ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 316/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 373/2020, em 02 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de RUA JOSÉ RAIMUNDO FILHO, a via pública com início na Av. Ledith Sampaio e término no muro do terreno dos Herdeiros de Antonio Roriz Filho no Sítio Calugy, sentido Sul/Norte, situado no Bairro Frei Damião, CEP. nº 63.290-000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de outubro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:C1B5C4B3