ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 31.2022 - DESAPRORPIAÇÃO DE UM TERRENO NA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA
DECRETO Nº 031-GAB, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL URBANO EDIFICADO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel urbano edificado, localizado na Rua Tenente Ramiro Antônio de Sousa, nº 382, esquina com a Rua Cel. Pedro Ferreira de Assi, nº 383, Bairro Monte Castelo, Ubajara – Ceará, com a respectiva descrição da área: TESTADA: 71,50m² NORTE / FUNDO: 95,00m² SUL / PROFUNDIDADE: 95,00m². Área edificada: 950,96m² /Área total do terreno: 6.177,88m².
Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a instalação do complexo municipal de saúde.
Art. 3º - Será realizado perante o Cartório competente a transferência da titularidade do bem imóvel descrito no art. 1º em favor do Município de Ubajara-Ce, objeto da respectiva desapropriação, de inscrição Imobiliária nº 406, Matricula do Imóvel nº 986.
Art. 4º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 24 de novembro de 2022.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:C192E89E