ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.481, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 182.220,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte reais), criando as seguintes dotações:

 

09. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

 

09.04. Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA

09.04.18 541 0028 1 197 – Implantação do Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo

 

Objetivo: Implantar, em parceria com o Estado/União, Centro de Triagem e coleta seletiva do lixo.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001000000

200,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1001000000

200,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1001000000

10,00

 

09.04.18 541 0028 1 198 – Adequação de Área para Destinação de Final de Resíduos Sólidos

 

Objetivo: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

500,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1001000000

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1001000000

100,00

 

09.04.18 541 0028 1 199 – Realização de Palestras e Cursos de Reciclagem

 

Objetivo: Realizar palestras e cursos de reciclagem para as comunidades.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

500,00

 

09.04.18 541 0028 1 200 – Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva

 

Objetivo: Adquirir equipamentos para coleta seletiva do lixo.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001000000

1510000000

5.000,00

10,00

 

09.04.18 541 0028 2 107 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

 

Objetivo: Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.71.70.00

Rateio p/participação em Consórcio Público

1001000000

172.500,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

09.SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

09.01.18 541 0028 1 154 – Implantação do Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo

Objetivo: Implantar, em parceria com o Estado/União, Centro de Triagem e coleta seletiva do lixo.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001000000

500,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1001000000

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1001000000

10,00

 

09.01.18 541 0028 1 155 – Adequação de Área para Destinação de Final de Resíduos Sólidos

 

Objetivo: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final de resíduos sólidos.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

2.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1001000000

1.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1001000000

100,00

 

09.01.18 541 0028 1 156 – Realização de Palestras e Cursos de Reciclagem

 

Objetivo: Realizar palestras e cursos de reciclagem para as comunidades.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1001000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

1.000,00

 

09.01.18 541 0028 1 157 – Aquisição de Equipamentos para Coleta Seletiva

 

Objetivo: Adquirir equipamentos para coleta seletiva do lixo.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001000000

10.000,00

1510000000

10,00

 

09.01.18 541 0028 2 095 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

 

Objetivo: Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.71.70.00

Rateio p/participação em Consórcio Público

1001000000

20.000,00

 

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

02.01.04 122 0003 2 002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Objetivo: Manter das atividades do Gabinete do Prefeito.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

40.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1001000000

40.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1001000000

2.100,00

 

06.05 – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

06.05. 27 812 0026 1 194 – Realização do Programa Brincando c/Esporte

 

Objetivo: Realizar o programa brincando com o esporte em parceria com Governo Federal.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1510000000

60.000,00

 

Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 03 de Agosto de 2020.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C1BC5CBF