ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1196/2022

LEI MUNICIPAL N.º 1196/2022 De 05 de Agosto de 2022

 

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Institui o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

§1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos mensais, repassados pela União aos Municípios.

§2º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, cabendo ao município efetuar o repasse após o efetivo recebimento.

§3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para o pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

§4º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 2º - As despesas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município e da complementação e repasse da União e dos recursos estabelecidos nos §7º, §8º e §9º do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), 05 de agosto de 2022.

 

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Prefeita Municipal 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:C1791FAE