ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com ASSOCIAÇÃO NUCLEO DE ASSITENCIA SOCIAL VEM VIVER, inscrita no CNPJ Nº 10.731.199/0001-81, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal Nº 629/2010 para cessão de servidor municipal.
Art. 2º Em virtude do trabalho da referida Associação ser de grande relevância perante a sociedade novolindense, a cessão do servidor se dará com ônus para o Município;
Art. 3º A vigência do Termo de Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:C1BADECC