ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDI Nº 012.03/2026. (CÓD. CMDI 03)
RESOLUÇÃO CMDI Nº 012.03/2026. (Cód. CMDI 03)
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO REFERENTE AO REPASSE DA PRIMEIRA PARCELA DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDI, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO “ESPAÇO BEM VIVER”, NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – CMDI/SAS, DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA O INSTITUTO DE GESTÃO SOARES – IGS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 1.708, de 06 de dezembro de 2006, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso, e demais legislações correlatas,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, assegura à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar-lhes o direito à vida, à dignidade e à participação ativa na comunidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que garante o direito à dignidade, à cidadania, à convivência familiar e comunitária, ao respeito e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência e opressão;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas de promoção do envelhecimento saudável e ativo, prevenindo agravos e reduzindo vulnerabilidades sociais da população idosa;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – CMDI/SAS, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Termo de Fomento, visando à execução de projeto voltado à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Barbalha/CE;
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto “Espaço Bem Viver”, a ser executado pelo Instituto de Gestão Soares – IGS, destinado à implantação, estruturação, equipagem, operacionalização e execução de ações voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO o valor global aprovado para execução da parceria, correspondente a R$ 379.540,00 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Instituto de Gestão Soares – IGS, por meio do Ofício nº 11/2026.03-IGS, de 03 de novembro de 2026, referente à autorização do primeiro desembolso financeiro, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor global da parceria, no montante de R$ 113.862,00 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e dois reais);
CONSIDERANDO que os recursos financeiros são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, destinados ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que os recursos da primeira parcela serão aplicados em despesas relacionadas à execução do projeto, incluindo aquisição de materiais de consumo, equipamentos, contratação de serviços e demais despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades;
CONSIDERANDO que o primeiro desembolso financeiro deverá observar as disposições do Termo de Fomento, o cronograma de desembolso aprovado e os requisitos legais e administrativos aplicáveis, especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
CONSIDERANDO que a matéria foi analisada, discutida e devidamente deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, em reunião realizada em 04 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse financeiro referente à primeira parcela dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, destinado à execução do Projeto “Espaço Bem Viver”, desenvolvido pelo Instituto de Gestão Soares – IGS, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – CMDI/SAS.
Art. 2º - Autorizar o repasse financeiro correspondente a 30% (trinta por cento) do valor global da parceria, equivalente a R$ 113.862,00 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e dois reais), em favor do Instituto de Gestão Soares – IGS, conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado e no cronograma de desembolso da parceria.
Art. 3º - O Instituto de Gestão Soares – IGS deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do Projeto “Espaço Bem Viver”, observando as metas, atividades e despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, bem como apresentar as respectivas prestações de contas e documentos comprobatórios nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – CMDI/SAS e no Termo de Fomento firmado.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barbalha – CE, 04 de novembro de 2026
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barbalha
Portaria Nº 13.04.017/2025
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:C1A88F10