ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJA, Raimundo Rodrigues de Sousa Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacujá, e
CONSIDERANDO que, conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n°188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavirus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desaceleração das atividades econômicas, já que envolvem o necessário isolamento social, impactando nos rendimentos das empresas e das famílias, bem como da arrecadação pública;
CONSIDERANDO que o cenário de elevação das despesas e redução das receitas públicas provavelmente comprometerá o atingimento, pelos entes da Federação, dos indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n° 101, de 2000), que exige a adoção de mecanismos de contingenciamento de recursos públicos por parte de todos;
CONSIDERANDO que, muito embora medidas de ajustes já venham sendo adotadas para evitar o cenário de desequilíbrio fiscal, a exemplo do corte de despesas não essenciais, o mesmo não se pode sequer cogitar em relação despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal, e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 017/2020, de 16 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade em saúde no âmbito do Município de Pacujá, e que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, prorrogou os efeitos do Decreto Legislativo n° 545, de 08 de abril de 2020, reconhecendo, nos termos do art. 65, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, estado de calamidade pública no Município de Pacujá decorrentes da COVID - 19;
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Pacujá, no Estado do Ceará, em razão da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), até o dia 30 de junho de 2021, de acordo com o artigo 1º do Decreto Legislativo N° 555, de 11 de fevereiro de 2021.
Parágrafo único - A prorrogação do estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art.65 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 31 de Março de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá- CE
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:C19FDDB5