ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 182.220,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte reais), criando as seguintes dotações:
09. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
09.04. Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
09.04.18 541 0028 1 197 – Implantação do Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
Objetivo: Implantar, em parceria com o Estado/União, Centro de Triagem e coleta seletiva do lixo.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001000000 |
200,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1001000000 |
200,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1001000000 |
10,00 |
09.04.18 541 0028 1 198 – Adequação de Área para Destinação de Final de Resíduos Sólidos
Objetivo: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1001000000 |
100,00 |
09.04.18 541 0028 1 199 – Realização de Palestras e Cursos de Reciclagem
Objetivo: Realizar palestras e cursos de reciclagem para as comunidades.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
500,00 |
09.04.18 541 0028 1 200 – Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva
Objetivo: Adquirir equipamentos para coleta seletiva do lixo.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001000000 1510000000 |
5.000,00 10,00 |
09.04.18 541 0028 2 107 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Objetivo: Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.71.70.00 |
Rateio p/participação em Consórcio Público |
1001000000 |
172.500,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
09.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
09.01.18 541 0028 1 154 – Implantação do Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
Objetivo: Implantar, em parceria com o Estado/União, Centro de Triagem e coleta seletiva do lixo.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1001000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1001000000 |
500,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1001000000 |
10,00 |
09.01.18 541 0028 1 155 – Adequação de Área para Destinação de Final de Resíduos Sólidos
Objetivo: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1001000000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1001000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1001000000 |
100,00 |
09.01.18 541 0028 1 156 – Realização de Palestras e Cursos de Reciclagem
Objetivo: Realizar palestras e cursos de reciclagem para as comunidades.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1001000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.000,00 |
09.01.18 541 0028 1 157 – Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva
Objetivo: Adquirir equipamentos para coleta seletiva do lixo.
|
Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1001000000 |
10.000,00 |
|
1510000000 |
10,00 |
09.01.18 541 0028 2 095 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Objetivo: Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.71.70.00 |
Rateio p/participação em Consórcio Público |
1001000000 |
20.000,00 |
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 122 0003 2 002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Objetivo: Manter das atividades do Gabinete do Prefeito.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1001000000 |
40.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1001000000 |
2.100,00 |
06.05 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
06.05. 27 812 0026 1 194 – Realização do Programa Brincando c/Esporte
Objetivo: Realizar o programa brincando com o esporte em parceria com Governo Federal.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1510000000 |
60.000,00 |
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 03 de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C1BC5CBF