ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 316/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO FREI DAMIÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 373/2020, em 02 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de RUA JOSÉ RAIMUNDO FILHO, a via pública com início na Av. Ledith Sampaio e término no muro do terreno dos Herdeiros de Antonio Roriz Filho no Sítio Calugy, sentido Sul/Norte, situado no Bairro Frei Damião, CEP. nº 63.290-000.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de outubro de 2020.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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