente e os princípios fixados na presente Lei.

Art. 10. Visando descentralizar as atividades da administração municipal, o(a) Prefeito(a) poderá delegar por competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:

I - Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;

II - Convocação extraordinária da Câmara Municipal;

III - Admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores público efetivos e comissionados, bem como rescisão e revisão de seus contratos;

IV - Criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;

V - Abertura de créditos adicionais;

VI- Aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias;

VII - Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;

VIII - Permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, a títulos precários;

IX - Permissão para utilização de bens municipais;

X - Decisão final relativa a alienação de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrimônio municipal;

XI - Expedição de Decretos;

XII - Decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas;

XIII - Formalização de convênios; e

XIV - Autorizar aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.

Art. 11. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

Art. 12. A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.

 

TÍTULO IV

GESTÃO DOS FUNDOS DAS SECRETARIAS

Art. 13. Os Secretários Municipais serão responsáveis pela gestão, administração e fiscalização dos fundos vinculados às suas respectivas Secretarias, em conformidade com a legislação municipal, as normas de execução orçamentária e as diretrizes estabelecidas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 14. Os Secretários Municipais serão solidariamente responsáveis pela utilização indevida ou irregular dos recursos financeiros destinados às suas respectivas Secretarias, ficando sujeitos às sanções previstas em lei, incluindo responsabilidade administrativa, civil e, se for o caso, criminal.

Art. 15. A presente norma visa garantir a boa gestão dos recursos públicos, promovendo a transparência, a eficiência e a responsabilidade na utilização dos fundos públicos destinados às Secretarias Municipais.

 

TÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 16. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prefeito(a), na condição de Administrador(a) do Município, dispondo, para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, de unidades organizacionais próprias da Administração Direta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos que devem, conjuntamente, buscar atingir.

§1°. Auxiliará diretamente o(a) Prefeito(a), no exercício do Poder Executivo, a Chefia de Gabinete, a Secretaria Executiva, Assessoria Especial de Gestão, a Assessoria de Apoio e Articulação I e II, a Assessoria Executiva de Articulação Institucional, o Departamento de Comunicação e Eventos, o Departamento de Expediente e Protocolo, a Coordenação Regional de Distritos, a Procuradoria Geral do Município e os Secretários Municipais.

§2°. Cabe ainda ao(a) Prefeito(a), além das atribuições e responsabilidades previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação local, supervisionar os órgãos, entidades, planos, programas e projetos considerados prioritários, diretamente ligados a chefia do Poder Executivo Municipal.

§3°. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I - Unidades de deliberação, consulta e orientação ao(a) Prefeito(a), nas suas atividades administrativas;

II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao(a) Prefeito(a), para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas entre secretarias; e

III - Secretarias Municipais, órgãos de primeiro nível hierárquico, de natureza instrumental ou de meio e finalístico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

Art. 17. A estrutura básica da administração do Município de Irauçuba, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:

I - Órgãos de Assessoramento;

II - Órgãos de natureza Instrumental ou de Meio; e

III - Órgãos de natureza Finalística.

Art. 18. A Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Irauçuba passa a ser disposta da seguinte forma:

 

§1º. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

I - GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

a. Chefe de Gabinete;

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio e Articulação I;

d. Assessoria de Apoio e Articulação II;

e. Assessoria Executiva de Articulação Institucional;

f. Secretaria Executiva;

g. Coordenadoria de Área de Desenvolvimento Local - ADL;

h. Departamento de Expediente e Protocolo; e

i. Departamento de Comunicação Institucional:

1. Assessoria de Comunicação e Eventos.

j. Departamento de Cerimonial e Eventos

1. Assessor Especial para Eventos Institucionais.

II – PROCURADORIA GERAL JURÍDICA MUNICIPAL

a. Procuradoria Geral Jurídica Municipal:

b. Procuradoria Adjunta Jurídica Municipal;

c. Assessor Jurídico; e

d. Assessoria de Apoio e Articulação I.

§2º. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NATUREZA INSTRUMENTAL OU DE MEIO

I - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

a. Secretário(a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Setor de Publicação dos Atos Administrativos;

d. Setor de Arquivo Público Municipal;

e. Setor de Planejamento de Compras:

1. Assessoria de Apoio Administrativo I;

f. Departamento de Recursos Humanos:

1. Setor Pessoal;

2. Setor de Sistemas de Informações do Servidor.

g. Departamento de Licitações:

1. Agente de Contratação;

h. Departamento de Material e Almoxarifado:

1. Coordenadoria de Almoxarifado Central.

i. Departamento de Patrimônio; e

j. Assessoria de Apoio Administrativo II.

II - SECRETARIA DE FINANÇAS

a. Secretário (a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio Administrativo I;

d. Assessoria de Apoio Administrativo II;

e. Tesouraria;

f. Departamento de Arrecadação e Tributos; e

g. Departamento de Aquisição de Bens e Serviços.

III - SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ

a. Secretário (a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio Administrativo I;

d. Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios:

1. Setor Técnico de Acompanhamento de Convênios.

e. Assessoria de Projetos Estratégicos, Estatística, Inovação e Tecnologia.

f. Departamento Técnico de Governo.

g. Secretaria Executiva de Segurança Cidadã;

1. Departamento Municipal de Trânsito:

I Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;

II - Diretoria de Educação de Trânsito;

III - Diretoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

2. Comando da Guarda Municipal:

I - Subcomando da Guarda Municipal;

II - Corregedoria da Guarda Municipal de Irauçuba;

III - Ouvidoria da Guarda Municipal de Irauçuba.

3. Departamento de Transportes.

IV - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Controlador(a) Geral do Município;

Diretoria Técnica da Controladoria Geral do Município;

Assessoria de Apoio e Articulação ll;

Assessoria de Apoio Administrativo I; e

Ouvidor(a) Geral do Município.

§3º. ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NATUREZA FINALÍSTICA

I - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

a. Secretário (a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio e Articulação I;

d. Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços; e

e. Departamento de Políticas Setoriais.

II - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

a. Secretário(a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio e Articulação I;

d. Departamento da Agropecuária:

1. Coordenadoria dos Programas de Agricultura Familiar;

2. Coordenadoria de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural.

e. Departamento de Gestão do Serviço de Inspeção Municipal-SIM;

f. Departamento Técnico de Gestão dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água;

g. Departamento de Gestão de Projetos e Operações Hídricas Emergenciais.

III - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Secretário (a);

Secretaria Executiva de Administração Viária;

1. Setor de Administração Viária

c. Assessoria Especial de Gestão;

d. Assessoria de Apoio e Articulação I;

e. Departamento de Conservação e Serviços Públicos;

f. Departamento de Obras;

g. Departamento Técnico de Obras Públicas; e

h. Departamento Técnico de Projetos.

IV - SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

a. Secretário (a);

b. Secretaria Executiva da Inclusão Habitacional;

c. Assessoria Especial de Gestão;

d. Assessoria de Apoio e Articulação I;

e. Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa;

f. Assessoria Técnica de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

g. Coordenadoria de Políticas para Pessoa Idosa;

h. Coordenadoria da Gestão de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

i. Coordenadoria de Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS;

j. Departamento de Promoção da Cidadania;

k. Departamento Técnico de Vigilância Socioassistencial; e

l. Departamento de Gestão do Cadastro Único/PBF;

V - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

a. Secretário (a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio Pedagógico e Gestão das Informações Técnicas;

d. Supervisão de Gestão Escolar;

1. Direção Escolar:

1.1. Coordenação Escolar;

1.2. Secretário Escolar.

e. Coordenadoria Geral de Acompanhamento de Escolas de Tempo Integral;

1. Direção Escolar de Educação em Tempo Integral:

2. Coordenação Pedagógica Por Área de Conhecimento:

2.1. Coordenação da área de Ciências Humanas;

2.2. Coordenação da área de Linguagens e Códigos;

2.3. Coordenação da área de Ciências Exatas; e

2.4. Coordenação do Projeto Professor Diretor de Turma.

3. Secretário Escolar;

f. Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa;

g. Departamento Técnico da Educação Infantil;

h. Departamento Técnico do Ensino Fundamental;

1. Coordenadoria dos Projetos de Apoio Educacional.

i. Departamento do Centro de Apoio Pedagógico e Educação Complementar:

1. Coordenação de Tecnologia da Informação;

2. Gerencia de Atendimento Especializado Psicossocial.

j. Coordenadoria de Almoxarifado da Educação:

1. Assessoria Especial para Almoxarifado em Geral.

VI - SECRETARIA DA SAÚDE

a. Secretário (a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Assessoria de Apoio e Articulação I;

d. Assessoria de Apoio Administrativo II;

e. Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa;

f. Assessoria de Relações Institucionais com Órgãos de Saúde Externos;

g. Gerência de Apoio Social:

1. Assessoria Técnica Social.

h. Departamento Técnico da Atenção Básica;

1. Gerência de Centro de Saúda da Família;

2. Coordenadoria do Programa Agente Comunitário de Saúde.

i. Departamento de Regulação:

j. Departamento Técnico de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental:

1. Coordenadoria do Centro de Zoonoses;

1.1. Assessor Especial de Controle de Zoonoses.

2. Setor de Controle de Endemias.

k. Coordenadoria da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

l. Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

m. Coordenadoria de Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor;

n. Setor de Abastecimento Farmacêutico; e

o. Departamento Administrativo Hospitalar.

1. Assessoria de Administração Hospitalar.

VII - SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

a. Secretário (a);

b. Assessoria Especial de Gestão;

c. Departamento de Arte e Cultura;

d. Departamento de Esporte e Lazer;

1. Supervisão dos Espaços Esportivos;

e. Coordenadoria de Banda Marcial; e

f. Coordenadoria de Políticas para a Juventude.

 

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGAOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I

DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Art. 19. O Gabinete do(a) Prefeito(a) é o órgão ao qual incumbe prestar assistência ao Prefeito(a)(a) nas atividades de apoio administrativo e de promoção da Prefeitura: enviar relatório de atividades da Prefeitura para órgão de competência, desde que definido pelo Prefeito(a) Municipal; ler e analisar a correspondência do(a) Prefeito(a), despachando-a com o(a) Prefeito(a), se for o caso, prestando informações sobre o assunto nela contido ou distribuindo com as demais Secretarias e/ou Setores caso o assunto seja diretamente ligado à área específica; organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Prefeito(a), relativos a assuntos pessoais ou políticos ou que por natureza devam ser guardados de modo reservados; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura: favorecer os contatos com as partes, para esclarecimento e solução de assuntos de seu interesse ou da própria administração: organizar audiência do(a) Prefeito(a), selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão dos assuntos, análise e decisão final: organizar a agenda de atividades e programas oficiais do(a) Prefeito(a) e tomar providências necessárias para sua observância; representar oficialmente o(a) Prefeito(a), quando designado; redigir e providenciar a digitação de toda a correspondência do(a) Prefeito(a) bem como requerimentos, portarias, relatórios e outros documentos pertinentes ao Gabinete; formalizar convocações para reuniões, através de comunicação escrita ou telefônica, informando local, horário, assunto, etc.; secretariar reuniões, encontros e seminários, realizando anotações, gravando assuntos e preparando trabalhos; traduzir ou versar textos, correspondências e publicações de interesse da prefeitura, receber correspondências ou processos, contratá-los e encaminhar para os setores competentes; distribuir e coordenar os serviços da Secretaria, e acompanhar as relações com os governos federal e estadual e executar outras atividades correlatas.

Art. 20. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços do Gabinete do(a) Prefeito(a):

 

§1º Chefe de Gabinete

I - Promover a administração geral do Gabinete, em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional do Gabinete, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei.

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados no Gabinete, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse do Gabinete, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional do Gabinete;

X - Aprovar a programação a ser executada pelo Gabinete, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos do Gabinete;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que o Gabinete seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Coordenar a política e as ações de comunicação institucional da Administração do Município;

XV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades do Gabinete;

XVI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. O(a) Chefe de Gabinete terá remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar a Secretaria, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

II - Elaborar e redigir documentos;

III - Atender o público em geral; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Assessoria de Apoio e Articulação II

I - Assessorar a Secretaria na guarda de documentos e informações de caráter gerencial;

II - Assessorar a Chefia de Gabinete do(a) Prefeito(a)(a) realizando os encaminhamentos de interesse da Administração junto as diversas Secretarias, inclusive na responsabilidade de agendamentos diários de atendimentos ao público em geral com a Chefia de Gabinete; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Assessoria Executiva de Articulação Institucional

I - Compete articular e acompanhar as atividades do(a) Prefeito(a) no cumprimento de relações entre a prefeitura e as instituições públicas das esferas estaduais, federais e não governamentais de interesse público;

II - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza técnico-legislativa;

III - Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais;

IV - Promover a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas;

V - Acompanhar e estimular o fortalecimento dos Conselhos e Fóruns municipais, mediante promoção de ações de formação e valorização;

VI - Assessorar a Secretaria, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

VII - Atender o público em geral; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Secretaria Executiva

I - Assistir diretamente ao Prefeito(a) Municipal nos atendimentos de gabinete;

II - Acompanhar o(a) Prefeito(a)(a) Municipal em atividades externas;

III - Supervisionar cerimônias ou solenidades realizadas no âmbito da administração municipal que contem com a participação do(a) Prefeito(a) Municipal;

IV - Organizar eventos e viagens, cuidar da agenda pessoal do(a) Prefeito(a); e

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Coordenadoria de Área de Desenvolvimento Local - ADL

I - Monitoramento das prestações de serviços públicos da área definida por decreto municipal;

II - Mediação das demandas da área de desenvolvimento local - ADL;

III - Colaboração nas atividades de gestão, com vistas a organização e alinhamento de procedimentos administrativos;

IV - Mobilização comunitária na efetivação de projetos da área de desenvolvimento local – ADL; e

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Departamento de Expediente e Protocolo

I - Promover a publicação dos atos oficiais da Prefeitura;

II - Receber, classificar, registrar, autuar, numerar, controlar tramitação de documentos e distribuir processos, correspondência e demais documentos;

III - Recepcionar, expedir as correspondências internas da Prefeitura;

IV-Controlar a operação equipamento de reprodução, impressão e encadernação de documentos;

V - Informar a localização geográfica de órgãos públicos e privados;

VI - Informar realização de eventos; e

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§9º. Departamento de Comunicação Institucional

I - Articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;

II - Coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do(a) Prefeito(a) e de seus auxiliares;

III - Dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa, bem como desenvolver e executar as atividades de comunicação institucional da Prefeitura, incluindo a elaboração, o acompanhamento e a implementação do plano de comunicação oficial, bem como a gestão da comunicação interna e externa do Gabinete do(a) Prefeito(a), garantindo clareza, precisão e alinhamento às diretrizes governamentais.

IV – No âmbito da redação e da produção editorial, cabe à unidade redigir matérias, notas oficiais, discursos, releases, comunicados e demais textos institucionais; coordenar a produção, edição e diagramação de jornais, boletins, informativos e outras publicações da administração municipal; além de assegurar a padronização da linguagem institucional e a correta aplicação da identidade visual.

V - Assessorar a Prefeitura na área de Publicidade, Propaganda e Marketing, coordenando as ações de comunicação da administração municipal junto às agências noticiosas e veículos de comunicação;

VI - Criar estratégias de comunicação para o público interno, entre outros; e

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

VIII – Compete a Assessoria de Comunicação e Eventos:

a. Compete planejar, dirigir e executar os serviços de comunicação e imprensa;

b. Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa;

c. Executar todas as tarefas pertinentes à área de publicidade, executar outras tarefas correlatas ou que lhe sejam delegadas.

d. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§10. Departamento de Cerimonial e Eventos

I - Planejar, coordenar e executar eventos oficiais, solenidades, inaugurações, coletivas de imprensa e demais agendas institucionais do Prefeito;

II - Articular toda a logística necessária, incluindo equipamentos, cerimonial, protocolo e cobertura de mídia;

III - Supervisionar fornecedores e equipes envolvidas na realização dos eventos;

IV - Planejar, organizar, supervisionar e executar a estrutura física dos eventos oficiais, abrangendo a montagem, a mobilização e a desmobilização de palcos, tendas, arquibancadas, sistemas de som, iluminação e demais equipamentos necessários;

V - Coordenar toda a logística relacionada aos eventos, incluindo transporte, armazenamento, entrega e recolhimento de materiais, bem como a distribuição das equipes de apoio. Compete ao cargo acompanhar o cronograma operacional de cada evento, assegurando o cumprimento dos prazos e a execução adequada das atividades previstas;

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

VII - Compete a Assessoria Especial para Eventos Institucionais:

manter comunicação direta com a Coordenadoria de Comunicação e Eventos, a fim de alinhar as demandas estruturais, técnicas e operacionais de cada ação institucional. Também é responsável por supervisionar e orientar servidores, colaboradores e prestadores de serviços envolvidos nas atividades de montagem e desmontagem das estruturas.

fiscalizar o uso, a conservação e o inventário dos equipamentos empregados nos eventos, comunicando à chefia imediata as necessidades de manutenção ou substituição.

Providenciar as condições adequadas de segurança para a realização dos eventos, observando normas e orientações pertinentes, bem como auxiliar na organização geral de solenidades, inaugurações e demais agendas oficiais, atuando em todas as demandas de natureza estrutural e operacional.

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA GERAL JURÍDICA MUNICIPAL

Art. 21. A Procuradoria Geral Jurídica do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município de Irauçuba em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. Compete à Procuradoria-Geral do Município: Representar o Município de Irauçuba em qualquer juízo ou instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que o mesmo for autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado; Avocar a defesa do interesse do Município em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da Administração Pública Indireta; Orientar e supervisionar as atividades da instituição; Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada; autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse da Fazenda Municipal, quando autorizado pelo(a) Prefeito(a); Assistir ao Prefeito(a) no controle interno da legalidade dos atos da Administração; exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos Assessores Jurídicos nos processos administrativos que tramitem pela Procuradoria Geral do Município; Propor ao Prefeito(a) a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos ou, ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem a declaração judicial de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; Requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários Municipais ou a quaisquer autoridades da Administração Municipal; Opinar pela concessão de licenças, férias, gratificações, vantagens, direitos dos servidores públicos municipais; Requerer ao Prefeito(a) a instauração de processo administrativo disciplinar referente a infrações cometidas por Procurador do Município e servidores da Procuradoria; Determinar o registro de elogios funcionais aos servidores lotados na Procuradoria Geral; Designar Procurador do Município para atuação nos processos judiciais do Contencioso Judicial; Despachar diretamente com o Prefeito(a); Representar o(a) Prefeito(a) Municipal nas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado; Representar o(a) Prefeito(a) Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado; presidir a Comissão Examinadora de concurso público para Procurador do Município; Representar a Procuradoria Geral do Município nos convênios, contratos e acordos de seu interesse; Propor ao Prefeito(a) Municipal a arguição de inconstitucionalidade de leis; Representar a autoridade competente sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais frente à Constituição Estadual, por determinação do(a) Prefeito(a) Municipal; Revisar e ratificar pareceres exarados pelos procuradores e assessores; Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo; Atender o público interno e externo; Solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins; Exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.

Art.22. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Procuradoria Geral Jurídica Municipal:

§1º. Compete a Procuradoria Geral Jurídica Municipal

I - Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município;

II - Representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente;

III - Receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição a um dos Procuradores-Gerais Adjuntos ou Assessores Jurídicos, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município;

IV - Desistir, firmar compromisso, Termos de Ajustes e, quando previamente autorizado pelo Prefeito(a), reconhecer pedido e confessar nas ações de interesse do Município;

V - Representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário, pessoalmente ou através de Procurador do Município que designar;

VI - Minutar informações em mandado de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito(a), Secretários do Município e dirigentes de órgãos da Administração Direta;

VII - Sugerir ao Prefeito(a) a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;

VIII - Delegar competência aos Procuradores Gerais Adjuntos;

IX - Expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções e sobre o funcionamento da Procuradoria Geral;

X - Exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria-Geral;

XI - Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

XII - Assessorar o(a) Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

XIII - Submeter a despacho do(a) Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

XIV - Requisitar, com atendimento prioritário e no prazo fixado, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XV - Requerer a(o) Chefe do Executivo a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria-Geral;

XVI - Promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, assim como encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;

XVII - Conceder, em fase de execução fiscal, remissão, anistia, moratória ou parcelamento de débitos tributários ou não tributários, nas condições estabelecidas em lei;

XVIII - Apresentar a autoridade superior relatório das atividades da Procuradoria-Geral;

XIX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. O(a) Procurador(a) Geral do Município terá remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

§3º. Compete a Procuradoria Adjunta Jurídica Municipal

I - Auxiliar a Procuradoria Geral do Município sempre que solicitado;

II - Atuar nos processos administrativos ou judiciais sempre que avocados pela Procuradoria Geral do Município, assim como analisar editais e controlar prazos processuais;

III - Emitir pareceres jurídicos dentro dos processos licitatórios do Município;

IV - Substituir Procuradoria Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, licenças ou afastamentos ocasionais, e outras atividades afins; e

V - Exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pela Procuradoria Geral do Município.

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Compete a Assessoria Jurídica:

I – Auxiliar na emissão de pareceres, despachos e informações sobre assuntos jurídicos.

II - Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, contratos, editais e outros instrumentos legais.

III - Monitorar processos judiciais e administrativos de sua competência.

IV - Acompanhar a tramitação de documentos em cartórios e órgãos públicos.

V - Prestar consultoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal.

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Compete a Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar a Procuradoria, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

II - Elaborar e redigir documentos;

III - Atender o público em geral; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NATUREZA INSTRUMENTAL OU DE MEIO

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 23. A Secretaria de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer atividades ligadas a administração geral da Prefeitura, especialmente as de expedientes, aquisição, guarda e distribuição do material utilizado nos serviços da Prefeitura; o tombamento, registro, inventário, proteção e assessoramento ao(a) Prefeito(a)(a) Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos; o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; bem como gerenciar programas e ações de valorização do servidor público; potencializar o servidor público a capacitação do mesmo; gerenciar e controlar os recursos humanos; preparar a folha de pagamento funcional e gerenciar os benefícios do servidor público; o estabelecimento de normas e diretrizes para os sistemas administrativos de Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Materiais e Serviços, Gestão Patrimonial, Gestão Documental e Publicação Oficial e Gestão Previdenciária, competindo-lhe especificamente: Normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo: Benefícios funcionais; Ingresso, movimentação e lotação; Programas de capacitação e de educação continuada; Planos de carreira, cargos e vencimento; Progressão funcional; Remuneração; Perícia médica; Melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho; Adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle; Programas de atração e permanência dos servidores públicos; Programas de valorização do servidor público, calcados no desempenho; Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo: Licitações de material e serviços; Contratos de material e serviços; Estocagem e logística de distribuição de material; Gerenciar o Arquivo Histórico visando ao resgate, à preservação, à manutenção e à divulgação do patrimônio documental do Município; Apoiar e orientar as Secretarias Setoriais na descentralização das atividades administrativas nas respectivas áreas de atuações; Elaborar anteprojetos de lei e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência; Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial, envolvendo: Material adjudicado; Bens móveis; Transportes oficiais. Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária; propor e adotar medidas que visem a racionalização de métodos de trabalho na área de sua atuação finalística; propor políticas e instrumentos de modernização administrativa, de gestão de pessoas e previdência municipal; garantir a prestação de serviços municipais relativos à sua área de competência de acordo com as diretrizes do programa de governo; estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria; estabelecer objetivos, para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas requeridas para sua consecução; orientar e normatizar a aplicação, execução e gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações no âmbito das atividades relacionadas às competências da Secretária, integrando-as; expedir circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas, compatíveis com a legislação de pessoal e previdência que se destinem a complementar; desenvolver, de forma articulada com as outras Secretarias, as atividades relacionadas com o planejamento, a formulação, a normatização e a execução de políticas e planos de desenvolvimento Municipal, relacionados às suas respectivas áreas de competência.

Art. 24. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria de Administração:

§1º Secretário(a) de Administração

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei.

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Setor de Publicação dos Atos Administrativos

I - Certificar nos autos a data de publicação;

II - Encaminhar para a empresa que presta serviços de publicidade legal as matérias para publicação nos jornais de Grande Circulação do Estado do Ceará, Diário Oficial do Estado do Ceará e Diário Oficial da União;

III - Receber e arquivar os jornais que saem as publicações das matérias;

IV - Cumprir os Planos de Trabalho e cronogramas de realização de atividades do Setor;

V - Desempenhar outras competências típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou cometidas através de normas; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Setor de Arquivo Público Municipal

I - Planejar, organizar e dirigir os serviços de arquivo;

II - Orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;

III - Avaliar e selecionar os documentos para fins de preservação e promover medidas necessárias a este fim específico;

IV - Atender ao público, disponibilizando informações de interesse de cidadãos, estudantes e pesquisas documentais diversas; e

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Setor de Planejamento de Compras

I - Fornecer a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório;

II - Efetuar pesquisas de mercado dos preços das mercadorias e serviços;

III - Elaborar, manter e atualizar o cadastro de fornecedores, assegurando que as informações estejam sempre precisas, completas e conformes às exigências legais, e garantindo a diversidade e competitividade nas contratações;

IV - Observar as condições de aquisição e pagamento semelhante às do setor privado;

V - Processamento por meio de sistema de registros de preços, quando pertinente;

VI - Atendimento aos princípios:

a. da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b. do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c. da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

d. O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, além das seguintes informações:

1. especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

2. indicações dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

3. especificações da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

4. Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

4.1 a viabilidade da divisão do objeto em lotes;

4.2 o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade;

4.3 o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

5. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Assessoria de Apoio Administrativo I:

I - Assessorar, elaborar, redigir e digitar documentos e dados;

II - Atender o público em geral;

III - Arquivar documentos recebidos ou emitidos;

IV - Propor melhorias nas rotinas, procedimentos administrativos e fluxos de trabalho;

V - Elaborar relatórios e correspondência e outros;

VI - Desenvolver apoio administrativo nas áreas correlacionadas;

VII - Efetuar cálculos e projeções, através de planilhas e eletrônicas de dados e software diversos; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Departamento de Recursos Humanos

I - Promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;

II - Aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;

III - Promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;

IV - Coordenar a elaboração e emissão das Declarações exigidas por leis Federais, Estaduais e Municipais;

V - Entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina;

VI - Instruir processo de pensão e inativação;

VII - Emitir certidões de tempo de serviço; e

VIII - Exercer outras atividades correlatas.

IX - Setor Pessoal

a. Prestar atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos;

b. Executar serviços de expediente administrativo e protocolo;

c. Receber e encaminhar processos e documentações às seções;

d. Fornecer informações aos servidores municipais, pertinentes à área de recursos humanos; e

e. Orientar os servidores municipais no preenchimento de impressos de solicitações diversas das áreas.

f. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

X. Setor de Sistemas de Informações do Servidor:

a. Realizar cadastro dos servidores municipais no sistema;

b. Alimentar o sistema de folha de pagamento;

c. Alimentar informações para Declarações exigidas por leis Federais, Estaduais e Municipais; e

d. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Departamento de Licitações

I - Coordenar e supervisionar todos os processos licitatórios realizados pelo município, de acordo com as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, como concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo, conforme a necessidade e a complexidade do objeto;

II - Elaborar e revisar os editais de licitação, garantindo que atendam às disposições legais da Lei nº 14.133/2021, e assegurando que as condições do edital sejam claras, objetivas e em conformidade com o interesse público e os princípios da administração pública;

III - Orientar e supervisionar as comissões de licitação, prestando assistência no processo de análise de propostas, habilitação e julgamento das licitações, garantindo a legalidade e a transparência de todas as etapas;

IV - Garantir o cumprimento da legislação de licitações e contratos públicos, em especial as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes, no que tange à execução dos processos licitatórios e contratuais;

V - Analisar e aprovar os pareceres técnicos e jurídicos relacionados aos processos de licitação, assegurando que todos os documentos e atos administrativos estejam em conformidade com as normas legais e os requisitos do edital;

VI - Prestar assessoramento técnico e administrativo aos órgãos e entidades municipais em questões relacionadas a licitações e contratos, incluindo a orientação sobre a escolha da modalidade de licitação mais adequada para cada caso;

VII - Garantir a transparência e a publicidade dos atos administrativos, promovendo a divulgação dos processos licitatórios de acordo com as exigências legais, e assegurando o acesso à informação conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

VIII - Receber, analisar e responder às impugnações e recursos administrativos interpostos por licitantes durante o processo licitatório, tomando as medidas necessárias para garantir a regularidade do processo;

IX - Promover a capacitação contínua dos servidores municipais envolvidos com processos licitatórios, oferecendo treinamentos e atualizações sobre as legislações pertinentes e as melhores práticas administrativas;

X - Gerenciar e controlar a documentação dos processos licitatórios e contratuais, assegurando a correta guarda, organização e o cumprimento dos prazos de retenção, em conformidade com as normas de arquivamento e transparência pública;

XI - Zelar pela prevenção de fraudes e irregularidades nos processos licitatórios, adotando medidas de controle e auditando as fases do processo quando necessário, para garantir a integridade do processo licitatório;

XII - Colaborar com auditorias internas e externas e com os órgãos de controle, fornecendo informações e documentação necessária para a fiscalização dos processos licitatórios e contratuais realizados pelo município; e

XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XIV - Compete ao Agente de Contratação:

a. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

b. acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o inciso III do caput do art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

c. conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

1. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

2. verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

3. verificar e julgar as condições de habilitação;

4. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5. negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

6. indicar o vencedor do certame;

7. conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

8. encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação; e

9. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§9º. Departamento de Material e Almoxarifado

I - Monitoramento e orientação das atividades de Coordenação do Almoxarifado Central;

II - Responsabilizar-se pela guarda e distribuição de material;

III - Registrar e manter atualizado o controle físico-financeiro dos materiais adquiridos, distribuídos e em estoque;

IV - Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

VI - Coordenadoria de Almoxarifado Central

a. Responsabilizar-se pela guarda e distribuição de material;

b. Controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos;

c. Registrar e manter atualizado o controle físico-financeiro dos materiais adquiridos, distribuídos e em estoque;

d. Acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias;

e. Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno; e

f. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§10. Departamento de Patrimônio

I - Registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da Municipalidade;

II - Controlar a carga e a movimentação dos bens móveis;

III - Instruir processos relativos à alienação, aquisição, reivindicação de domínio, reintegração de posse, cessão de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade;

IV - Receber, recuperar e distribuir os bens móveis danificados ou devolvidos e propor a alienação daqueles considerados ociosos, ou inservíveis e de recuperação antieconômica;

V - Promover o inventário anual dos bens patrimoniais;

VI - Manter, em arquivo, traslados de escrituras, registros e documentos dos bens patrimoniais;

VII - Solicitar providências quanto à apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de bens patrimoniais;

VIII - Promover o seguro contra incêndios;

IX - Exercer outras atividades correlatas;

X - Responsabilizar-se pelo recebimento das mercadorias;

XI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§11. Assessoria de Apoio Administrativo II

a. Apoio na organização de arquivos e expedientes administrativos;

b. Colaborar em atividades que exijam conhecimentos técnicos no cumprimento de procedimentos necessários à efetividade de gestão; e

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 25. A Secretaria de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município, a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; a aquisição de produtos e serviços, movimentação e pagamentos e outros valores do Município; o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; o planejamento econômico; a gestão fiscal através de ação planejada e transparente; a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; a verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; a obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, criar mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; a concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito(a) Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 26. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria de Finanças:

§1º Secretário(a) de Finanças

I - Promover a administração geral da Secretaria, em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados Superiores quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades da Administração Fazendária e dos encargos gerais do Município;

XV - Dirigir e controlar os serviços da Dívida Pública Municipal, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 171/2014.

XVI - Efetuar o controle da movimentação financeira dos órgãos públicos municipais oriunda do Tesouro do Município e de outras fontes de recursos;

XVII - Apoiar tecnicamente e orientar as ações relacionadas com os sistemas gerenciais da SEFIN, utilizados pelos órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;

XVIII - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XIX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria de Apoio Administrativo I

I - Assessorar, elaborar, redigir e digitar documentos e dados;

II - Atender o público em geral;

III - Arquivar documentos recebidos ou emitidos;

IV - Propor melhorias nas rotinas, procedimentos administrativos e fluxos de trabalho;

V - Elaborar relatórios e correspondência e outros;

VI - Desenvolver apoio administrativo nas áreas correlacionadas;

VII - Efetuar cálculos e projeções, através de planilhas e eletrônicas de dados e software diversos; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio Administrativo II

I - Apoio na organização de arquivos e expedientes administrativos;

II - Colaborar em atividades que exijam conhecimentos técnicos no cumprimento de procedimentos necessários à efetividade de gestão; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Tesouraria

I - Controle de créditos bancários;

II - A realização de conciliação de saldo bancário;

III - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;

IV - Alimentação de sistemas;

V - Operações bancárias;

VI - Disponibilidades financeiras; e

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Departamento de Arrecadação e Tributos

I - Responsável por dirigir e executar a política tributária do Município obedecendo à legislação vigente;

II - Tem como objetivo efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias;

III - Atendimento ao público;

IV - Arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos;

V - Controlar parcelamentos, inscrever em dívida ativa;

VI - Encaminhar débitos para cobrança;

VII - Manter o cadastro atualizado dos contribuintes;

VIII - Processos de abertura de empresas e profissionais autônomos;

IX - Emissão de Alvarás e Certidões referente a assuntos constantes no cadastro tributário do município; e

X - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Departamento de Aquisição de Bens e Serviços

I - Efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de uso do Município;

II - Elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores;

III - Intermediar a operação quando a aquisição e o fornecimento de serviços;

IV - Comunicar à Administração problemas surgidos em relação ao produto adquirido;

V - Emitir certificado de registro cadastral; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ

Art. 27. A Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã é o órgão ao qual incumbe exercer a coordenaçãoda formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais; avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta; coordenar as ações de descentralização administrativa; garantir suporte de acompanhamento e orientação de todo processo de formalização de convênios e outros termos de cooperação desde o pleito até a prestação de contas nas parcerias com os governos Estadual e Federal e com algumas instituições privadas que designe investimentos financiado projetos municipais.

Parágrafo único. Caberá também a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã planejar, formular e executar a Política da Segurança Pública, Trânsito e Transporte no Município, competindo: Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais, planejando e executando as ações de defesa social; coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; promover ações em conjunto com outras secretarias na busca de garantir a paz social e a dignidade humana entre outras ações. Assessorar o Prefeito(a) e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município; Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social; Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social; Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município; Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão; Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal; Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução; Promover a vigilância dos logradouros públicos; Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral; Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais; Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município; Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes; Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal; Promover elaboração de planos e projetos relativos à transportes municipais; Administrar a frota de veículos do Município; Coordenar, manter, conservar, controlar e guardar os equipamentos rodoviários e da frota de veículos municipais; Efetiva implementação das questões de regulamentação dos serviços de transportes alternativos, taxi e mototáxi; Coordenar o uso da frota de veículos municipais bem como os serviços de transportes que estejam a disposição do município.

Art. 28. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã:

§1º Secretário(a) de Governo e Planejamento

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de direção e assessoramento da Secretaria, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Promover o monitoramento de projetos prioritários do município, por meio do sistema de monitoramento de ações e projetos prioritários;

XV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XVI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio Administrativo I

I - Assessorar, elaborar, redigir e digitar documentos e dados;

II - Atender o público em geral;

III - Arquivar documentos recebidos ou emitidos;

IV - Propor melhorias nas rotinas, procedimentos administrativos e fluxos de trabalho;

V - Elaborar relatórios e correspondência e outros;

VI - Desenvolver apoio administrativo nas áreas correlacionadas;

VII - Efetuar cálculos e projeções, através de planilhas e eletrônicas de dados e software diversos; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios

I - Atender as exigências documentais para celebração de convênios;

II - Executar todas as atividades de efetivação de emendas parlamentares, desde o pleito até a execução final do objeto conveniado;

III - Cadastrar propostas de convênios junto aos Programas do Governo Federal e Estadual, bem como executar todas as atividades administrativas necessárias à liberação de recursos, quando aprovada a proposta, até a conclusão final do objeto conveniado;

IV - Providenciar termos e estudos junto às diversas Secretarias afim de subsidiar aprovação de propostas técnicas cadastradas, tudo conforme requerido pelos órgãos originários; e

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

VI - Setor Técnico de Acompanhamento de Convênios

a. Acompanhar execução de convênios com o Governo Estadual;

b. Colaborar na prestação de Contas dos convênios com o Governo Estadual e Federal;

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Assessoria de Projetos Estratégicos, Estatística, Inovação e Tecnologia

I - Propor e planejar projetos estratégicosde impacto no desenvolvimento municipal;

II - Subsidiar todas as secretarias municipais com informações e estudos referentes a oportunidades de captação de recursos e celebração de parcerias para a execução de projetos voltados para o desenvolvimento local ou melhoria de eficiência da máquina pública, através de editais e programas de organizações governamentais e não-governamentais diversas;

III - Elaborar estudos, revisões, e propor alterações de projetos existentes, visando seu aperfeiçoamento;

IV - Realizar estudos e ou pesquisas, propondo políticas e diretrizes setoriais;

V - Disponibilizar suporte técnico à Entidades não-governamentais e órgãos Governo Municipal para apresentação de projetos junto a Entes financeiros, a fundo perdido, ou com proporções significativas subsidiadas;

VI - Coordenar pleitos e execução de projetos de alto impacto, considerados estratégicos para o desenvolvimento municipal;

VII - Realizar outras ações de colaboração a execução do plano de governo municipal;

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Departamento Técnico de Governo

I - Assessorar, gerir e coordenar as funções administrativas e operacionais da Secretaria de Governo e Planejamento e, ainda, as demais tarefas determinadas pelo(a) Secretário(a);

II - Análise de demandas e fluxo administrativo para suporte adequado nas ações das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Municipal; e

III - Elaborar relatórios estratégicos sobre as demandas da Secretaria.

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Secretário(a) Executiva de Segurança Cidadã

I - A Secretaria Executiva de Segurança Cidadã tem como principal atribuição a coordenação, o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à promoção da segurança e do bem-estar da população. Suas atividades abrangem as áreas de trânsito, transporte e segurança pública municipal, com o objetivo de desenvolver planos estratégicos e ações preventivas integradas com outros órgãos e setores da sociedade. Por meio de departamentos vinculados, a Secretaria implementa as políticas públicas de sua competência, coordenando e gerenciando a integração com políticas sociais do município que, direta ou indiretamente, impactem os assuntos de segurança cidadã. Além disso, promove a articulação com as polícias Civil e Militar, organizações não governamentais, universidades e outros parceiros, fomentando iniciativas voltadas à prevenção do crime e da violência. Com foco na educação cidadã e na promoção da cultura de paz, a Secretaria busca criar um ambiente seguro e inclusivo, trabalhando de forma integrada com diferentes setores para fortalecer a segurança pública e o bem-estar coletivo. Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento das funções relativas ao Departamento de Trânsito, Comando da Guarda Municipal e Departamento de Transportes.

§7º. Departamento Municipal de Trânsito

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais, quando solicitado;

XIV - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XV - Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;

XVI - Executar a fiscalização de trânsito e de transporte em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento;

XVII - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII - Credenciar os serviços de escola, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIX - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XXI - Executar serviços de apoio e fiscalização dos eventos promovidos pelo município;

XXII - Criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito; e

XXIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XXIV - Diretoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

a. Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

b. Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

c. Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

d. Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

e. Operar em segurança nas escolas;

f. Operar em rotas alternativas;

g. Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

h. Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização); e

i. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XXV - Diretoria de Educação de Trânsito compete:

a. Promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

b. Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; e

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XXVI - Diretoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

a. Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

b. Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

c. Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

d. Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; e

e. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Comando da Guarda Municipal

I - Comandar a Guarda Municipal de Irauçuba, técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente;

II - Representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação;

III - Coordenar, no âmbito de sua competência e circunscrição, a execução da política municipal de segurança, aprovada pelo Prefeito(a) Municipal;

IV - Promover a integração e cooperação mútua da Guarda Municipal com os demais órgãos municipais, estaduais e federais;

V - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais baixadas pelo Prefeito(a) Municipal, relativas aos serviços da Guarda Municipal;

VI - Aprovar normas, planos e diretrizes operacionais e de ensino, que permitam a consecução dos objetivos da Guarda Municipal;

VII - Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais que infringirem o Regulamento Disciplinar;

VIII - Organizar das escalas de serviços gerais e administrativas, fiscalizando e controlando as cargas horárias de trabalho;

IX - Agir de forma ética e criar condições para que seus subordinados também o façam, visando ao crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da Guarda Municipal; e

X - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XI - Subcomando da Guarda Municipal

a. Auxiliar e substituir o Comandante nos seus impedimentos legais;

b. Intermediar a expedição de ordens relativas a serviços gerais, emanadas do Comando, fiscalizando sua execução;

c. Cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação e regulamentos;

d. Zelar pela conduta pessoal e profissional dos Guardas Municipais;

e. Colaborar na organização das escalas de serviços gerais e administrativas, fiscalizando e controlando as cargas horárias de trabalho; e

f. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, quando da ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe ciência na primeira oportunidade.

g. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XII - Corregedoria da Guarda Municipal

a. Promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

b. Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

c. Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

d. Propor ao Comandante da Guarda Municipal de Irauçuba o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;

e. Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;

f. Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal de Irauçuba, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;

g. Acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal de Irauçuba;

h. Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

i. Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

j. Atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

k. Receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;

l. Assistir o Comandante da Guarda Municipal de Irauçuba no desempenho de suas funções;

m. Dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;

n. Instaurar as sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência;

o. Acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

p. Representar para que seja aplicada a penalidade cabível.

q. Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

r. Representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;

s. Submeter ao Comandante da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

t. Proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Comandante da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal de Irauçuba.

u. Exercer outras atividades atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições;

v. Ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal de Irauçuba, no âmbito de suas atribuições;

w. Determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;

x. Receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;

y. Requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal de Irauçuba, sob pena de infração disciplinar; e

z. Expedir certidões no âmbito de suas atribuições.

aa. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XIII - Ouvidoria da Guarda Municipal

a. receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores da Guarda Municipal de Irauçuba;

b. Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; e

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§9º. Departamento de Transportes

I - Responsável pelo uso e manutenção dos transportes públicos próprios e locados, controle de abastecimento dos veículos e consumo;

II - Compete organizar as rotas e viagens de transportes;

III - Oferecer transporte com qualidade; exigir cumprimento das normas que constam do Código Nacional de Trânsito;

IV - Monitorar e controlar a quilometragem diária dos veículos;

V- Realizar abastecimento controlado de veículos, verificando a quilometragem, placa, e o motorista;

VI - Verificação das condições dos veículos para manutenção corretiva e Controle da linha escolar;

VII - Controle de ponto dos empregados; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 29. A Controladoria Geral do Município tem como finalidade avaliar a gestão fiscal dos gestores públicos do Poder Executivo, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade, impessoalidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, competindo-lhes:

I – Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;

II – Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;

III – Exercer orientação técnica e normativa visando normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da Administração Pública;

IV – Assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos normativos concernentes ao sistema de controle interno;

V – Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da administração, a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;

VI – Fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos órgãos da Administração Municipal;

VII – Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

VIII – Acompanhar as informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, com ênfase no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e no Relatório de Gestão Fiscal – RGF;

IX – Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de crédito, suprimentos de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;

X – Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto a qualidade das informações constantes no Portal da Transparência do Município de Irauçuba;

XI – Garantir a transparência das informações públicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso a Informações Públicas;

XII – Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão;

XIII – Alertar, formalmente, ao (a) Chefe do Poder Executivo quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, e legítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos para que sejam tomadas as providências cabíveis;

XIV – Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do Poder Executivo;

XV – Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nas matérias de sua competência;

XVI – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; e

XVII – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. O Controlador(a) Geral do Município terá remuneração, prerrogativas e honras protocolares de Secretário Municipal.

Art. 30. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Controladoria Geral do Município:

§1º Controlador(a) Geral do Município

I - Exercer a administração geral da CGM, em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional da CGM, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do Secretariado quando convocado;

V - Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da CGM, ouvindo a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da CGM, limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da CGM, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da CGM;

IX - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

X - Exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a supervisão das atividades de controle interno no âmbito da Administração Municipal;

XI - Aprovar a programação a ser executada pela CGM, constante na proposta orçamentária anual e as possíveis alterações;

XII - Aprovar a programação e os planos de trabalho da CGM, em consonância com o plano plurianual e a proposta orçamentária;

XIII - Providenciar o atendimento às solicitações dos órgãos da Administração Municipal e demais órgãos da Administração Pública, dentro das competências da CGM, ouvindo previamente, quando necessário, a Procuradoria Geral do Município - PGM;

XIV - Apresentar ao Prefeito Municipal o relatório de atividades anual da CGM;

XV - Manter intercâmbio constante com os órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Pública, para a prevenção e o combate à corrupção;

XVI - Promover a Transparência Pública no âmbito municipal;

XVII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Diretoria Técnica da Controladoria Geral do Município

I – Assessorar tecnicamente o(a) Controlador(a) Geral no planejamento, coordenação e execução das atividades do Sistema de Controle Interno;

II – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e análises de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III – Coordenar equipes de auditoria e fiscalização, promovendo padronização de metodologias e procedimentos;

IV – Acompanhar a execução de auditorias e inspeções, consolidando achados e propondo recomendações;

V – Prestar apoio técnico na interlocução com órgãos de controle externo;

VI – Elaborar manuais, instruções normativas e orientações técnicas relativas ao Sistema de Controle Interno;

VII – Auxiliar na análise de legalidade de processos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

VIII – Conduzir estudos e diagnósticos que promovam o aperfeiçoamento da transparência pública e da governança municipal;

IX – Coordenar as atividades de inteligência com o objetivo de prevenir, neutralizar e combater a corrupção;

X – Gerenciar as ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, Controladoria Geral do Estado do Ceará – CGE e Controladoria Geral da União – CGU, visando a execução dos processos que são objeto de ação do controle interno preventivo;

XI – Substituir o(a) Controlador(a) Geral em suas ausências eventuais, quando designado; e

XII – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio e Articulação II

I - Assessorar a Secretaria na guarda de documentos e informações de caráter gerencial;

II - Assessorar a Chefia de Gabinete do(a) Prefeito(a)(a) realizando os encaminhamentos de interesse da Administração junto as diversas Secretarias, inclusive na responsabilidade de agendamentos diários de atendimentos ao público em geral com a Chefia de Gabinete; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Assessoria de Apoio Administrativo I

I - Assessorar, elaborar, redigir e digitar documentos e dados;

II - Atender o público em geral;

III - Arquivar documentos recebidos ou emitidos;

IV - Propor melhorias nas rotinas, procedimentos administrativos e fluxos de trabalho;

V - Elaborar relatórios e correspondência e outros;

VI - Desenvolver apoio administrativo nas áreas correlacionadas;

VII - Efetuar cálculos e projeções, através de planilhas e eletrônicas de dados e software diversos; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Ouvidoria Geral do Município

I - Receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Irauçuba e demais leis;

II - Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;

III - Difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;

IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

V - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NATUREZA FINALÍSTICA

SEÇÃO I

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 31. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, é o órgão ao qual incumbe promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município coordenando e implementando ações setoriais nas áreas da indústria, recursos minerais, energia, convênio, serviços, ciência e tecnologia, em articulação com os órgãos e entidades competentes; apoiar ações voltadas para o desenvolvimento econômico equilibrado do Município, promovendo as potencialidades regionais por meio da Identificação de oportunidades de negócios, oferta de financiamentos e capacitação de recursos humanos; promover ações em cooperação com as Secretarias de igual natureza nos municípios, sempre voltadas para o desenvolvimento econômico equilibrado de todas as regiões do Município; elaborar e implementar a política municipal de desenvolvimento industrial, em articulação com as entidades atuantes nesse setor; elaborar e implementar a política municipal de estímulo à expansão da atividade comercial e do segmento de serviços, articulando-se com as entidades atuantes nesse setor; articular e desenvolver as ações voltadas para estimular as atividades de comércio exterior, abrindo novos mercados para os produtos e serviços do Município, fomentando a implantação de serviços de logística e capacitando recursos humanos para esse setor; elaborar e implementar a política estadual dirigida para o aproveitamento econômico do potencial de recursos minerais, mediante a formulação e execução de planos e programas, em articulação com as entidades atuantes nesse setor; estabelecer as diretrizes e coordenar o processo de elaboração da política municipal de desenvolvimento científico e tecnológico; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito(a) Municipal.

Art. 32. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria do Desenvolvimento Econômico:

§1º Secretário(a) do Desenvolvimento Econômico

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar às Secretarias, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

II - Elaborar e redigir documentos;

III - Atender o público em geral; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Departamento de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços

I - Direção geral das atividades de geração de trabalho e renda nos setores do comercio, indústria, turismo, serviço, pesca e extrativismo, na efetivação de políticas, programas e projetos;

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Departamento de Políticas Setoriais

I - Coordenar execução de planos e projetos voltados para setores/segmentos econômicos específicos;

II - Identificar potencialidades econômicas do município e articular ações para impulsioná-las;

III - Auxiliar organizações sociais e privadas na execução de projetos inovadores com potencial de geração de trabalho e renda; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Art. 33. A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos é o órgão ao qual incumbe orientar e coordenar o processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sociocultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas; supervisionar a execução das atividades de registro comercial e de metrologia e qualidade; formular, coordenar, executar e fazer executar, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando suprir as necessidades do mercado local; desenvolver a política rural, objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais; atender os pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado; assessorar o(a) Prefeito(a) nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção Sanitária Animal; Elaborar, Estimular e apoiar Políticas Públicas para o fortalecimento da agricultura, pecuária, piscicultura e Apicultura; Articulação com outras áreas de Gestão visando o Desenvolvimento Rural; Cooperação em projetos que impactam no Desenvolvimento da economia rural; Promover difusão de tecnologias inovadoras para o campo; Colaborar na organização de Grupos Produtivos; Integrar a política de Fortalecimento da produção rural as políticas de nível Estadual e Federal; priorizar a proteção ao meio ambiente e recursos hídricos; E ainda, formular, coordenar, executar e fazer executar, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, a política municipal do meio ambiente, de forma integrada, descentralizada e participativa, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente; desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes; desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico; fiscalizar as reservas naturais urbanas; combater permanentemente a poluição ambiental; coordenar e executar a política de Gerenciamento dos resíduos sólidos; Desenvolver e gerir políticas ambientais; Estimular a utilização de energias renováveis; Desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o aproveitamento e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, promover a sustentabilidade através do uso racional dos recursos naturais tendo como elemento norteador as políticas públicas de planejamento, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das ações relativas ao recursos hídricos; Ser referência na implementação de ações pertinentes aos aspectos preventivo, responsável e proativo para os desafios hídricos; assessorar o Prefeito(a) nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório, bem como promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas aos recursos hídricos; desenvolver projetos e ações tendentes ao incremento de medidas para soluções permanentes que visem minimizar/erradicar a escassez hídrica; Desenvolver políticas de fortalecimento e estruturação hídricas.

Art. 34. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

§1º Secretário(a) do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar à Secretaria, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

II - Elaborar e redigir documentos;

III - Atender o público em geral; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Departamento da Agropecuária

I - Compete a direção geral das atividades da área de Agropecuária na efetivação de Políticas, Programas e Projetos; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

III - Coordenadoria dos Programas de Agricultura Familiar

a. Conduzir programas e projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar;

b. Atividades de apoio às organizações de pequenos agricultores familiares, incentivando-os ao associativismo e cooperativismo como estratégia de fortalecimento de suas atividades produtivas;

c. Acompanhar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e

d. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

IV - Coordenadoria de Políticas Agrárias e Cooperativismo Rural

a. Coordenar atividades de apoio a grupos a grupos de agricultores nos pleitos de aquisição de terras junto a programas oficiais de Governo;

b. Coordenar atividades de apoio em projetos dos assentamentos; e

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Departamento de Gestão do Serviço de Inspeção Municipal – SIM

I - Acompanhar, monitorar e avaliar o controle sanitário do Serviço de Inspeção Municipal – SIM que compreenderá desde a matéria-prima até a elaboração do produto final;

II - Coordenar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

III - Garantir a preservação da saúde humana e do meio ambiente; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Departamento Técnico de Gestão dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água

I - Monitoramento da gestão dos sistemas simplificados de abastecimento de água;

II - Garantia da efetividade dos sistemas de abastecimento de água;

III - Apoio técnico as comunidades organizadas na gestão do sistema de abastecimento de água;

IV - Cooperar em todas as ações da área hídrica que visa promover a solução permanente de escassez hídrica; e

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Departamento de Gestão de Projetos e Operações Hídricas Emergenciais

I - Gerenciamento de todo e qualquer projeto de emergência hídrica;

II - Colaboração direta dos processos de planejamento hídrico da pasta;

III - Colaboração direta nas atividades de discussão e representação do município nos diversos espaços de gestão democrática de águas;

IV - Cooperar em todas as áreas que promovam o cumprimento da missão da pasta;

V - Realizar efetivo desempenho na prospecção e viabilização da exploração de águas subterrâneas; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Art. 35. A Secretaria de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos de construção do sistema viário municipal, urbano e rural; licenciar e fiscalizar obras particulares; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia e administração viária; manter a rede de galerias pluviais e de esgotamento sanitário; prover a implantação de obras públicas em geral, assim como conservá-las e executá-las, diretamente ou por delegação; analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações; conservar, pavimentar e calçar ruas, avenidas e logradouros públicos; fiscalizar contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como tratar dos assuntos de planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social; implantar, programar, coordenar e executar a política urbanística; cumprir o plano diretor de desenvolvimento integrado e obedecer o código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; analisar os processos referentes ao uso e parcelamento do solo; fornecer e controlar a numeração predial; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientar e coordenar as atividades públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; planejar e executar o Plano Diretor; bem como assessorar o Prefeito(a) Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 36. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria de Infraestrutura:

§1º Secretário(a) de Infraestrutura

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de Direção e Assessoramento do Gabinete, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Secretaria Executiva de Administração Viária

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, executando os deveres relativos à manutenção da malha viária, obras de arte viárias e demais pontos correlatos;

II - Implementar ações de gestão da malha viária urbana e rural do município, incluindo a conservação de obras de arte viárias;

III - Manutenção e sinalização das estradas e obras de arte viárias;

IV - Manutenção das obras de arte viárias;

V - Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;

VI - Desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município e obras de arte viárias;

VII - Assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada; e

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

IX - Compete ao Setor de Administração viária:

Suporte a Secretaria Executiva em todas as funções da pasta;

Executar o sistema de monitoramento e avaliação da malha viária do Município e obras de arte viárias;

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar à Secretaria, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

II - Elaborar e redigir documentos;

III - Atender o público em geral; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Departamento de Conservação e Serviços Públicos

I - Fiscalização e orientação dos serviços de limpeza pública;

II - Zelo e manutenção das praças, calçadões, galpões abertos, avenidas, vias e outros espaços públicos abertos para uso coletivo;

III - Fiscalização e orientação dos serviços de manutenção da rede de iluminação pública; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Departamento de Obras

I - Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas;

II - Gerência de Obras públicas;

III - Gerência de Manutenção de Prédios Públicos;

IV - Gerência de Manutenção de Edificações;

V - Manter atualizado o cadastro de obras no âmbito Municipal; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Departamento Técnico de Obras Públicas

I - Planejar, coordenar e monitorar obras públicas de responsabilidade do município, por meio de execução direta;

II - Elaborar cronogramas e planilhas das obras a serem realizadas com recursos próprios e/ou convênios;

III - Realizar levantamentos técnicos e relatórios referentes às obras em execução direta;

IV - Garantir a conformidade técnica das obras com os projetos aprovados, normas vigentes e padrões de qualidade;

V - Prestar apoio técnico às demais secretarias e departamentos, sempre que houver demanda por intervenções físicas ou estruturais;

VI - Manter atualizado o registro de obras executadas, em andamento e planejadas, promovendo a organização e transparência das ações;

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Departamento Técnico de Projetos

I - Recepcionar e encaminhar demandas de projetos técnicos de engenharia e arquitetura conforme direcionamento do gestor de infraestrutura;

II - Conferir e liberar projetos de arquitetura e engenharia para tomada de decisão quanto à execução;

III - Coordenar atividades de diagnóstico de necessidades de intervenção na infraestrutura urbana e rural do município;

IV - Coordenar atividades de engenharia necessárias a viabilização de projetos estruturais de interesse da municipalidade;

V - Realizar pesquisas e coletas de dados para oferecer suporte técnico a tomadas de decisão na promoção de políticas públicas estruturantes; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 37. A Secretaria da Inclusão e Promoção Social é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social e o sistema único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da Política Nacional de Assistência Social e dos Conselhos de Assistência Social; Co financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços socioassistenciais, programas e projetos e benefícios de Assistência Social; Realizar e consolidar pesquisa e a sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de Assistência Social e da realidade social; Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ ou risco social; Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas; Gerenciar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada, no âmbito municipal; Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de Proteção Social Básica e Especial de Média complexidade desenvolvidas pela rede sócio assistencial, em consonância com o Sistema Único da Assistência Social; Realizar a vigilância sócio assistencial das situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social; Coordenar e executar a defesa social e institucional; Coordenar e destinar recursos financeiros para a concessão dos benefícios eventuais, conforme legislação vigente; Identificar as entidades socioassistenciais, estimulando a formação da rede de Assistência Social; Acompanhar e monitorar as organizações socioassistenciais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado, do Município e de outros órgãos nacionais ou internacionais; Prestar assistência técnica e financeira às entidades sócio assistenciais; Viabilizar a capacitação dos recursos humanos da área de Assistência Social governamental e não governamental; Garantir recursos humanos e materiais aos conselhos vinculados a esta Secretaria, viabilizando suas atribuições Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social; Gerenciar com a Secretaria de Finanças os contratos, convênios e Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos vinculados a esta Secretaria; Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e deliberação das questões relativas à Assistência Social; Atuar no campo intersetorial das políticas públicas com vistas à integração no atendimento às demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza; Atuar integradamente aos conselhos municipais, vinculados à Secretaria de Assistência Social; Coordenar e executar serviços e ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades; Elaborar, executar e avaliar o Plano Plurianual e Anual de Assistência Social; Elaborar o Relatório da Gestão da Política Municipal de Assistência Social; Elaborar e executar a Proposta Orçamentária da Assistência Social; Coordenar, executar e monitorar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda no âmbito do SUAS; Manter atualizado os sistemas de informação da União e do Estado disponibilizado aos municípios; Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência; Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; Efetivar uma política de gestão do trabalho no SUAS que compreenda o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional.

Art. 38. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria da Inclusão e Promoção Social:

§1º Secretário(a) da Assistência Social

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de direção e assessoramento da Secretaria, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2°. Secretaria Executiva da Inclusão Habitacional

I – Planejar, coordenar e executar as ações de política habitacional do Município de Irauçuba/CE, em consonância com os programas federais, estaduais e municipais voltados à moradia digna e regularização fundiária;

II – Acompanhar e fiscalizar as obras e projetos habitacionais executados com recursos próprios ou por meio de convênios e parcerias;

III – Promover a integração entre as políticas sociais e habitacionais, assegurando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade a programas de moradia;

IV – Manter cadastro atualizado das demandas e beneficiários de programas habitacionais;

V – Fomentar ações de educação social, participação comunitária e fortalecimento das famílias beneficiadas com moradia;

VI – Elaborar projetos técnicos e sociais para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social;

VII – Assessorar o(a) Secretário(a) da Inclusão e Promoção Social nas matérias relativas à política habitacional;

VIII – Representar a Secretaria em reuniões e audiências técnicas quando designado; e

IX – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar à Secretaria, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos;

II - Elaborar e redigir documentos;

III - Atender o público em geral; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa

I - Assessoramento permanente na construção de documentos obrigatórios para início dos processos de contratação de bens, serviços ou materiais e insumos de qualquer natureza; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Assessoria Técnica de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

I - Programar e supervisionar a elaboração, execução, monitoramento e a avaliação de projetos de Assistência Social;

II - Elaborar o Diagnóstico Socioassistencial, o Plano plurianual de Assistência Social, definindo ações, bem como programas, projetos, serviços e benefícios que visem a execução das ações da Política de Assistência Social e sua respectiva previsão Orçamentária;

III - Reunir-se com o Secretário para discussão e tomada de decisões nos assuntos afins a sua Secretaria;

IV - Elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor;

V - Participar de encontros, seminários, cursos e palestras no que se refere às informações da Política de Assistência Social, em seguida socializar com os demais trabalhadores do SUAS no município;

VI - Viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normativas federais;

VII - Realizar a gestão local do BPC (Benefício de Prestação Continuada), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

VIII - Prestar informações e preencher documentos que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; e

IX - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa

I - Programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social do Idoso e das orientações da secretaria;

II - Fortalecer o entrosamento com entidades, grupos de convivência e outros com atuação no âmbito do Município, em aspectos relativos às atividades específicas do departamento;

III - Proporcionar entrosamento da equipe multiprofissional, através de reuniões mensais e outros encontros;

IV - Participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e criação da política municipal do atendimento do Idoso;

V - Desenvolver atividades culturais para integração dos idosos propiciando o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;

VI - Promover a integração do idoso com seus familiares e comunidade com autonomia;

VII - Supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de idosos que estejam em situação de risco e abandono;

VIII - Manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso, bem como estabelecer relações com as famílias dos idosos, visando dar-lhes orientações, e fortalecer os vínculos familiares;

IX - Incentivar os grupos de convivência e/ou oficinas de idosos de casas de abrigo, a eles destinadas; e

X - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Coordenadoria da Gestão de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

I - Implementar os programas, medidas e ações inerentes à proposta do CRAS, em âmbito municipal;

II - Potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade;

III - Prestar atendimento sócio assistencial, articulando os serviços disponíveis em cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica;

IV - Promover o acompanhamento socioassistencial de famílias;

V - Contribuir para o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando seu protagonismo;

VI - Desenvolver ações que envolvam diversos setores, com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;

VII - Atuar de forma preventiva, evitando que essas famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco, priorizando as famílias listadas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal;

VIII - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

IX - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

X - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;

XI - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

XII - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

XIII - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede sócio assistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede sócio assistencial referenciado ao CRAS;

XIV - Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

XV - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

XVI - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

XVII - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

XVIII - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XIX - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Inclusão e Promoção Social, Desportiva e Cultural;

XX - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria Municipal de Inclusão e Promoção Social, Desportiva e Cultural;

XXI - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Inclusão e Promoção Social, Desportiva e Cultural; e

XXII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§9º. Coordenadoria de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

II - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial do órgão gestor de Assistência Social;

III - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

IV - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;

V - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

VI - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

VII - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

VIII - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

IX - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

X - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

XI - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

X - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XI - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;

XII - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

XIII - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;

XIV - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;

XV - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

XVI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§10. Departamento de Promoção da Cidadania

I - Direção geral das atividades de apoio à emissão de documentos pessoais de identificação (Certidão de nascimento, certidão de casamento, RG, CPF, Carteira de Trabalho, Reservista);

II - Apoio na formação e revitalização de Associações Comunitárias e Classistas, bem como orientação no desempenho de suas atividades; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§11. Departamento Técnico de Vigilância Socioassistencial

I - Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;

II - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede sócio assistencial privada no CADSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede sócio assistencial privada;

III - Coordenar, em âmbito municipal ou do Distrito Federal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;

IV - Deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à Assistência Social e às características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada, vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta;

V - Apoiar efetivamente às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão e a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de Assistência Social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;

VI - Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos sócio territoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios e ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população;

VII - Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros; utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;

VIII - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;

IX - Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas;

X - Utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à Assistência Social;

XI - Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede sócio assistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;

XII - Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede sócio assistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação; realizar a gestão do cadastro de unidades da rede sócio assistencial pública no CADSUAS;

XIII - Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede sócio assistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;

XIV - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;

XV - Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede sócio assistencial e monitorá-los por meio de indicadores; coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede sócio assistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;

XVI - Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas;

XVII - Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;

XVIII - Colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;

XIX - Fornecer sistematicamente às unidades da rede sócio assistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;

XX - Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias; e

XXI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§12. Departamento de Gestão do Cadastro Único / PBF

I - Gerir, no âmbito do município, o sistema e base do cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II - Zelar pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias inscritas no Cadastro Único, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;

III - Propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos, populações tradicionais e específicas e de populações mais vulneráveis;

IV - Disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos municipais para planejamento de políticas públicas, com anuência da Coordenação;

V - Propiciar o acesso das Coordenações das proteções Sociais aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Art. 39. A Secretaria da Educação é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal do ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; efetuar o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; dar orientação técnico-pedagógica ao pessoal do ensino municipal; manter convênios com órgãos públicos ou particulares para desenvolvimento das atividades recreativas; assessorar o Prefeito(a) Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 40. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria de Educação:

§1º Secretário(a) da Educação

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de direção e assessoramento da Secretaria, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio Pedagógico e Gestão das Informações Técnicas

I - Atuação nas atividades voltadas ao aprendizado, desenvolvimento intelectual e social do aluno;

II - Colaborar e acompanhar a aplicação de instrumentais que visem diagnosticar as habilidades e competências do aluno;

III - Realizar formações para professores com orientações para melhor desempenho das suas funções;

IV - Responsável pela Coleta, controle e envio de dados a Órgãos Estaduais e Federais referentes ao Censo Escolar e aos Programas e Projetos de Educação desenvolvidos no município; e

V - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Supervisão de Gestão Escolar

I - Realizar visitas às escolas municipais para diagnosticar eventuais problemas estruturais, na organização, limpeza, funcionamento da escola como um todo.

II - Elaborar relatórios das visitas realizadas nas escolas e repassar as informações ao secretário(a);

III - Acompanhar compras realizadas com recursos do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola);

IV - Monitorar ambiência nas escolas;

V - Fiscalizar, o armazenamento da merenda escolar nas escolas;

VI - Acompanhamento da utilização de todos os materiais de expediente e limpeza, entre outros, através dos livros de controle de materiais; e

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

VIII - Direção Escolar:

a. Responsável pela administração escolar, servidores, projetos, patrimônio, organização funcional, atividades de ensino, relação com a comunidade escolar; e

b. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

IX - Coordenadoria Escolar:

a. Responsável pelo planejamento, monitoramento e avaliação das atividades pedagógicas, acompanhamento do desempenho dos alunos, código de conduta do aluno e professor; e

b. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Coordenadoria de Almoxarifado da Educação

I - Direção das atividades do Almoxarifado da Secretaria da Educação;

II - Responsabilizar-se pela guarda e distribuição de material;

III - Registrar e manter atualizado o controle físico-financeiro dos materiais adquiridos, distribuídos e em estoque;

IV - Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;

V - Responsabilizar-se pelo recebimento das mercadorias;

VI - Responsabilizar-se pela guarda e distribuição de material;

VII - Controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos;

VIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XI – Compete à Assessoria Especial para Almoxarifado em Geral:

Controlar os níveis de estoque, planejar a reposição de itens e monitorar as condições de armazenamento;

Supervisionar o recebimento, a conferência, a armazenagem e a distribuição de materiais e mercadorias, garantindo que os processos sejam otimizados e eficazes;

Aferir a qualidade dos itens recebidos e armazenados, verificando os que melhor atendem às necessidades e garantindo que os produtos estejam dentro das especificações e prazos de validade;

Registrar em protocolo, bem como executar a entrega de todos os materiais que são direcionados às unidades escolares e à Secretaria da Educação em geral;

Exercer outras atividades correlatas.

§6º. Coordenadoria Geral de Acompanhamento de Escolas de Tempo Integral

I - Aprovar os Planos de Ação das Escolas em Tempo Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;

II - Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda Bimestral;

III - Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas em Tempo Integral;

IV - Avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral;

V - Propor e apoiar a definição das Escolas em Tempo Integral que participarão do Programa Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;

VI - Estabelecer metas de desempenho das Escolas em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional e seus respectivos Planos de Ação;

VII - Realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar (docentes, equipe gestora e servidores técnico-administrativos), e recomendar ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras avaliações previstas em legislação municipal vigente;

VIII - Formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

IX - Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;

X - Acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas em Tempo Integral;

XI - Acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas em Tempo Integral;

XII - Apoiar o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão das Escolas em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento; e

XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XIV - Direção Escolar de Educação em Tempo Integral

a. Articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

b. Planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;

c. Coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;

d. Orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;

e. Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, de protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos estudantes;

f. Estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;

g. Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;

h. Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta Lei;

i. Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;

j. Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;

k. Acompanhar e avaliar a produção didático -pedagógica do corpo docente, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;

l. Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral;

m. Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação; e

n. Elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.

XV – Coordenação Pedagógica por Área de Conhecimento: Ciências Humanas, Linguagens e Códigos e Ciências Exatas

a. Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem;

b. Coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e assegurar a sua execução;

c. Orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas;

d. Orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de Aprendizagem;

e. Acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo docente;

f. Avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica;

g. Apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pelo Núcleo Gestor de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação;

h. Assumir a gestão da unidade de ensino nos períodos em que o Diretor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do Modelo Pedagógico e de Gestão do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, bem como quando afastado conforme previsto em lei;

i. Elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola; e

j. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

XVI - Coordenação do Projeto Professor Diretor de Turma.

a. Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Projeto “Professor Diretor de Turma” no âmbito da escola, garantindo sua efetividade e alinhamento às diretrizes da Secretaria de Educação;

b. Promover a integração entre os professores diretores de turma, a equipe pedagógica e a gestão escolar, com foco na melhoria do desempenho escolar e da convivência entre os estudantes;

c. Apoiar os professores diretores de turma no desenvolvimento de ações pedagógicas, de orientação e acompanhamento dos alunos, favorecendo o protagonismo estudantil e a corresponsabilidade no processo educativo;

d. Organizar e promover momentos formativos, reuniões e espaços de escuta e troca de experiências entre os professores diretores de turma;

e. Monitorar, avaliar e sistematizar as ações desenvolvidas, emitindo relatórios periódicos e propondo ajustes e melhorias, sempre que necessário;

f. Estabelecer diálogo com as famílias e a comunidade escolar, fortalecendo os vínculos e a corresponsabilidade pelo desenvolvimento integral dos estudantes;

g. Encaminhar informações e dados referentes ao projeto à instância superior, colaborando com o acompanhamento e a avaliação em nível municipal.

h. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Secretaria Escolar

I - Responsável pelos registros no histórico escolar do aluno, anotações em boletins, emissão de transferências, preenchimento e atualização de ficha cadastral do aluno, produção de fichas de frequência; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa

I - Assessoramento permanente na construção de documentos obrigatórios para início dos processos de contratação de bens, serviços ou materiais e insumos de qualquer natureza; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§9º. Departamento Técnico da Educação Infantil

I - Direção das atividades referentes às Políticas, Programas e Projetos com foco na Educação Infantil; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§10. Departamento Técnico do Ensino Fundamental

I - Direção das atividades referentes às Políticas, Programas e Projetos com foco na Educação Fundamental; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

III – Coordenação dos Projetos de Apoio Educacional:

Monitoramento das ações da educação física da rede de ensino municipal;

Formação para professores de Educação Física;

Visita técnica às escolas da rede de ensino municipal;

Elaboração de materiais voltados para as aulas da educação física;

Coordenador administrativo e pedagógico do Projeto Infância Ativa (Educação Infantil);

Coordenador administrativo e pedagógico do Projeto Esporte, Arte e Vida (Anos Iniciais);

Responsável pela organização dos Eventos Esportivos e Culturais da Secretaria da Educação;

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§11. Departamento do Centro de Apoio Pedagógico e Educação Complementar

I - Responsável pelas atividades administrativas, planejamento e desenvolvimento das atividades do Centro de Apoio Pedagógico e Educação Complementar; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

III - Coordenação de Tecnologia da Informação

a. Coordenar projetos de capacitação profissional em informática promovidos nas Unidades de Ensino sob gestão do Centro de Apoio Pedagógico e Educação Complementar de Irauçuba – CAPECI; e

b. Executar serviços de suporte às atividades laborais com uso de tecnologia.

c. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

IV - Gerência de Atendimento Especializado Psicossocial

a. Elaboração e coordenação técnica de projetos voltados para educação especial;

b. Atividades de colaboração na execução das formações de professores e cuidadores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

c. Assessoramento Psico-organizacional aos núcleos gestores da rede municipal de educação; e

d. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DA SAÚDE

Art. 41. A Secretaria da Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das ações de saúde e higiene pública, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, realizando através de seus órgãos pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integrai com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; policiamento da comercialização e uso de gêneros alimentícios; inspeção de animais; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito(a) nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 42. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria da Saúde:

 

§1º Secretário(a) da Saúde

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de direção e assessoramento da Secretaria, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Assessoria de Apoio e Articulação I

I - Assessorar às Secretarias, elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos;

II - Atender o público em geral; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Assessoria de Apoio Administrativo II

I - Apoio na organização de arquivos e expedientes administrativos;

II - Colaborar em atividades que exijam conhecimentos técnicos no cumprimento de procedimentos necessários à efetividade de gestão; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Assessoria de Planejamento e Gestão Administrativa

I - Assessoramento permanente na construção de documentos obrigatórios para início dos processos de contratação de bens, serviços ou materiais e insumos de qualquer natureza; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Assessoria de Relações Institucionais com Órgãos de Saúde Externos

I - Coordenar e monitorar o atendimento sistemático de cidadãos irauçubenses nas instituições de saúde conveniadas com o município de referência pelo SUS;

II - Coordenar atividades de garantia de acesso a atendimento de saúde especializadas;

III - Acompanhamento dos processos de tratamento especializados de pacientes; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§7º. Gerência de Apoio Social

I - Coordenação dos serviços inerentes a concessão de benefícios médico assistenciais;

II - Interlocução com órgãos externos para acesso a serviços especializados de saúde;

III - Coordenação de serviços de apoio social sanitário domiciliar; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

V - Assessoria Técnica Social

a. Colaboração técnica na efetivação de processos de assistência social de saúde;

b. Produção de diagnósticos sociais de saúde para a tomada de decisões;

c. Manter Mapeamento atualizado de usuários necessitados de assistência social de saúde; e

d. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§8º. Departamento Técnico da Atenção Básica:

I - Direção Geral das atividades referentes aos Programas e Projetos de Atenção Básica;

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

III - Gerência de Centro de Saúde da Família:

a. Responsável geral pela Unidade do Programa Saúde da Família;

b. Organizar horários de atendimento aos cidadãos na unidade de saúde da família;

c. Acompanhar protocolos e diretrizes clinicas e terapêuticas, devendo apoiar a referência e contra referência entre equipes que atuam nas unidades e nos diferentes pontos de apoio, com garantia de encaminhamentos e responsáveis; e

d. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

IV - Coordenadoria do Programa Agente Comunitário de Saúde:

a. Responsável administrativa das atividades de funcionamento do Programa Agente Comunitário de Saúde e agenda de atendimento nas localidades da área de abrangência; e

b. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§9º. Departamento de Regulação

I - Gerenciamento e execução das atividades de Marcação de consultas e exames de média e alta complexidade via parcerias institucionais com o Governo Estadual e contratos com clínicas particulares;

II - Agendamento de atendimentos de especialidades médicas de saúde; e

III - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§10. Departamento Técnico de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

I - Coordenação das atividades de controle da vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de Programas e Projetos pertinentes; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

III - Coordenadoria do Centro de Zoonoses

a. Responsável administrativa das atividades pertinentes ao Centro de Zoonoses; e

b. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

IV - Setor de Controle de Endemias

a. Responsável pelas ações diretas de prevenção e controle de endemias; e

b. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

V – Assessor Especial

a. Elaborar relatórios e análises técnicas sobre a situação epidemiológica das zoonoses no município, visando a atualização de estratégias de combate;

b. Assessorar programas de prevenção e controle de doenças zoonóticas, realizando o monitoramento das ações implementadas e sugerindo ajustes quando necessário;

c. Atuar como interlocutor entre o Centro de Controle de Zoonoses e outros órgãos municipais, estaduais e federais, facilitando a comunicação e colaboração em ações interinstitucionais;

d. Assessorar campanhas educativas e de conscientização sobre a prevenção de zoonoses, com foco na saúde pública e na segurança dos cidadãos;

e. Apoiar a gestão administrativa e operacional do centro;

f. Assessorar e apoiar a capacitação de equipes técnicas, garantindo a atualização contínua dos profissionais quanto às melhores práticas no manejo de zoonoses;

g. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§11. Coordenadoria da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

I - Decidir toda e qualquer matéria ou assunto do SAMU no município;

II - Manter articulação contínua com a Coordenação Regional e Estadual do SAMU para qualquer tipo de orientação ou eventualidade;

III - Expedir documentos com vistas ao desempenho das competências atribuídas ao SAMU;

IV - Participar ou designar membro para integrar as atividades de representatividade do SAMU Irauçuba em reuniões, comissões, conselhos, quando for convocado por algum órgão;

V - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados no município;

VI - Elaborar e executar Plano de Ação gerencial com as atividades necessárias para o gerenciamento interno do serviço do SAMU;

VII - Delegar funções e cobrar resultados do plano gerencial da unidade;

VIII - Conferir folhas de frequência dos servidores;

IX - Identificar e providenciar a real necessidade de recursos humanos e materiais para o serviço;

X - Acompanhar e orientar a equipe na realização de seu trabalho;

XI - Manter a equipe informada quanto aos direitos, benefícios e deveres dos servidores, bem como das mudanças e intercorrências administrativas do Sistema que envolva direta ou indiretamente o serviço;

XII - Convocar os funcionários e presidir as reuniões periódicas com a equipe, procurando manter a equipe informada e integrada;

XIII - Promover a integração dos servidores, bem como o conhecimento dos trabalhos desenvolvidos no serviço;

XIV - Planejar e executar ações que busquem a humanização do atendimento em urgência;

XV - Participar na elaboração de normas pertinentes ao serviço;

XVI - Elaborar e controlar as escalas de plantões;

XVII - Controlar e avaliar os abastecimentos realizados na ambulância do SAMU de Irauçuba; e

XVIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§12. Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

I - Organizar o Ambiente de trabalho;

II - Direcionar os usuários aos serviços oferecidos;

III - Organizar e reabastecer, quando necessário, o material permanente e de expediente;

IV - Mobilizar as atividades da equipe de Trabalho; Alimentação de sistemas do Ministério da Saúde;

V - Controle de frequência de servidores; Gestão patrimonial; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§13. Coordenadoria de Centro de Atendimento Infantil Neuropsicomotor

I - Organizar o Ambiente de trabalho;

II - Direcionar os usuários aos serviços oferecidos;

III - Organizar e reabastecer, quando necessário, o material permanente e de expediente;

IV - Mobilizar as atividades da equipe de Trabalho;

V - Controle de frequência de servidores;

VI - Gestão patrimonial; e

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§14. Setor de Abastecimento Farmacêutico

I - Coordenação e execução de atividades de controle de almoxarifado da Central de Abastecimento Farmacêutico; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

§15. Departamento Administrativo Hospitalar

I - Direção geral das atividades administrativas do Hospital Municipal, controle de materiais, insumos e de expediente, gestão de pessoas, cozinha, recepção, segurança, controle de veículos, descartes e etc.; e

II - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

III - Assessoria de Administração Hospitalar:

a. Coordenar as atividades realizadas no ambiente hospitalar;

b. Supervisionar o desempenho dos serviços administrativos;

c. Controle do quadro de servidores do hospital;

d. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; e

e. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

SEÇÃO VIII

SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Art. 43. A Secretaria da Juventude, Cultura Esporte e Lazer é o órgão ao qual incumbe planejar, formular e executar a política da juventude, cultura, esporte e lazer no Município; Apoiar o desenvolvimento das atividades culturais, da juventude, esporte e lazer em todas as suas manifestações; Apoiar a constituição de grupos culturais, esportivos e de juventude do município; Conservar e ampliar o patrimônio cultural e esportivo do município; Instituir e manter um sistema de informações relativos aos planos, projetos e atividades relacionados à juventude, cultura, esporte e lazer; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; Propiciar uma política municipal de esporte, organizada e planejada, coordenando as ações dela decorrentes; Elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte de rendimento e comunitário; Organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Município nas competições esportivas; Incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo atendendo as demandas da comunidade; Integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, buscando uma ação conjunta; Criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em parceria com outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas; Propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando à integração e a participação através da cogestão entre poder público e a comunidade; Apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; Implantar projetos que incentivem o esporte de alto rendimento; Viabilizar, planejar, executar e supervisionar os projetos de formação esportiva nas diversas modalidades; Implementar ações que visem a integração entre os distritos, incentivando-os à prática de diferentes modalidades esportivas; Administrar e supervisionar os espaços esportivos do município ligados à secretaria; Garantir o atendimento aos usuários dos equipamentos esportivos; Acompanhar a planilha de uso dos equipamentos esportivos; Executar outras atividades correlatas.

Art. 44. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Secretaria da Juventude, Cultura Esporte e Lazer:

§1º Secretário(a) de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

I - Promover a administração geral da Secretaria em estrita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;

II - Exercer a representação política e institucional, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;

III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

IV - Participar das reuniões do secretariado com órgãos colegiados superiores, quando convocado;

V - Fazer indicação ao Prefeito Municipal para o provimento de cargos de direção e assessoramento da Secretaria, atribuir gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei;

VI - Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

VII - Autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação pertinente;

VIII - Homologar, revogar e anular os procedimentos licitatórios processados na Secretaria, bem como adjudicar o objeto licitado ao vencedor do certame exceto na modalidade Pregão, quando houver a interposição de recurso, e Convite.

IX - Expedir portarias e instruções normativas sobre a organização administrativa interna do Gabinete, limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da pasta, bem como os atos referentes ao disciplinamento das ações e serviços concernentes à competência institucional da Secretaria;

X - Aprovar a programação a ser executada, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes que se fizerem necessários;

XI - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos;

XII - Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário;

XIII - Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los, no limite de suas competências legais;

XIV - Apresentar ao Prefeito relatório das atividades da Secretaria;

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§2º. Assessoria Especial de Gestão

I - Assessorar o(a) secretário(a) no desempenho de suas funções, análise e acompanhamento de projetos, execução de atividades técnico-administrativas e gerenciar informações;

II - Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

III - Controle de documentos e correspondências; e

IV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§3º. Departamento de Arte e Cultura

I - Mobilizar cidadãos e grupos definidos como público-alvo de eventos e ações da área da cultura;

II - Apoiar a efetivação de atividades de integração, capacitação e mapeamento cultural;

III - Estimular o acesso do jovem aos bens públicos (equipamentos culturais);

IV - Colaborar com atividades de políticas públicas da cultura;

V - Apoiar os Conselhos Municipais nas áreas da cultura; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§4º. Departamento de Esporte e Lazer

I - Mobilizar cidadãos e grupos definidos como público-alvo de eventos esportivos e ações da secretaria;

II - Gerenciamento dos equipamentos esportivos;

III - Apoiar a efetivação de atividades de integração, capacitação e mapeamento esportivo;

IV - Colaborar em atividades de promoção de lazer;

V - Estimular o acesso do jovem aos bens públicos (equipamentos esportivos)

VI - Apoiar os Conselhos Municipais nas áreas do esporte; e

VII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

VIII - Supervisão de Espaços Esportivos

a. Supervisionar o funcionamento dos espaços esportivos, englobando horários, conservação e zelo dos equipamentos; e

b. Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§5º. Coordenadoria de Banda Marcial

I - Promover a integração e aprimoramento da equipe;

II - Supervisionar a realização dos projetos e atividades;

III - Programar e acompanhar os ensaios;

IV - Realizar o agendamento de apresentações, controlar as fichas de inscrição e folhas de frequência dos integrantes, monitores, e profissionais envolvidos, além de realizar planilhas de custos, quando necessário;

V - Encarregar-se por toda manutenção e conservação todo material, tais como: instrumentos e acessórios, entre outros, conservação consiste em manter o asseio dos materiais e instrumentos, bem como deixá-los em perfeito uso permanentemente (lubrificados, limpos, ajustados, regulados etc.);

VI - Responsável pelo local de ensaio e condições de ensaios e apresentações;

VII - Acompanhar as programações, a fim de produzir matéria e distribuir nos meios de comunicação;

VIII - Acompanhar toda a tramitação de âmbito administrativo, interagindo com a Administração Municipal;

IX - Participar e orientar sobre o Repertório adequado para cada apresentação da Banda Marcial;

X - Informar a(o) Secretário (a) as necessidades de aquisições de instrumentos, estantes, partituras musicais e outros materiais indispensáveis ao adequado funcionamento das aulas e da Banda Marcial, além das questões de reparos dos equipamentos musicais;

XI - Efetuar, anualmente, o inventário dos bens pertencentes à Entidade;

XII - Manter sempre em ordem a sala de aula e de ensaios;

XIII - Promover o bom relacionamento entre aprendizes e músicos;

XIV - Informar a(o) Secretário (a) as atividades em andamento da Banda e, quando necessário, os fatos que ultrapassem as suas competências; e

XV - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

§6º. Coordenadoria de Políticas para a Juventude

I – Elaborar/Acompanhar políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e à inclusão da juventude;

II - Planejar e implementar projetos e ações voltadas às necessidades e ao bem-estar dos jovens;

III - Acompanhar a execução e a evolução de programas destinados à juventude, garantindo sua efetividade;

IV - Incentivar a integração social e promover o protagonismo juvenil em diversos espaços da sociedade;

V - Atuar na prevenção e combate à discriminação, garantindo a proteção e a promoção dos direitos dos jovens; e

VI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

 

TÍTULO V

COMISSIONADOS E SUA REMUNERAÇÃO

Art. 45. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, necessárias ao preenchimento da nova estrutura administrativa, que são declarados de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, passam a serem os contidos no Anexo I, da presente lei, com a respectiva nomenclatura, quantidade, vencimento e representação.

Art. 46. Ficam revogados quaisquer dispositivos legais anteriores que prevejam à investidura dos cargos em comissão contidos no Anexo I que não sejam através da livre nomeação e exoneração por parte do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 47. Os valores mensais do vencimento e da representação que compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão são divisíveis e proporcionais aos dias do mês em que o titular permaneceu no exercício de suas funções.

Art. 48. Em conformidade com os artigos 37. incisos X e XI, e 39, § 4°, da Constituição Federal, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, seus equiparados e os Chefes de Gabinete, são agentes políticos e remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, fixado ou alterado por lei específica que dispuserem sobre a matéria, cujas disposições são reunidas e unificadas por esta Lei de reestruturação administrativa.

Art. 49. Os servidores titulares de cargos efetivos investidos em cargo em comissão, poderão optar pelo seu salário de efetivo acrescido da representação de seu cargo em comissão, ou pelo vencimento base do cargo em comissão acrescido da representação do cargo em comissão.

Parágrafo único. Quando o cargo de provimento em comissão não tiver sua remuneração composta de vencimento mais representação, o servidor efetivo neste caso, deverá afastar-se do cargo efetivo que ocupar, por impossibilidade de cumulação do vencimento do seu cargo efetivo com o vencimento do cargo em comissão.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de serviço do Município de Irauçuba obedecerá a seguinte escala:

As Secretarias, Procuradoria Geral e respectivos órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal;

Os Departamentos e Coordenações, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais e órgãos equiparados; e

Os setores, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos Departamentos ou órgãos equivalentes.

Parágrafo único. O organograma contido no Anexo Il demonstra cada um dos órgãos da nova estrutura e sua hierarquia.

Art. 51. O (a) Prefeito(a) Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, delegar competência aos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento e a seu critério, avocar para si a competência delegada.

Art. 52. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto e de acordo com a necessidade de serviço e o interesse da Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, dispor sobre atribuições dos cargos criados, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades.

Art. 53. Para execução de programas especiais ou específicos, cujo desenvolvimento não justifique a criação de Departamento, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de Decreto, uma Comissão Extraordinária.

Art. 54. Todos os procedimentos licitatórios concluídos e em andamento, bem como os contratos assinados em detrimentos das licitações, que se destinam ao atendimento das necessidades das Secretarias Incorporadas, a partir desta Lei, passarão a ser geridos pelas Secretarias Incorporadoras.

§1º. As despesas decorrentes dos contratos derivados das licitações tratadas no caput do artigo e, em função das mudanças mencionadas, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Incorporadoras.

§2º. Todas as mudanças tratadas nesta lei relativas a licitações e contratos serão operacionalizadas com base na Lei n° 8.666/93 ou na Lei 14.133/2021, das seguintes formas:

I – Para processos licitatórios em andamento por adendo ao devido instrumento convocatório ou ato administrativo próprio no processo, quando for possível;

II – Para processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação em andamento pela devida ratificação ou por ato administrativo próprio no devido processo, quando for possível; e

III – Para contratos em execução por aditivo ou apostilamento procedido em cada contrato devidamente ou ato administrativo próprio no devidoprocesso.

Art. 55. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento, com vistas à execução plena da presente lei.

Art. 56. Após a publicação da presente Lei, os cargos que já existiam na estrutura administrativa anterior permanecem com suas portarias, não havendo necessidade de revogação e posterior nomeação.

Parágrafo único. Haverá necessidade de nomeação apenas para os cargos criados pela presente Lei.

Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, especialmente as Leis n° 2.033/2025, 2.043/2025, 2.050/2025, 2.096/2025, 2.110/2025, 2.115/2025, 2.127/2025, 2.156/2025 e 2.086/2025.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de dezembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C12C2706