ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 01.09.002/2026
PORTARIA nº 01.09.002/2026
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contratos nº 10.004/2025-05-SMS, 10.004/2025-06-SMS, 10.004/2025-07-SMS, 10.004/2025-08-SMS da Secretaria Municipal de Saúde.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 72, o Art. 89, II, C e H, da Lei Orgânica do Município de Quixadá, de 1990; e os artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Francisco Matheus Bezerra Silva, - Farmaceutico, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos nº:
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Nº DO CONTRATO: |
10.004/2025-05-SMS |
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CNPJ EMPRESA: |
05.199.870/0001-55 |
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NOME DA EMPRESA: |
MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA |
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OBJETO CONTRATO |
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce |
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Nº DO CONTRATO: |
10.004/2025-06-SMS |
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CNPJ EMPRESA: |
28.423.645/0001-56 |
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NOME DA EMPRESA: |
DISTRIBUIDORA SERTÃO CENTRAL DE MEDICAMENTOS LTDA. |
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OBJETO CONTRATO |
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce. |
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Nº DO CONTRATO: |
10.004/2025-07-SMS |
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CNPJ EMPRESA: |
05.283.263/0001-79 |
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NOME DA EMPRESA: |
J & G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA. |
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OBJETO CONTRATO |
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce. |
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Nº DO CONTRATO: |
10.004/2025-08SMS |
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CNPJ EMPRESA: |
05.199.870/0001-55 |
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NOME DA EMPRESA: |
MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA |
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OBJETO CONTRATO |
Aquisição de material de consumo para para central de abastecimento de medicamento para atender ás demandas da secretaria de saúde do municipio de Quixadá-Ce |
Art. 2º O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos nº: 10.004/2025-05-SMS, 10.004/2025-06-SMS, 10.004/2025-07-SMS, 10.004/2025-08-SMS e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para previnir riscos na execução contratual, nos termos do Art.
117 da Lei 14.133/2021
Art. 3º O Relatório de Execução Contratual conterá no mínimo:
I – Identificação do procedimento;
II – dotação orçamentária;
III – razão social e CNPJ;
IV – valor global do contrato;
V – justificativa para contratação;
VI – fundamentação legal da contratação;
VII – descrição sucinta do objeto;
IX – verificação da conformidade da execução contratual
prazo de entrega;
vigência;
valores;
fase que se encontra a execução contratual, atestando sua conformidade ou inconformidade com os procedimentos administrativos pertinentes à materia.
X – Tópico de possíveis não conformidades detectadas na execução contratual e as providências para saneamento, anexando documentos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Quixadá/CE, 01 de setembro de 2026.
RILSON SOUSA DE ANDRADE
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C14D364D