ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.294/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.294/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã - SMSDC, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, implementação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas públicas municipais de segurança pública, defesa social, proteção civil, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito de competência municipal.

Parágrafo Único. Ficam vinculadas à SMSDC a Guarda Civil Municipal, a coordenação de proteção e defesa civil e a Superintendência de Transportes e Trânsito, asseguradas as competências e autonomias funcionais do Superintendente de Transportes e Trânsito e do Comandante da Guarda Civil Municipal, salvo disposição expressa desta lei.

Art. 2º - A Lei Municipal 1.524/09 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes artigos:

“Art.14 - O Poder Executivo Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:

12) Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã.

CAPÍTULO X

DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIDADÃ

 

Art.37-B – Compete à Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã:

 

I - formular, coordenar e implementar a política municipal de segurança pública e o plano municipal de segurança pública em articulação com as políticas estadual e federal;

II - coordenar ações de prevenção e repressão à violência e criminalidade no âmbito municipal, sem ferir as prerrogativas das forças de segurança estaduais e federais;

III - promover a segurança do patrimônio público municipal e a proteção dos serviços e instalações municipais;

IV - coordenar as ações de proteção e defesa civil no Município;

V - desenvolver programas de prevenção social da violência e promoção da cultura da paz;

VI - fomentar a participação comunitária e o controle social nas políticas de segurança pública municipais;

VII - articular-se e se integrar com órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal;

VIII - supervisionar as atividades da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e da Superintendência de Transporte e Trânsito;

IX - coordenar e fiscalizar as atividades e competências funcionais da equipe de vigilância patrimonial do Município;

X - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública municipal;

XI - gerenciar sistemas de monitoramento e videomonitoramento urbano;

XII - desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre segurança pública municipal;

XIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da Lei.

 

Art. 37-C - Compete ao Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã:

 

I - supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços da SMSDC, de acordo com o planejamento geral da administração municipal;

II - assessorar a Chefia do Poder Executivo na formulação e implementação da política municipal de segurança pública e defesa social;

III - expedir instruções para execução das leis e regulamentos relacionados à segurança pública municipal;

IV - apresentar a proposta parcial para elaboração do orçamento e os relatórios dos serviços da SMSDC;

V - comparecer à Câmara Municipal, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado, para prestar informações pessoalmente;

VI - delegar atribuições aos seus subordinados;

VII - referendar os atos da Chefia do Poder Executivo Municipal que digam respeito a temas e projetos afetos à SMSDC;

VIII - assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal em assuntos de

 

competência da SMSDC;

IX - ordenar despesas da SMSDF visando suas finalidades, observando os limites previstos na legislação específica;

X - celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;

XI - expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da SMSDC;

XII - orientar, supervisionar e avaliar as atividades das entidades que lhe são vinculadas;

XIII – elaborar e aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da SMSDC;

XIV - promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da SMSDC;

XV - coordenar o processo de elaboração, implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico na SMSDC;

XVI - apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal o Plano Estratégico da SMSDC;

XVII - sugerir à Chefia do Poder Executivo a constituição de comissões consultivas formadas por especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;

XVIII - apresentar periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão à Chefia do Poder Executivo Municipal, indicando os resultados alcançados;

XIX - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder Executivo Municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 37-D – A Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã possui a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Gabinete do Secretário da Segurança e Defesa Cidadã;

a) Secretaria Executiva de Segurança e Defesa Cidadã;

II - Coordenação de Planejamento e Operações de Segurança;

III - Coordenação de Proteção e Defesa Civil:

a) Gerência de Mapeamento de Riscos e Operações Emergenciais;

 

Parágrafo Único - Ficam integrados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã os cargos criados pelas leis municipais 1.512/2009, 1.600/2010 e 1.618/2010.

 

Art. 37-E - Fica criada a Coordenação de Proteção e Defesa Civil do Município

 

de Acopiara, vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã.

 

Parágrafo Único - Para as finalidades deste artigo, denomina-se:

 

I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.”

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Cidadã - CMSDC, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Cidadã, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, com competência para deliberar sobre a política municipal de segurança pública, nos termos desta lei.

 

Art. 4º - São membros do CMSDC para um mandato de dois anos, assegurada uma única prorrogação:

 

I - o Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, que os presidirá;

II - o Secretário Executivo da Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, que será o vice-presidente do Conselho;

III - o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal;

IV - o Superintendente deTransportes e Trânsito;

V - um representante da Polícia Militar, a ser indicado pelo Comandante do Policiamento Regional;

VI - um representante do Conselho Tutelar, a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

VII - até dois representantes das entidades e organizações de representação da sociedade civil, a serem indicados pela classe.

VIII – três suplentes, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo, salvo hipótese do inciso VII antecedente.

 

§1º. A função do Conselheiro é de relevância pública e sem remuneração, podendo ser concedido, a seu pedido, Atestado de Comparecimento, assinado

 

pelo Presidente do Conselho, ou na falta ou impedimento desse, por seu substituto legal.

 

§2º. O conselheiro que desejar se candidatar a qualquer cargo público eletivo deverá formalizar sua renúncia dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro titular.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Cidadã tem por objetivos:

 

I - sugerir a implantação de políticas que tendam a estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementaridade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas;

II - encaminhar aos órgãos competentes sugestões sobre atuação prioritária na área de segurança pública no âmbito do Município;

III - fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança e Defesa Cidadã e promover a constante revisão desta com as adequações necessárias;

IV - criar e manter um banco de dados com informações não sigilosas sobre violência e criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros;

V - explicitar à sociedade políticas públicas de cooperação no combate à violência, criminalidade e insegurança dos cidadãos;

VI - propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e criminalidade com o intuito de colaborar com a orientação das ações, tanto dos poderes constituídos, como da sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de ampliação da segurança urbana e rural, em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública;

VII - discutir e propor aos poderes constituídos a assinatura de convênios e outros mecanismos de cooperação para combate à violência e à criminalidade;

VIII - manter intercâmbio com outras entidades congêneres, visando ao encaminhamento aos órgãos públicos competentes de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências;

IX - promover estudos e análises acerca da prestação dos serviços de segurança pública prestados à população, na busca do respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

X - estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas de combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, fundamentadas nos princípios dos Direitos Humanos e do resgate e fortalecimento da cidadania;

XI - propor aos órgãos públicos e a entidades particulares a adoção de medidas que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem prevenir ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favoreçam o cometimento de transgressões da lei penal;

XII - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não violência e pela construção da cultura de paz.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ

 

Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG com finalidade de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da Política de Segurança e Defesa Cidadã do Município do Acopiara, e ainda:

 

I - formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Civil Municipal e da Superintendência de Transportes e Trânsito;

II - no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança do Município;

III - na implementação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;

IV - na realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime;

V - adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transportes;

VI - apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.

 

Parágrafo Único - Fica vedado o repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas, que não previstos nesta lei.

 

Art. 7º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública:

 

I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo;

III - receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, etc;

IV - doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira;

V - auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

VI - transferências de outros Fundos;

VII - receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transportes;

VIII - os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;

 

IX - os provenientes de termos de ajustamento de conduta;

X - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo Único - O FUNSEG será movimentado em conta específica, em agência bancária oficial, e será operado pelo Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo.

 

Art. 8º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG será constituído por 05 (cinco) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, a saber:

 

I - o Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã;

II - o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal;

III - o Superintendente de Transportes e Trânsito;

IV - o Secretário Municipal da Administração e Finanças;

V – o Procurador-Geral do Município;

 

§1º. A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã.

 

§2º. Os Conselheiros suplentes, indicados pelos respectivos titulares dos Órgãos e Entidades, serão designados pelo Prefeito Municipal.

 

§3º. O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida uma recondução.

 

§4º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função.

 

Art. 9º - Ao Conselho Gestor do Fundo compete:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG;

II - planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei;

III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

IV - elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Civil Municipal e entidades públicas ou privadas;

V - suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

VI - aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;

VII - encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;

 

VIII - prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos;

IX - elaborar seu regimento interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.10º - Ficam criados os cargos políticos e em comissão de:

 

I – Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, remunerado a subsídio fixado nos termos da Lei;

II – Secretário Executivo de Segurança e Defesa Cidadã, remunerado a DAS-1, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/09;

III – Coordenador de Planejamento e Operações de Segurança, remunerado a DAS-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009;

IV – Coordenação de Proteção e Defesa Civil, remunerado a DAS-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009;

V - Gerência de Mapeamento de Riscos e Operações Emergenciais, remunerado a DAS-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009.

 

Art.11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de abril de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:C137F48C