ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.160, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2010, PARA INCLUSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 2.160, de 14 de agosto de 2023.

 

Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.618/2010, para inclusão de regulamentação de verbas de natureza indenizatórias, bem como dos vencimentos e vantagens da Guarda Municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que fora aprovada e sancionada a seguinte Lei.

 

Art.1º- Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.618/2010, passando a viger os seguintes dispositivos:

 

Art. 9º. Fica criada a Gratificação de Evolução Hierárquica de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.

§ 1° - A Gratificação de Evolução Hierárquica será acrescida de 10% (dez por cento) a cada progressão funcional (classe ou função) na Carreira do Guarda Civil Municipal, chegando à progressão final de Inspetor Nível I de 40%.

§ 2° - Os guardas civis municipais enquadrados na GCM 2º Classe não fazem jus a Gratificação de Evolução Hierárquica.

 

CLASSE

SALÁRIO BASE

ADICIONAL NOTURNO

RISCO DE VIDA

GRATIFICAÇÃO CLASSE

QUANTIDADE

INSP I

2 salários

(25%)

(15%)

(40%)

03

INSP II

2 salários

(25%)

(15%)

(30%)

04

SUB INSP

2 salários

(25%)

(15%)

(20%)

05

CLASSE I

2 Salários

(25%)

(15%)

(10%)

06

CLASSE II

2 Salários

(25%)

(15%)

 

-

 

Art. 2º - Ficam alterados os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.618/2010, passando a viger os seguintes dispositivos:

 

“Art.13. O Guarda Civil Municipal será remunerado conforme sua graduação exercida (classe ou função) na Carreira.”

“Art. 14. O reajuste do salário base dos guardas civis municipais se dará sempre na data base dos servidores municipais.”

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.618/2010, a fim de que sejam acrescentados os seguintes artigos:

 

Art. 15. Os integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal de Acopiara, tem direito a gratificação de Risco de Vida, devida pelo exercício de atividade de risco, correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento base do Guarda Civil Municipal.

§ 1° - O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo de licença maternidade no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa á função de Guarda Civil Municipal.

§ 2° - Não fará jus á gratificação o integrante da carreira de Guarda Civil Municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 16. As Gratificações a que se referem os artigos 9 e 15 desta lei têm natureza permanente, inclusive para efeito de aposentadoria e pensão

Art. 17 – Poderá ser concedido ao Guarda Municipal verba indenizatória de forma compensatória devido à peculiaridade do cargo, conforme as naturezas do Art. 62 da Lei Municipal nº 1.205/2003;

 

Art. 18 – Fica criada Verba Indenizatória, e corresponderá sempre o percentual variável de até 100% (cem por cento) do vencimento básico so seguintes benefícios:

 

Indenização de cumprimento de turno especial de trabalho pelo exercício da atividade de deslocamento para fora da sede do Munícipio e outras localidades como indenização, fora do horário normal diário de expediente da Guarda Municipal para custeio da atividade externa;

 

Indenização para custeio de atividade externa de responsabilidade técnica, junto a Órgãos e Conselhos profissionais de Classe;

 

Indenização para custeio da atividade de participação como presidentes de comissões de sindicância, processo administrativo, avaliação

 

de desempenho e patrimônio, para auxilio nas atividades externas;

 

Indenização para custeio da atividade externa por atividades de fiscalização volantes, visitas ou vistorias na zona rural e em estabelecimentos na zona urbana, em horários diversos, com a utilização de meio de transporte próprio;

 

Indenização caracterizada por difícil acesso, devidamente requerida pelo Servidor, justificada, a localidade cuja lotação se faz necessária para cumprimento das atividades inerentes à profissão.”

 

Art. 19 – São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais e que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações, obedecendo-se todos os critérios estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

 

Art. 20 - Somente serão beneficiários da verba indenizatória de que trata esta Lei os servidores da Guarda Municipal em posse de cargo efetivo, e/ou designados por portaria editada pela Prefeita Municipal.

 

Art. 21 – O pagamento das Verbas Indenizatórias, será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada pela secretaria responsável.

 

Art. 22 – A verba indenizatória instituída por esta Lei Municipal, possui as seguintes características:

 

Natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

Não incorpora à remuneração dos servidores para qualquer efeito, conforme inciso I do Art. 60 da Lei Municipal nº 1.205/2003;

não será considerada para efeito de 13º salário;

não configura rendimentos tributáveis do servidor;

não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal concorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de agosto de 2023.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita em Exercício

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:C15EBA4C