ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1078/2014 DE 03 NOVEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 58.889.360,30 (cinquenta e oito milhões oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração direta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social está assim distribuída:
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Especificação |
Valor (R$ 1,00) |
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RECEITAS CORRENTES |
50.459.263,10 |
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Receita Tributária |
2.182.904,00 |
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Receita de Contribuições |
1.915.119,00 |
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Receita Patrimonial |
1.129.745,00 |
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Receita de Serviços |
52.273,00 |
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Transferências Correntes |
44.977.026,60 |
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Outras Receitas Correntes |
202.195,50 |
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(Dedução da Receita Corrente para Formação do FUNDEB) |
(4.002.255,80) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
10.482.212,00 |
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Operações de Crédito |
200.000,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferências de Capital |
10.282.212,00 |
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RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA |
1.950.141,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
58.889.360,30 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 58.889.360,30 (cinquenta e oito milhões oitocentos e oitenta e nove mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos), com o seguinte desdobramento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 41.538.269,30 (quarenta e um milhões quinhentos e trinta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.351.091,00 (dezessete milhões trezentos e cinquenta e um mil noventa e um reais).
Art. 4o. A despesa orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:
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Especificação |
Valor (R$ 1,00) |
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DESPESAS CORRENTES |
41.100.083,70 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
25.520.787,54 |
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Juros e Encargos da Dívida |
5.800,00 |
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Outras Despesas Correntes |
15.573.496,16 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
13.995.147,60 |
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Investimentos |
13.482.430,00 |
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Inversões Financeiras |
0,00 |
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Amortização da Dívida |
512.717,60 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
99.759,00 |
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RESERVA DO RPSS |
3.694.370,00 |
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TOTAL |
58.889.360,30 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:
I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades, projetos e operações especiais;
II – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do efetivamente ocorrido;
III – para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem como à conta de Operações de Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto no art. 167, itens III, V, VI e IX, da Constituição Federal.
IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários, individualizados por fonte de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido;
V – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fonte de recursos.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma Unidade Orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada no art. 3º desta Lei.
§ 2º. Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
Seção IV
Da autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°. Nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Municipal nº 1.059, de 18 de junho de 2014, integram esta Lei anexos contendo:
I - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;
II - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - os quadros orçamentários consolidados;
IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 10. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 03 de Novembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:C1504735