ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.894, DE 27 DE MAIO DE 2019.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Morada Nova e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 1º São princípios expressos da política de desenvolvimento urbano e rural:

 

I - o princípio da função social da propriedade;

 

II - o princípio da gestão democrática da cidade;

 

III - o princípio do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 2º A propriedade atenderá ao princípio da função social quando cumprir com o zoneamento e demais disposições deste Plano Diretor.

 

Art. 3º O princípio da gestão democrática da cidade é garantido com a participação permanente dos cidadãos do município nos processos de planejamento urbano assim como na sua execução, mediante:

 

I - a publicidade dirigida aos cidadãos, especialmente aos que possam ser afetados;

 

II - a consulta e efetiva negociação junto às populações afetadas nos processos de planejamento e execução da política urbana e rural;

 

III - garantia de consulta de qualquer cidadão às informações públicas relativas ao desenvolvimento urbano.

 

Art. 4º O princípio do desenvolvimento sustentável é verificado quando a política de desenvolvimento urbano e rural for elaborada e executada em atendimento à tutela equilibrada dos bens jurídicos, sociais, econômicos e ambientais, visando:

 

I - a garantia difusa de uma cidade sustentável;

 

II - a garantia difusa do meio ambiente equilibrado.

 

TÍTULO II

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 5º Para consecução dos objetivos deste Plano Diretor são eixos estratégicos do desenvolvimento municipal:

 

I - Eixo Estratégico Socioambiental;

 

II - Eixo Estratégico Socioeconômico;

 

III - Eixo Estratégico Sócio Territorial Urbano;

 

IV - Eixo Estratégico da Gestão.

 

Seção I

Do Eixo Estratégico Socioambiental

 

Art. 6º Ordenar o território do Município, protegendo o meio ambiente e utilizando os recursos naturais, para as atividades econômicas, sociais, rurais e urbanas, observando suas potencialidades e limites.

 

Seção II

Do Eixo Estratégico Socioeconômico

 

Art. 7º Qualificar o desenvolvimento econômico do Município para um crescimento equilibrado da composição do PIB municipal, através da manutenção de percentuais similares para as atividades industriais, agropecuárias e serviços, públicos e privados, ampliando o papel de Morada Nova como um dos Centros de Polarização Regional do Vale do Jaguaribe, em especial como centro industrial ligado à pecuária, polo de apoio aos centros produtores do setor primário e incorporação ao Eixo Turístico do Castanhão.

 

Seção III

Do Eixo Estratégico Sócio Territorial Urbano

 

Art. 8º Ordenar o espaço urbano do Município para cumprir a função social da cidade e da propriedade e para estimular o desenvolvimento socioeconômico, priorizando a complementação e qualificação da estrutura urbana existente, na sede municipal e nos distritos, com vistas a uma cidade melhor, mais justa, com boa qualidade de vida para todos e superação das desigualdades sócio territoriais.

 

Seção IV

Do Eixo Estratégico de Gestão

 

Art. 9º Adequar e capacitar a gestão pública municipal para implementação deste Plano Diretor, pela criação de condições administrativas, pela criação de uma Comissão Municipal de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor, pela promoção de uma gestão participativa, através da criação do Conselho da Cidade e pela participação na gestão regional do Vale do Rio Jaguaribe e outras instâncias de gestão e pelo estabelecimento de uma ação contínua de Educação Ambiental, Urbana e Rural.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Seção I

Das Diretrizes Socioambientais

 

Art. 10. São diretrizes ambientais:

 

I - a preservação, recuperação e impedimento de ocupação das Áreas de Preservação Permanente (APP), nas áreas rurais e urbanas, por meio de fiscalização e educação ambiental, não permitindo nessas áreas o lançamento de esgotos e a deposição de lixo, priorizando as APPs de todos os corpos d’água no interior e no entorno da malha urbana e a do Rio Banabuiú;

 

II - a recuperação prioritária da Lagoa da Salina protegendo suas nascentes e cursos d’água, impedindo ocupações indevidas, e a proteção da Lagoa da Felipa;

 

III - a restrição à ocupação de áreas inundáveis por meio de fiscalização e educação ambiental;

 

IV - a inibição do adensamento e expansão de áreas urbanas nas regiões de afloramentos rochosos pelo risco de queda de blocos e pela dificuldade de implantação de redes de infraestrutura urbana nessas condições;

 

V - a intensificação do licenciamento ambiental e mineral no município;

 

VI - a intensificação da fiscalização ambiental, inclusive da poluição sonora e visual;

 

VII - o apoio e a educação da população rural e urbana para a proteção ao meio ambiente, integrando as ações dos órgãos de meio ambiente, de agricultura e de desenvolvimento urbano com apoio dos órgãos de educação e saúde;

 

VIII - a promoção e cobrança de medidas para recuperação de áreas degradadas;

 

IX - o desenvolvimento de estudos necessários à proteção do meio ambiente e à proteção da população de riscos ambientais;

 

X - a realização de intervenções para minimização do risco geológico relacionado à queda e rolamento de blocos rochosos, onde for necessário;

 

XI - a remoção de moradias sujeitas ao risco de inundação nas faixas de maior recorrência do fenômeno;

 

XII - a ampliação da arborização urbana, preferencialmente com árvores nativas e frutíferas;

 

XIII - a manutenção, prioritariamente, da pavimentação de paralelepípedos e pedra tosca, na maior parte das vias;

 

XIV - a manutenção e reforço do dique como elemento de proteção da cidade contra inundação;

 

XV - a intensificação do controle da criação de animais e matadouros ilegais.

 

Seção II

Das Diretrizes Socioeconômicas

 

Art. 11. São diretrizes socioeconômicas:

 

I - a consolidação, modernização e expansão das áreas irrigadas;

 

II - a qualificação da atividade de pecuária e de agricultura de sequeiro;

 

III - o apoio à agricultura familiar e de subsistência;

 

IV - a melhoria da integração de Morada Nova ao processo produtivo do Vale do Baixo Jaguaribe;

 

V - a manutenção do equilíbrio das contas públicas e investimento na melhoria e qualificação dos gastos públicos;

 

VI - a valorização do potencial turístico, ampliando os atrativos urbanos e a promoção da identidade e dos símbolos da cidade;

 

VII - a diversificação do comércio;

 

VIII - a melhoria e articulação da política de inclusão social e de geração de emprego;

 

IX - o estímulo ao empreendedorismo, em especial nas áreas em que o município pode ser mais competitivo.

 

Seção III

Das Diretrizes Sócio Territoriais Urbanas

 

Art. 12. São diretrizes para a Estruturação Sócio Territorial Urbana:

 

I - a complementação e a qualificação da estrutura urbana atual da sede municipal e da sede dos distritos, por:

 

a) estabelecimento de uma política de preservação, proteção, valorização e revitalização do Patrimônio Histórico, incluindo a manutenção e valorização dos traços de identidade da sede do município, em especial: a Lagoa da Salina, o Vaqueiro e o Divino Espírito Santo;

 

b) melhoria da infraestrutura urbana;

 

c) tratamento específico das vias estruturais;

 

d) efetuar estudos para abrir um via estruturante de leste a oeste, iniciando na via do Contorno Leste (CE-265), nas proximidades da Rótula do Divino Espírito Santo, até a rodovia CE-138;

 

e) qualificação urbanística das centralidades de comércio e serviços, institucionais, histórico culturais, inclusive dos bairros;

 

f) estímulo ao adensamento demográfico, com utilização dos vazios urbanos e construção de mais de um pavimento mantendo na legislação urbana a característica atual de convivência, no mesmo bairro, de pessoas de rendas diferentes;

 

g) contenção, ordenação e qualificação da expansão urbana;

 

h) ampliação do controle de novos loteamentos, não permitindo loteamentos clandestinos;

 

i) ampliação do controle e fiscalização de ocupações, atividades e edificações;

 

j) ampliação da convivência urbana, através da construção de novos espaços públicos para lazer e utilização com mais intensidade das praças e das quadras cobertas e para atividades de cultura e esportes;

 

k) construção de pista de cooper com espaços verdes entre a praça Maestro Coutinho e a rótula do Divino Espírito Santo;

 

lI - estabelecimento de Unidades de Desenvolvimento Local (UDL), na área da sede e consideração de cada distrito como UDL, respeitando seus traços fundamentais de identidade;

 

III - a promoção de moradia adequada para a população de baixa renda, incluindo a complementação da urbanização e regularização fundiária;

 

IV - a contenção de ocupações ou invasões nas ruas, na área do aeroporto, nas margens da Lagoa da Salina e nas áreas de preservação ao longo dos cursos d’água;

 

V - a melhoria da fiscalização do parcelamento do solo e da subdivisão informal de lotes;

 

VI - a exigência de contrapartidas de grandes empreendimentos com impacto urbano ou demanda de serviços públicos;

 

VII - o estabelecimento de Unidades de Desenvolvimento Urbano, reforçando a identidade local e com representação no Conselho de Desenvolvimento Urbano;

 

VIII - melhorar as condições do Bairro Planalto Aeroporto, com identificação e iluminação pública no acesso ao bairro, resolução do problema da estação de tratamento dos esgotos da Empresa CBL(Betânia).

 

Art. 13. São diretrizes para as Áreas Centrais:

 

I - a sua requalificação;

 

II - o estímulo à distribuição de centralidades de comércio e serviços na cidade;

 

III - a ampliação e qualificação das praças e espaços culturais e de lazer nos bairros;

 

IV - a ampliação e melhoria da utilização do parque de exposições.

 

Art. 14. São diretrizes para a proteção do Patrimônio Histórico-cultural:

 

I - a criação do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural de Morada Nova;

 

II - a proposição de legislação e promoção de ações de proteção, valorização e revitalização do Patrimônio Histórico, em especial para:

 

a) os imóveis do Centro, que estão sendo desfigurados pelo comércio;

 

b) as principais referências de identidade municipal, da sede: a Praça do Vaqueiro, o Museu do Vaqueiro, o Hotel Municipal, a Praça do Leão ou Largo do Vaqueiro, a praça da matriz, a Ermida Mãe Rainha, o prédio da Intendência, a Cachoeira do Vaqueiro e a Estrada de Cima; o mercado de peixe, a Pedra do Castelo e o espaço Cristo Rei, como espaço de lazer e mirante;

 

c) as principais referências nos distritos, dentre outros: em Boa Água, a Igreja de São Sebastião e Olho d’água.

 

III - a valorização do patrimônio imaterial como a Festa de São João, a Banda Expedito Raulino, a Festa do Divino, a Festa do Vaqueiro e o artesanato.

 

Art. 15. São diretrizes para a Habitação de Interesse Social:

 

I - a garantia de condições mínimas de moradia adequada por meio da complementação da urbanização e da regularização fundiária;

 

II - o estabelecimento de normas e instrumentos legais que favoreçam a provisão habitacional de interesse social, entre os quais:

 

a) exigência de percentual obrigatório de transferência de área destinada à habitação de interesse social quando da aprovação de novos parcelamentos ou, como contrapartida, quando da regularização fundiária de interesse específico de loteamentos privados;

 

b) permissão de parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos habitacionais de interesse social;

 

c) definição de áreas vazias com a função de destinar-se à habitação de interesse social.

 

III - a implantação, por meio de parcerias com instituições afins, do serviço público de assistência técnica em arquitetura e engenharia;

 

IV - a qualificação dos profissionais da construção (técnicos, pedreiros, etc.) para ajudar a construir a cidade dentro da legislação e da técnica;

 

V - a alocação dos programas habitacionais nas áreas definidas como Áreas de Interesse Social, inseridas na malha urbana do Município, preferencialmente, em conjuntos compactos, com poucas casas e bem distribuídos na malha urbana;

 

VI - o estabelecimento, nos Conjuntos Habitacionais, de comissões de orientação do Pós Uso;

 

VII - a promoção da regularização fundiária urbana e rural;

 

VIII - o controle de riscos pela Defesa Civil Municipal;

 

IX - o desenvolvimento de alternativas de menor custo da Habitação de Interesse Social para o município;

 

X - o estabelecimento de programas de manutenção nas casas sede dos assentamentos e possibilitar a construção de novas casas;

 

XI - o estabelecimento de programas de construção de banheiros em casas sem esse equipamento;

 

XII - a atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), inclusive para:

 

a) precisar o valor do Déficit Habitacional;

 

b) precisar o valor da Inadequação de Domicílios;

 

c) considerar a Demanda Demográfica, negativa em Morada Nova, incorporando na política habitacional a possibilidade de adquirir moradias vagas.

 

Art. 16. São diretrizes para a Mobilidade Urbana:

 

I - a promoção de um caminhar mais atrativo, seguro e confortável para todos;

 

II - a ampliação da atratividade e a segurança dos deslocamentos por bicicleta;

 

III - a ampliação da acessibilidade física à infraestrutura e aos serviços;

 

IV - a estruturação de um sistema público de transporte coletivo que articule as regiões da cidade;

 

V - o desestímulo ao uso de motocicletas e automóveis na medida em que sejam possibilitadas outras possibilidades de deslocamentos, mais sustentáveis;

 

VI - a redução dos impactos da circulação dos veículos de carga e das operações de carga e descarga na área central da cidade;

 

VII - a redução dos acidentes no trânsito e do número de vítimas fatais;

 

VIII - a adequação do sistema viário à priorização dos modos não motorizados e coletivo;

 

IX - a estruturação da administração municipal para fortalecer a gestão das políticas de mobilidade;

 

X - o fortalecimento do marco regulatório através da regulamentação dos diversos componentes do sistema de mobilidade: transporte coletivo, mototáxi, táxi, escolar;

 

XI - a criação de um sistema de transporte formado por serviço urbano e serviço distrital, com as seguintes características:

 

a) o serviço urbano terá 04 (quatro) linhas circulares;

 

b) o serviço distrital terá 06 (seis) linhas: Morada Nova/Aruaru, Morada Nova/Boa Água, Morada Nova/Pedras, Morada Nova/Lagoa Grande (Via Juazeiro de Baixo), Morada Nova/Roldão e Morada Nova/Uiraponga.

 

XII - a promoção do desenvolvimento dos distritos através da melhoria e manutenção das estradas de acesso, pavimentando as estradas de acesso a Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Uiraponga e Pedras;

 

XIII - a implantação de sentido único e operação em binários nas ruas Coronel José Ambrósio e Expedicionário Moreno;

 

XIV - o tratamento urbanístico e viário do entorno da Lagoa Salina;

 

XV - a estruturação e organização da gestão do sistema de mobilidade urbana através da criação da Secretaria de Mobilidade Urbana.

 

Art. 17. São diretrizes para o Saneamento:

 

I - a promoção do acesso da população às ações e serviços de saneamento;

 

II - a ampliação e adequação dos sistemas de tratamento, reservação e rede de distribuição da sede;

 

III - o planejamento de alternativas de médio e longo prazo que garantam o abastecimento de água adequado, principalmente nos distrito e localidades;

IV - a incorporação e o incentivo às técnicas sustentáveis, na área rural, para aproveitamento de água pluvial;

 

V - a definição de estratégias de reuso da água;

 

VI - a implantação do projeto de esgotamento sanitário separado da rede de drenagem pluvial, inclusive para despoluição da Lagoa da Salina, e a adequação da ETE do Prourb, conforme as exigências previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

VII - a ampliação da cobertura de atendimento pelo sistema de redes de drenagem pluvial, onde for viável, na área urbana da sede, hoje bastante restrito:

 

a) diante das limitações de uso de rede tubular devido à predominância de pouca profundidade de rocha na área urbana da sede, viabilizar, sempre que possível, técnicas sustentáveis de drenagem avaliadas em função do conhecimento das características do solo.

 

VIII - a resolução da destinação final de resíduos sólidos por meio do Consórcio Municipal de Aterro de Resíduos Sólidos. Assim que implementar a CTR do Vale do Jaguaribe, desativar o lixão e efetivar a recuperação da respectiva área;

 

IX - o impedimento da queima de resíduos sólidos, evitando poluição atmosférica;

 

X - a revitalização dos riachos da área urbana, com prioridade para o Riacho da Malhada;

 

XI - o apoio à organização da atividade dos catadores de resíduos recicláveis;

 

XII - o estabelecimento de mecanismos para responsabilizar o setor comercial e industrial pelos seus resíduos sólidos, inclusive a coleta seletiva e logística reversa;

 

XIII - a obrigatoriedade de que os proprietários de terrenos vagos limpem suas propriedades;

 

XIV - a obrigatoriedade de que os resíduos de podas e de obras sejam de ônus de quem os produziu;

 

XV - a promoção da manutenção de uma frota adequada de coleta e transporte dos resíduos ao destino final, de forma regular, tanto na sede quanto nos distritos e localidades;

 

XVI - a atualização do Plano Municipal de Saneamento.

 

Seção IV

Das Diretrizes de Gestão do Plano Diretor

 

Art. 18. São diretrizes para a gestão do Plano Diretor:

 

I - a ampliação da presença do Poder Público:

 

a) na implementação desse plano e da legislação urbana;

 

b) no licenciamento e fiscalização das atividades urbanas, do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano;

 

c) no desenvolvimento de projetos e diretrizes para a qualificação da estrutura urbana e dos espaços públicos;

 

d) implantação do Setor de Geodados de Morada Nova, responsável pelo Catálogo de Dados Geoespaciais “conjunto de tecnologias para coleta, processamento, análise e disponibilização de informação geográfica”, seus cadastros, atualizações, controle de acesso e demais funções pertinentes, influenciando diretamente em diversas áreas ligadas à engenharia civil e ambiental, como: cartografia, análise de recursos naturais, agricultura de precisão, transportes, comunicação, etc;

 

e) gestão integrada entre SEINFRA, IMAMN, Setor de Tributação, Cartórios e demais órgãos que participem do sistema de construção, reforma, compra e venda de imóveis, através do Setor de Geodados Municipal e da utilização do Catálogo de Dados Geoespaciais (sistema topovision), que permite o uso de informações cartográficas (mapas,cartas topográficas e plantas) e informações a que se possa associar coordenadas;

 

f) na qualificação constante dos servidores públicos.

 

II - o estabelecimento, na Administração Pública Municipal, de Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), para integração de ações e para subsidiar o Conselho da Cidade;

 

III - a promoção de uma gestão participativa do Plano Diretor, através do Conselho da Cidade, promovedora de sinergia entre as ações do poder público, dos agentes econômicos e da comunidade municipal que, inclusive, colabore na formulação do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, considerando em especial:

 

a) a implementação desse Plano Diretor e da legislação Urbana;

 

b) a promoção da eficiência e qualidade do gasto público, em especial da saúde, educação, urbanização e saneamento básico;

 

c) a promoção da continuidade administrativa das políticas públicas;

 

d) a promoção prioritária de uma Educação Ambiental Rural e Urbana articulada, no mínimo, com as áreas de educação, saúde, desenvolvimento urbano e atividades rurais.

 

IV - a participação na gestão regional do Vale do Jaguaribe, tendo como prioridade os seguintes aspectos:

 

a) evoluir na gestão do uso da água, por meio da elaboração de um plano de bacia hidrográfica e um plano de gestão dos recursos hídricos englobando, entre outras medidas: o aprofundamento dos estudos hidrológicos visando dimensionar as vazões do Rio Jaguaribe e de seus principais afluentes, inclusive para disciplinar a construção de açudes;

 

b) retomar ou reforçar os comitês de bacia hidrográfica para discussão conjunta das necessidades e possibilidades do uso da água na bacia hidrográfica do Rio Jaguaribe.

 

c) elaborar planos de contingência associados à realização dos estudos hidrológicos para diversos cenários;

 

d) melhorar a segurança na região, em articulação com o estado;

 

e) promover fiscalização integrada entre estado e municípios;

 

f) estabelecer uma instância regional que promova a troca de experiências e auxilie os municípios na implementação e no apoio operacional ao planejamento urbano, à implementação de planos e da legislação urbana.

 

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 19. O ordenamento territorial do Município está expresso neste Plano Diretor por meio: da Zona Rural e da Zona Urbana, do Zoneamento Rural, do Zoneamento Urbano, das Áreas Especiais, do Sistema Viário e das Normas para o Parcelamento, a Ocupação e o Uso do Solo.

 

Art. 20. O ordenamento territorial do Município, definido neste Plano Diretor, composto por suas divisões e subdivisões deverá estar contidos no Catálogo de Dados Geoespaciais.

 

Art. 21. O Município fica subdividido em Zonas Urbanas e Zona Rural.

 

§ 1º A Zona Rural abrange a área externa aos perímetros urbanos, da sede e dos distritos.

 

§ 2º As Zonas Urbanas são as áreas contidas no interior dos perímetros urbanos da sede e dos distritos.

 

§ 3º A descrição do perímetro das Zonas Urbanas está contida nos Anexos X a XVII desta Lei.

 

§ 4º A delimitação das Zonas Urbanas e da Zona Rural está contida no Anexo I desta Lei.

 

§ 5º O Perímetro Urbano somente poderá ser alterado quando da revisão deste Plano Diretor.

 

Art. 22. A subdivisão das zonas integrantes da Zona Rural está representada no Mapa de Zoneamento Rural constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 23. A subdivisão das zonas integrantes da Zona Urbana está representada no Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Espaciais e Vias Estruturais, constante do Anexo III desta Lei.

 

Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de ocupação e uso do solo das zonas pertencentes à Zona Urbana constam dos Anexos IV, V, VI e VII desta Lei.

 

Art. 24. A delimitação das Áreas Especiais está representada no Mapa do Anexo III desta Lei.

 

Art. 25. A alteração do Zoneamento somente poderá ocorrer mediante lei de revisão deste Plano Diretor.

 

Art. 26. O parcelamento do solo, a execução, reforma ou ampliação de edificação e o exercício de atividades no Município somente poderão ser iniciados ou efetuados mediante concordância da Administração Pública Municipal por meio da concessão de licenças e condicionado a previa consulta ao Catálogo de Dados Geoespaciais, através do Setor de Geodados Municipal, pois permite corrigir irregularidades do cadastro técnico municipal, melhorar o planejamento urbano, visualização espacial de dados socioeconômicos, distribuição de postos de atendimento e serviços sociais, projetos sanitários, coordenação de atividades, investimentos e ações, apoio à tomada de decisões.

 

§ 1º Os procedimentos e instrumentos para aplicação das normas de parcelamento, ocupação e uso do solo para fins de obtenção de licenças pelos interessados, estão contidos no Anexo VIII destaLei.

 

§ 2º Os procedimentos e instrumentos para fiscalização e aplicação das sanções pelo cometimento de infrações às normas de parcelamento, ocupação e uso do solo estão contidos no Anexo IX desta Lei.

 

Art. 27. Os conceitos necessários ao entendimento do ordenamento territorial instituído estão contidos no Glossário constante do Anexo XX desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO DA ZONA RURAL

 

Art. 28. A Zona Rural é a porção do território municipal destinada, prioritariamente, à exploração de atividades agrícolas, silvicultura, pecuária, aquicultura, pesca, agroindústrias e proteção ambiental, conforme legislações vigentes.

 

Art. 29. A Zona Rural fica subdividida, a partir das fragilidades e das potencialidades ambientais, em:

 

I - Zona Rural 1;

 

II - Zona Rural 2;

 

III - Zona Rural 3.

 

Seção I

Da Zona Rural 1

 

Art. 30. A Zona Rural 1 é o conjunto das áreas pertencentes à Zona Rural preferencialmente para proteção da paisagem: do relevo, do solo, da cobertura vegetal e da fauna.

 

§ 1º Nessas zonas serão admitidos usos e edificações de apoio à proteção ambiental e usos turísticos desde que tenham licenciamento ambiental e atividades extrativas minerais, com licenciamento mineral e ambiental.

 

§ 2º Quando junto aos Serrotes a execução de atividades em geral e a construção de edificações deverão ter licenciamento ambiental, pelo risco de queda e rolamento de blocos rochosos.

 

Seção II

Da Zona Rural 2

 

Art. 31. A Zona Rural 2 é o conjunto das áreas pertencentes à Zona Rural preferencialmente para produção agrícola, inclusive por irrigação, preservação da APP do Rio Banabuiú e proteção das áreas de solo de aluvião.

 

Parágrafo único. Nessas zonas serão admitidos usos e edificações de apoio à produção de alimentos, atividades de extração de areia e saibro com licenciamento ambiental;

 

Seção III

Da Zona Rural 3

 

Art. 32. A Zona Rural 3 é o conjunto das áreas pertencentes à Zona Rural preferencialmente para criação de animais, preservação de matas de caatinga e proteção do solo e recuperação de áreas em processo de desertificação.

 

Parágrafo único. Nessas zonas a extração de matas nativas, a execução de açudes com mais de 5 hectares e a extração de areia ficam sujeitas a licenciamento ambiental. Outras atividades extrativas minerais ficam sujeitas a licenciamento mineral e ambiental.

 

Art. 33. Não são permitidos na Zona Rural 1, 2 e 3:

 

I - o parcelamento do solo para fins urbanos;

 

II - a constituição de condomínio imobiliário com fração ideal menor que o módulo rural legalmente definido para o Município.

Art. 34. São permitidos na Zona Rural 1, 2 e 3:

 

I - o parcelamento do solo para fins rurais, observado o módulo rural definido legalmente para o Município de 40.000m² e demais exigências de legislação pertinente;

 

II - empreendimentos econômicos, respeitadas todas as disposições legais, desde que não resultem em impacto negativo aos atributos ambientais e à atratividade para turismo e lazer, inerentes à área.

 

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO DA ZONA URBANA

 

Art. 35. A Zona Urbana é a porção do território municipal destinada prioritariamente à ocupação e ao uso do solo urbano.

 

Art. 36. A Zona Urbana fica subdividida, em função dos potenciais para ocupação e para adensamento, nos seguintes usos:

 

I - Zona de Usos Diversificados (ZUD);

 

II - Zona de Usos Econômicos (ZUE);

 

III - Zona de Expansão Urbana (ZEU);

 

IV - Zona de Proteção Ambiental (ZPA)

 

Seção I

Zona de Usos Diversificados (ZUD)

 

Art. 37. A Zona de Usos Diversificados (ZUD) é o conjunto das áreas internas ao Perímetro Urbano, destinadas à instalação de usos múltiplos residenciais e não residenciais, segundo critério de compatibilidade, tendo como referência o uso residencial.

 

Art. 38. Os terrenos situados na ZUD estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:

 

I - Direito de Preempção;

 

II - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios/IPTU Progressivo no Tempo/Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

 

III - Operação Urbana Consorciada.

 

Seção II

Zona de Usos Econômicos (ZUE)

 

Art. 39. A Zona de Usos Econômicos (ZUE) compreende áreas destinadas, prioritariamente, ao desenvolvimento de indústrias e serviços de produção, notadamente atividades não conviventes com o uso residencial por serem potencialmente geradoras de poluição ambiental e volume significativo de tráfego de cargas.

 

Parágrafo único. Os terrenos situados na ZUE ficam sujeitos às seguintes disposições específicas quanto ao uso do solo:

 

I - é vedado o uso residencial;

 

II - o licenciamento de atividades se dará através de análise individual e licenciamento ambiental.

 

Art. 40. Os terrenos situados na ZUE estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:

 

I - Direito de Preempção;

 

II - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios/IPTU Progressivo no Tempo/Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

 

III - Operação Urbana Consorciada.

 

Parágrafo único. A implantação de atividade econômica na ZUE poderá ser estimulada por meio de incentivos fiscais, demonstrado o interesse público no empreendimento.

 

Seção III

Zona de Expansão Urbana (ZEU)

 

Art. 41. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é o conjunto de áreas não urbanizadas internas ao Perímetro Urbano e propícias ao parcelamento, à ocupação e ao uso do solo.

 

Art. 42. Ao ser parcelado o terreno situado na ZEU passa a compor a Zona de Uso Diversificado (ZUD).

 

Parágrafo único. Os critérios e parâmetros urbanísticos básicos que caracterizam as zonas integrantes da Zona Expansão Urbana (ZEU) são os constantes do Anexo IV desta Lei.

 

Seção IV

Zona de Proteção Ambiental (ZPA)

 

Art. 43. A Zona de Proteção Ambiental (ZPA) é o conjunto de áreas correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APP) de corpos d’água.

 

§ 1º Na Zona de Proteção Ambiental já ocupada admite-se a canalização dos córregos com tratamento paisagístico de seu entorno.

 

§ 2º Na Zona de Proteção Ambiental correspondente às margens da Lagoa da Salina admite-se a continuidade do tratamento urbanístico existente na Área Central.

 

§ 3º Na Zona de Proteção Ambiental correspondente às margens da Lagoa de Baixo deverá ser implantado um parque, incluindo as áreas de risco de inundação já ocupadas, cujas residências deverão ser realocadas.

 

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS ESPECIAIS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 44. São Áreas Especiais as que, por suas características específicas, demandam políticas especiais de intervenção e, quando necessário, parâmetros urbanísticos diferenciados, os quais prevalecem sobre os do Zoneamento.

 

Art. 45. Em complementação ao Zoneamento municipal ficam estabelecidas as seguintes categorias de Áreas Especiais, que, por suas características específicas, demandam políticas de intervenção.

 

I - Área Central (AC)

 

II - Área Especial de Interesse Ambiental (AIA);

 

III - Área Especial de Interesse Social (AIS);

 

§ 1º As áreas especiais instituídas estão delimitadas no mapa do Anexo III desta Lei.

 

§ 2º A alteração de limites de Áreas Especiais existentes bem como a delimitação de novas Áreas Especiais poderão ser feitas por leis específicas, com parecer favorável da Comissão e Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), aprovação, por maioria simples do Conselho da Cidade e atualização no Catálogo de Dados Geoespaciais do município.

 

Seção II

Da Área Central (AC)

 

Art. 46. A Área Central compreende a área identificada e vivenciada como centro urbano, definido pela concentração de atividades comerciais e de serviços e configuração do sistema viário.

 

Art. 47. A Área Central é prevista como área especial com o objetivo de preservação da ambiência e da paisagem construída e manutenção da vitalidade do centro como lugar do encontro e das trocas, mediante:

 

I - privilégio ao pedestre, incluindo a melhoria das condições de circulação por meio do tratamento de calçadas e regulamentação de sua utilização;

 

II - manutenção da diversificação de atividades, de modo a manter e fortalecer a atratividade da área como centro urbano, assegurada sua qualidade ambiental;

 

III - impedimento de instalação de atividades atratoras de tráfego pesado ou de grande número de veículos, potencialmente poluidoras ou incompatíveis com a ambiência desejada;

 

IV - ordenamento da circulação de veículos, com restrições ao tráfego de passagem e de caminhões de grande porte;

 

V - regulamentação do estacionamento e das operações de carga e descarga;

 

VI - valorização dos bens que compõem o patrimônio histórico-cultural, incluindo inibição à sua substituição;

 

VII - valorização dos espaços públicos, incluindo o tratamento urbanístico e paisagístico das praças existentes.

 

Parágrafo único. Deverá ser elaborado e implementado pelo Poder Público municipal um Plano Urbanístico para a Área Central, integrando as diretrizes e ações previstas neste artigo.

 

Art. 48. Os terrenos situados na Área Central estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:

 

I - Direito de Preempção;

 

II - Operação Urbana Consorciada;

III - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) reduzido, para edificações tombadas como patrimônio histórico cultural, desde que mantidas em boas condições.

 

Seção III

Da Área de Interesse Ambiental (AIA)

 

Art. 49. As áreas de Interesse Ambiental ficam subdivididas em:

 

I - Área Especial de Interesse Ambiental Um (AIA -1);

 

II - Área Especial de Interesse Ambiental Dois (AIA-2);

 

III - Área Especial de Interesse Ambiental Três (AIA-3).

 

§ 1º A AIA-1 é composta pelas áreas de afloramentos rochosos em que existe risco geológico, cuja ocupação deverá obedecer aos estudos de risco a serem promovidos pela Administração Pública Municipal.

 

§ 2º A AIA-2 é composta pelas áreas em que existe risco de inundação, cuja ocupação deverá obedecer aos estudos de risco a serem promovidos pela Administração Pública Municipal.

 

§ 3º A AIA-3 corresponde à área de interesse cultural e ambiental do Mirante do Alto Cristo Reis e Mirante da Mãe Rainha, onde existe risco de queda de blocos e cuja ocupação deverá obedecer aos estudos de risco a serem promovidos pela Administração Pública Municipal.

 

§ 4º As AIA-1, AIA-2 e AIA-3 estão delimitadas no Anexo III desta Lei.

 

Art. 50. A Administração Pública Municipal promoverá a realização de estudos técnicos visando à caracterização das Áreas Especiais de Interesse Ambiental instituídas nesta Lei, com o intuito de estabelecer critérios especiais de ocupação e proteção.

 

§ 1º A delimitação precisa da Área Especial de Interesse Ambiental desta Lei será efetuada quando da aprovação de projeto de parcelamento ou ocupação do terreno em que a mesma estiver situada, com anuência da Comissão Técnica de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI).

 

§ 2º Outras áreas poderão ser delimitadas como Área Especial de Interesse Ambiental por lei municipal, desde que tenha parecer favorável da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), aprovação por maioria simples do Conselho da Cidade e atualização no Catálogo de Dados Geoespaciais do município.

 

Art. 51. Na Área Especial de Interesse Ambiental são admitidas somente atividades consideradas compatíveis com a preservação ambiental e proteção a riscos de inundação e geológico, a saber:

 

I - atividades de pesquisa e educação ambiental, compreendendo empreendimentos realizados por períodos de tempo limitados e em instalações ou territórios específicos, a saber: educação ambiental, manejo sustentável de espécies nativas, pesquisa científica sobre biodiversidade;

 

II - atividades cujo desenvolvimento se relaciona à conservação de condições ambientais específicas, viabilizando também o seu aproveitamento econômico.

 

Parágrafo único. As eventuais intervenções realizadas em área de interesse ambiental deverão observar as diretrizes estabelecidas na lei municipal de licenciamento ambiental.

 

Art. 52. Os terrenos situados na Área Especial de Interesse Ambiental estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:

 

I - Direito de Preempção;

 

II - Operação Urbana Consorciada, sujeito regulamentação do município;

 

III – IPTU Reduzido.

 

Seção IV

Da Área de Interesse Social (AIS)

 

Art. 53. As Áreas de Interesse Social (AIS) correspondem às áreas urbanas predominantemente ocupadas por população de baixa renda onde haja interesse público em promover a regularização fundiária integrada à recuperação físico-ambiental e/ou a construção de novas moradias de interesse social em porções das AIS ainda não ocupadas.

 

Art. 54. São objetivos da Área de Interesse Social:

 

I - adequar a propriedade do solo à sua função social;

 

II - integrar à cidade os assentamentos precários de interesse social, promovendo sua regularização fundiária e urbanização, propiciando a recuperação física e ambiental de áreas degradadas, a oferta de equipamentos e espaços públicos;

 

III - evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios.

 

Art. 55. Os lotes em AIS deverão atender aos seguintes parâmetros:

I - área mínima: 90m² (noventa metros quadrados);

 

II - frente mínima: 5m (cinco metros).

 

§ 1º Nos processos de regularização fundiária de interesse social em AIS os lotes com área inferior aos limites definidos no caput deste artigo deverão ser objeto de aprovação pelo Município mediante parecer técnico fundamentado, assinado por profissional habilitado, que ateste as condições básicas de habitabilidade e justifique a necessidade de aprovação dos referidos lotes.

 

§ 2º Os lotes resultantes dos processos de regularização fundiária de interesse social em AIS não poderão ser objeto de remembramento, ressalvados os casos em que a área de um dos lotes a ser remembrado for menor do que a mínima prevista no Inciso I deste artigo.

 

Art. 56. Somente serão admitidos nas AIS usos não residenciais compatíveis com o uso residencial.

 

Art. 57. Os terrenos situados na AIS estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:

 

I - Direito de Preempção;

 

II - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios/IPTU Progressivo no Tempo/Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

 

III - Operação Urbana Consorciada.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA VIÁRIO

 

Seção I

Das Vias Estruturais

 

Art. 58. São consideradas Vias Estruturais, pelo seu papel de estruturação da malha urbana, independentes de sua classificação viária, conforme, as seguintes vias:

 

I - conjunto de vias, interno à Zona Urbana, composto pelas ruas e avenidas: Bartolomeu Aquino dos Santos ou Avenida Francisco Galvão, binário formado pela rua Cipriano Maia, Avenida Manoel Castro Gomes de Andrade até a Praça Maestro Coutinho;

 

II - conjunto de vias composto pelas: Rua Cel. José Ambrósio e sua continuidade na Avenida Agostinho Chagas;

 

III - Avenida Santos Dumont;

IV - conjunto de vias composto pelas: Rua Expedicionário Moreno e sua continuação na Av. Manoel de Castro Filho;

 

V - Rodovia CE-138, conhecida também como Rua Paulino Maçaranduba ou Av. do Contorno Oeste, da rótula onde se encontra com a CE-265 até a Rua Bartolomeu Aquino dos Santos ou Avenida Francisco Galvão;

 

VI - Conjunto das rodovias CE-265 e CE-371, também conhecidas como Via de Contorno Leste, no trecho da Praça Maestro Coutinho até o cruzamento da CE-265 com a CE-138.

 

Parágrafo único. São previstas duas novas vias cujo esboço de diretriz, no Anexo III, deverá orientar o desenvolvimento de projeto para implantação das mesmas:

 

I - via para promover a articulação da malha urbana e estimular a utilização de vazios urbanos, na região norte da cidade, interligando a CE-265 (Av. do Contorno Leste) à CE-138 (Av. do Contorno Oeste);

 

II - via interligando a região do Pavilhão do Vaqueiro à Praça Maestro Coutinho, na região sul da cidade.

 

Seção II

Da Classificação Viária

 

Art. 59. A hierarquia viária do Município contém as seguintes classes de vias:

 

I - Vias Arteriais Regionais: são as Rodovias Federais, Estaduais e Municipais, que conectam as áreas urbanizadas entre si, com prioridade em todos os cruzamentos;

 

II - Vias Arteriais Urbanas: são as vias de distribuição do fluxo na malha viária urbana que conectam as diversas regiões da cidade, sendo caracterizadas pela presença de intersecções em nível, geralmente controladas por semáforo ou rotatória. Nelas, passam os corredores de transporte coletivo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais;

 

III - Vias Coletoras: são as vias que articulam, conectam as Vias Arteriais às vias locais;

 

IV - Vias Locais: são as de acesso pontual, de interesse limitado aos moradores ou de interesses específicos e caracterizadas por interseções em nível não preferencial;

 

V - Vias de Pedestre: vias destinadas ao tráfego prioritário de pedestres e ciclistas, sendo admitida a presença de veículos motorizados para o acesso local;

VI - Vias Vicinais: são as estradas municipais, geralmente em ambiente rural e sujeitas a intersecções em nível.

 

Art. 60. A Classificação Viária da Sede do Município está representada no Mapa de Classificação Viária constante do Anexo 3.1 desta Lei.

 

§ 1º A Classificação Viária desta Lei poderá ser revista no Plano de Mobilidade.

 

§ 2º Não foi definida a classificação viária da sede dos distritos; caso venha a ser necessária deverá ser estabelecida por lei específica desde que tenha parecer favorável da Comissão Técnica de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI) e aprovação do Conselho da Cidade, por maioria simples de seus membros, antes de encaminhado o Projeto de Lei de alteração do perímetro, à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 61. O parcelamento do solo para fins urbanos é permitido dentro do perímetro urbano do Município, desde que, cumulativamente, a gleba a ser parcelada atenda aos seguintes quesitos:

 

I - esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis e tenha matrícula individualizada;

 

II - tenha acesso por via pública oficial existente;

 

III - possua projeto de água e esgoto (origem e destino), devidamente aprovado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Art. 62. O parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito por loteamento ou desmembramento.

 

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinada à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, bem como prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

 

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique, necessariamente, a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

Art. 63. Não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos:

I - em terrenos onde o parcelamento do solo é vedado por legislação estadual ou federal, em especial a Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações;

 

II - em terrenos situados na Zona Rural.

 

Art. 64. O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos deve atender aos critérios referidos no presente capítulo e às normas específicas para Zonas e Áreas Especiais.

 

Art. 65. As áreas non aedificandi podem ser incorporadas ao lote, desde que seja garantida uma área passível de ocupação correspondente ao lote mínimo exigido.

 

Seção II

Do Loteamento para Fins Urbanos

 

Art. 66. Quando o terreno a ser loteado tiver área superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) é obrigatória a transferência ao Município, além das áreas destinadas ao sistema de circulação, de:

 

I - área correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total do loteamento, no mínimo, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, excluindo canteiros centrais ao longo das vias, rotatórias e áreas nas interseções viárias;

 

II - área correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do loteamento para implantação de empreendimentos de produção habitacional de interesse social, que no ato da aprovação do parcelamento será classificada como AIS.

 

Art. 67. O sistema viário do loteamento deve ser projetado em conformidade com os parâmetros definidos no Anexo V desta Lei, bem como deverá integrar-se ao sistema viário municipal, articulando-se com as vias oficiais adjacentes.

 

Art. 68. A via veicular deve ser interceptada por outra via veicular no máximo a cada 200,00m (duzentos metros).

 

Art. 69. As Vias de Pedestres devem ter largura mínima de 3,00m (três metros) e extensão máxima de 200,00m (duzentos metros).

 

Art. 70. As calçadas do loteamento devem ter, no mínimo, de acordo com o Anexo V desta Lei:

 

I - 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura para Vias Arteriais Regionais e Vias Arteriais Urbanas;

 

II - 2,00m (dois metros) de largura para Vias Coletoras e Vias Locais.

 

Art. 71. Nos loteamentos com área acima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) o órgão municipal competente deverá avaliar a necessidade de implantação de ciclovia e indicar diretrizes para sua localização e articulação com o sistema existente ou projetado.

 

Art. 72. O loteador é responsável pela urbanização do loteamento conforme o previsto no projeto aprovado, sendo obrigatório, no mínimo:

 

I - a demarcação de todos os lotes, inclusive daqueles destinados a equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando for o caso;

 

II - a implantação da infraestrutura urbana básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas;

 

III - a implantação de obras e medidas complementares relativas a:

 

a) fechamento das áreas públicas transferidas ao Município destinadas a equipamentos, espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando for o caso;

 

b) estabilização de encostas, quando necessário;

 

c) arborização dos logradouros públicos;

 

IV - manutenção da infraestrutura básica e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando for o caso, até a liberação total do parcelamento pela Administração Pública Municipal quando da finalização das obras previstas.

 

Parágrafo único. O loteador, após o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, deverá efetuar a doação de toda infraestrutura de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

Art. 73. Quando da aprovação do loteamento será exigida do loteador a prestação de garantia em favor do Município, por meio da vinculação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos lotes do empreendimento mediante instrumento público de caução, conforme detalhado no Anexo VIII desta Lei, com cláusula de inalienabilidade a ser averbada na matrícula de cada lote no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único. A liquidação do instrumento de caução e liberação dos lotes caucionados para alienação, edificação ou utilização se dará mediante a execução das obras de urbanização de responsabilidade do loteador.

 

Art. 74. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do decreto de aprovação do loteamento, deverá o proprietário dar início ao processo de seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o previsto na Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 75. O Setor de Geoprocessamento Municipal deverá atualizar o Catálogo de Dados Geoespaciais do Município, quando da execução do projeto do loteamento.

 

Seção III

Do Desmembramento para Fins Urbanos

 

Art. 76. Os desmembramentos para fins urbanos estão sujeitos ao cumprimento do disposto nas Seções I e II deste Capítulo, no que couber.

 

Art. 77. É vedado o desmembramento de terreno superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).

 

§ 1º O parcelamento de terreno superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) é admitido somente através de loteamento.

 

§ 2º A maior testada do terreno a ser desmembrado não pode ultrapassar 200,00m (duzentos metros).

 

§ 3º Quando a soma das testadas de dois terrenos desmembrados contíguos ultrapassar 200,00m (duzentos metros) é obrigatório observar um intervalo, descrito no anexo V entre um e outro para fins de futura implantação de via.

 

Art. 78. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do decreto de aprovação do desmembramento, deverá o proprietário dar início ao processo de seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o previsto na Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Seção IV

Do Desdobro e do Remembramento de Lotes Urbanos

 

Art. 79. Para efeito desta Lei considera-se:

 

I - desdobro o fracionamento de lote resultante de parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sem abertura de novas vias nem prolongamento das vias já existentes;

 

II - remembramento à união de dois ou mais lotes para formação de um único lote em parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sem abertura de nova via ou prolongamento de via já existente, desde que garantida a frente dos lotes resultantes para via pública.

 

Art. 80. O lote resultante de desdobro ou desmembramento deve atender aos critérios definidos nesta Lei.

 

Art. 81. O Setor de Goeprocessamento Municipal deverá atualizar o Catálogo de Dados Geoespaciais do Município, sempre que houver o desdobro ou desdobramento do solo.

 

Art. 82. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do decreto de aprovação do desdobro ou do remembramento, deverá o proprietário dar início ao processo de seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.

 

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 83. Na Zona Urbana é permitida a construção em terreno que, cumulativamente, atenda aos seguintes quesitos:

 

I - corresponda a lote ou conjunto de lotes integrante de parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou de gleba situada na Zona Urbana que tenha máximo 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) e cuja face de maior dimensão não ultrapasse 200,00m (duzentosmetros);

 

II - não esteja situado em área non aedificandi ou de preservação permanente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal;

 

III - tenha projeto de edificação aprovado pela Administração Pública Municipal e o respectivo Alvará.

 

§ 1º Não se aplica a exigência do inciso I à construção de edificação na Zona Rural.

 

§ 2º A ocupação de terreno na Zona Urbana com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) é admitida somente após seu parcelamento.

 

§ 3º A face de maior dimensão da gleba urbana a ser edificada, referida no inciso I deste artigo, não pode ultrapassar 200,00m (duzentos metros).

 

Art. 84. São áreas non aedificandi, além daquelas definidas por legislação federal e estadual:

 

I - as áreas destinadas a ou ocupadas por equipamentos públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, sistemas de drenagem pluvial, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado e oleoduto;

 

II - as áreas delimitadas por alças de interseções viárias em nível ou em desnível.

 

Art. 85. Nenhum elemento construtivo poderá ser implantado de forma a ultrapassar os limites do terreno a ser edificado, bem como ocupar o balanço sobre a calçada ou qualquer área non aedificandi.

 

Art. 86. Os empreendimentos destinados a uso residencial que tenham mais de 100 (cem) unidades ficam sujeitos ao licenciamento urbanístico segundo os procedimentos do Anexo VIII desta Lei.

 

§ 1º O licenciamento urbanístico está condicionado à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pelo empreendedor.

 

§ 2º O conteúdo do EIV está indicado nesta Lei, no Capítulo VI do Título IV - Dos Instrumentos de Implementação do Plano Diretor.

 

Seção II

Dos Parâmetros de Ocupação do Solo

 

Art. 87. Os parâmetros urbanísticos aos quais estão submetidas as edificações no Município estão definidos no Anexo IV.

 

Parágrafo único. Parâmetros diferentes poderão ser estabelecidos para as Áreas Especiais definidas nesta Lei ou para novas Áreas Especiais não previstas nesta Lei desde que estabelecidas por lei específica que tenha tido parecer favorável da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI) e aprovação do Conselho da Cidade, por maioria simples de seus membros, antes de encaminhado o Projeto de Lei de Alteração do Zoneamento, à Câmara Municipal.

 

Subseção I

Do Coeficiente De Aproveitamento

 

Art. 88. O valor do Coeficiente de Aproveitamento Máximo atribuído a cada terreno varia de acordo com a Zona e Área Especial em que o terreno se localiza e com a área do mesmo.

 

Parágrafo único. A aplicação do Coeficiente de Aproveitamento resultará na área total máxima que pode ser edificada no terreno.

 

Subseção II

Do Número Máximo de Pavimentos

 

Art. 89. O número máximo de pavimentos permitido nas edificações no Município será feito na forma do Anexo IV desta Lei.

 

§ 1º Edificações a partir de 4 (quatro) pavimentos deverão ser precedidas por estudos de viabilidade, impactos ambientais, de vizinhaça e de trânsito.

 

§ 2º Para efeito deste artigo:

 

I - o subsolo não será computado no número de pavimentos;

 

II - o pilotis será computado no número de pavimentos.

 

Subseção III

Do Afastamento Frontal

 

Art. 90. O afastamento frontal é a distância mínima em metros entre a edificação e a testada do terreno.

 

§ 1º O afastamento frontal das edificações situadas em ZUD deverá observar os seguintes critérios:

 

I - quando a fachada frontal da edificação tiver altura máxima de 7m (sete metros) será permitido o afastamento frontalnulo;

 

II - quando a fachada frontal da edificação tiver altura maior que 7m (sete metros) será exigido o afastamento frontal de no mínimo 3m (trêsmetros).

 

§ 2º Na hipótese de o primeiro pavimento obedecer ao afastamento frontal mínimo de 3m (três metros) como prolongamento do passeio e tiver pé direito de no mínimo 3,5m (três metros e cinquenta centímetros), será permitido o afastamento nulo para os demaispavimentos mesmo que a altura da fachada frontal da edificação ultrapasse 7,00m (sete metros) de altura.

 

Art. 91. O afastamento frontal das edificações situadas em Zona de Usos Econômicos, ZUE deverá ser, no mínimo de 5m (cinco metros).

 

Subseção IV

Dos Afastamentos Laterais Mínimos, da Altura Máxima na Divisa Lateral e da Extensão Máxima da Parede na Divisa Lateral

 

Art. 92. Os afastamentos mínimos da edificação em relação à divisa lateral do terreno variam em função do número de pavimentos, observando-se os seguintes critérios:

 

I - No caso de terreno situado na ZUD o afastamento mínimo é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo;

 

II – no caso de terreno situado na ZUE, o afastamento mínimo é de 3m (três metros) ou nulo.

 

Parágrafo único. Somente podem avançar sobre o afastamento lateral mínimo: beirais, saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras.

 

Art. 93. Para utilização do afastamento lateral nulo em terreno situado na ZUD devem ser observados os seguintes critérios:

 

I - altura máxima da edificação na divisa: 9,00m (nove metros), incluindo a cobertura;

 

II - extensão máxima da soma dos segmentos de edificação que tocam cada divisa lateral do terreno: 75% (setenta e cinco por cento) do comprimento da respectiva divisa.

 

Parágrafo único. A altura máxima da edificação na divisa é medida a partir do ponto médio do terreno natural na respectiva divisa.

 

Subseção V

Dos Afastamentos de Fundo Mínimos

Art. 94. O afastamento mínimo da edificação em relação à divisa de fundo é de 3m (três metros) na ZUD e 5m (cinco metros) na ZUE.

 

Parágrafo único. Somente podem avançar sobre o afastamento mínimo de fundo: beirais, saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras.

 

Subseção VI

Da Taxa Mínima de Área Vegetada

 

Art. 95. Taxa Mínima de Área Vegetada é a relação entre a área do terreno destinada obrigatoriamente à implantação e/ou manutenção de vegetação e a área total do mesmo, de modo a contribuir para o equilíbrio climático e melhoria do ambiente e da paisagem urbana.

 

Art. 96. É exigida a aplicação da Taxa Mínima de Área Vegetada de 15% (quinze por cento) em terrenos com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) situados na ZUE ou na ZUD.

 

Subseção VII

Das Vagas de Estacionamento de Veículos nas Edificações

 

Art. 97. As edificações devem dispor de vagas de estacionamento e acomodação de veículos e, quando for o caso, de: faixas de acumulação de veículos, áreas para carga e descarga e área de embarque e desembarque de passageiros, nas proporções mínimas estabelecidas no Quadro 6.1 do Anexo VI desta Lei.

 

Parágrafo único. Não se aplicam às exigências do caput deste artigo à edificação destinada a residência unifamiliar.

 

Art. 98. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento são:

 

I - para veículo de passeio ou utilitário, largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros);

 

II - para veículo na função de carga e descarga, largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 12,00 (doze metros);

III - para moto, comprimento mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

 

Art. 99. O corredor de circulação dos veículos deve ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando as vagas de estacionamento formarem, em relação ao mesmo, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS DE USO DO SOLO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 100. São as seguintes as categorias de usos:

 

I - Residencial;

 

II - Não Residencial.

 

Parágrafo único. A coexistência dos usos residencial e não residencial no terreno ou edificação configura o Uso Misto.

 

Art. 101. O uso residencial comporta as subcategorias:

 

I - Residencial Unifamiliar;

 

II - Residencial Multifamiliar, podendo ser:

 

a) Residencial Multifamiliar Horizontal;

 

b - Residencial Multifamiliar Vertical.

 

Art. 102. O uso não residencial é constituído por atividades das subcategorias:

 

I - Comércio Varejista;

 

II - Comércio Atacadista;

 

III - Serviços;

 

IV - Serviços de Uso Coletivo;

 

V - Indústrias;

 

VI - Agricultura Urbana.

 

Parágrafo único. A instalação e o funcionamento das atividades ficam condicionados à adoção de medidas que minimizem suas potenciais repercussões negativas.

 

Art. 103. As repercussões negativas e as medidas mitigadoras de impactos relativas às atividades urbanas estão apresentadas no quadro abaixo e no Anexo VII desta Lei.

 

REPERCUSSÕES NEGATIVAS DAS ATIVIDADES E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

 

Repercussões negativas

Medidas mitigadoras das repercussões negativas

1 - atração de alto número de veículos leves

A - implantação de alternativa de estacionamento e controle de acesso de veículo à edificação

2 - atração de alto número de veículos pesados

B - realização de medidas para viabilizar a carga e a descarga

3 - atração de alto número de pessoas

C - realização de medidas para viabilizar embarque e desembarque

4 - gereação de risco de Segurança

D - realização de medidas para prevenção e combate a incêndio, comprovada mediante apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado, relativo às condições de segurança, prevenção e combate a incêndio

5 - geração de efluentes atmosféricos

E - adoção de processo de umidificação

F - adoção de sistema de controle de efluentes atmosféricos

6 - geração de efluentes líquidos especiais

G - adoção de sistema de tratamento de efluentes líquidos especiais resultantes do processo produtivo da atividade

7 - geração de resíduos sólidos especiais e de saúde

H - adoção de procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos, como segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final adequada de acordo com a legislação específica

8 - geração de radiações ionizantes ou não ionizantes

I - realização de medidas de controle dos níveis de emissões radiométricas, comprovadas por laudo elaborado por profissional habilitado em medicina nuclear, radioterapia e aplicações industriais, acompanhado, no caso deatividade

com fontes de radiação ionizante, da respectiva autorização emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear(CNEN)

9 - geração de ruído e vibrações

J - implantação de medidas de controle de ruído e atenuação da vibração, tais como proteção ou isolamento acústico e de vibração, confinamento ou relocalização de equipamentos e operações ruidosas, observadas asnormas legais de construção, iluminação e ventilação

 

§ 1º A análise específica da atividade poderá indicar a necessidade de medidas mitigadoras adicionais ou a dispensa de medidas que se mostrem desnecessárias.

 

§ 2° Sempre que necessário, poderá ser exigida adequação da calçada para acesso à atividade e, quando houver interferência significativa na circulação de veículos ou pedestres, poderá ser exigida implantação de sinalização ou equipamentos de controle do tráfego.

 

§ 3° Bares, restaurantes e similares, hipermercados e supermercados, açougues e peixarias ficam sujeitos a licenciamento especial para funcionamento, devendo apresentar projeto de instalação de acordo com esta Lei e com as normas vigentes da vigilância sanitária e normas ambientais.

 

Seção II

Da Classificação dos Usos Urbanos

 

Art. 104. Com base no potencial de geração de incômodos atribuído a cada atividade, os usos não residenciais urbanos são enquadrados em um dos seguintes grupos:

I - Grupo I, compreendendo atividades compatíveis com o uso residencial, sem potencial de geração de repercussões negativas ou com potencial de geração de incômodos de relevância pouco significativa, sendo consideradas usos conviventes sem restrição de localização;

 

II - Grupo II, compreendendo atividades que têm potencial de geração de impactos ambientais ou incômodos de média relevância e maior atração de veículos e pessoas, sendo consideradas usos conviventes sem restrição de localização e com condições de instalação em áreas predominantemente residenciais;

 

III - Grupo III, compreendendo atividades potencialmente causadoras de repercussões negativas de alto grau, impacto nocivo à vizinhança e/ou ao sistema viário, ou que geram riscos à saúde ou ao conforto da população, sendo considerados incompatíveis com o uso residencial.

 

Art. 105. A classificação das atividades urbanas nos Grupos de Uso é apresentada no Anexo VII desta Lei.

 

Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no Anexo VII desta Lei, considera-se área da atividade ou área útil a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dos espaços descobertos envolvidos no seu exercício.

 

Art. 106. As atividades não listadas no Anexo VII desta Lei devem ser classificadas pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI) para efeito de localização, devendo ainda ser definidas medidas mitigadoras para eventuais repercussões no meio urbano, identificadas de acordo com critérios definidos no art. 103, conforme Quadro de Repercussões Negativas das Atividades e Respectivas Medidas Mitigadoras.

 

Seção III

Da Localização e Condições de Instalação dos Usos Urbanos

 

Art. 107. A localização e as condições de instalação dos usos urbanos estão sintetizadas nos quadros apresentados a seguir.

 

LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL DAS ATIVIDADES URBANAS SEGUNDO SUA CLASSIFICAÇÃO

 

Classificação

Localização Admissível

Grupo I

Qualquer terreno situado na Zona Urbana ou na Zona Rural

Grupo II

Grupo III

Zona de Uso Econômico (ZUE)

Terrenos lindeiros às Rodovias Estaduais ou Federais, fora da zona Urbana e fora das Zonas Rurais 1 e 2.

 

ÓRGÃOS E INSTÂNCIAS ENVOLVIDOS NO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES URBANAS, SEGUNDO SUA CLASSIFICAÇÃO

 

Classificação

Órgão municipal Responsável pelo Licenciamento de Atividades

Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI)

Estado

Grupo I

Sempre

Participação obrigatória no caso de indústria, mediante emissão de Parecer

-

Grupo II

Sempre

Participação obrigatória no caso de indústria, mediante emissão de Parecer

Participação eventual, a critério do CAI

Grupo III

Sempre

 

-

Participação obrigatória no caso de licenciamento ambiental

Participação obrigatória no licenciamento urbanístico / EIV

 

 

Subseção I

Do Grupo I

 

Art. 108. As atividades enquadradas no Grupo I são admitidas em todos os locais da Zona Urbana e da Zona Rural do Município, mediante processo expedito e simplificado junto ao órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades.

 

Parágrafo único. As indústrias enquadradas no Grupo I estão sujeitas a análise e diretrizes emitidas pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), processo que poderá ou não resultar na indicação da necessidade de licenciamento ambiental.

 

Subseção II

Do Grupo II

 

Art. 109. É permitida a localização de atividades do Grupo II em qualquer local da Zona Urbana e da Zona Rural do Município, mediante processo de licenciamento junto ao órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades, que deverá indicar medidas mitigadoras de impactos a serem implantadas, conforme previsto no Anexo VII desta Lei.

 

Parágrafo único. As indústrias enquadradas no Grupo II estão sujeitas a análise e diretrizes emitidas pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor.

 

Subseção III

Do Grupo III

 

Art. 110. As atividades enquadradas no Grupo III são permitidas somente:

 

I - na Zona de Uso Econômico (ZUE);

 

II - Terrenos lindeiros às Rodovias Estaduais ou Federais, fora da zona Urbana e fora das Zonas Rurais 1 e 2.

 

Art. 111. A instalação e o funcionamento das atividades do Grupo III ficam sujeitos a:

I - licenciamento ambiental pelo órgão competente, quando exigido na legislação ambiental municipal, estadual ou federal;

 

II - licenciamento urbanístico pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), nos casos em que, cumulativamente, o empreendimento não se enquadre no inciso I deste artigo:

 

§ 1º O licenciamento urbanístico está condicionado à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pela CAI, por meio de emissão de parecer favorável e de diretrizes.

 

§ 2º O conteúdo do EIV está indicado nesta Lei, no Capítulo VI do Título IV - Dos Instrumentos de Implementação do Plano Diretor.

 

Art. 112. Os serviços de uso coletivo de iniciativa do poder público que estejam enquadrados no Grupo III podem se localizar em locais diversos dos indicados no art. 110, sem prejuízo dos ritos de licenciamento previstos e desde que sejam implantadas todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos potenciais.

 

Subseção IV

Disposições Gerais

 

Art. 113. Ficam vedadas na Zona Urbana do Município as seguintes atividades:

 

I - abatedouro de animais e frigoríficos, salvo quando ligadas à piscicultura;

 

II - atividades de prospecção e extração mineral.

 

Art. 114. Fica vedado o uso residencial multifamiliar horizontal ou vertical em lote com frente para via de pedestre.

 

Seção IV

Dos Usos Não Conformes

 

Art. 115. Poderá permanecer no local, sendo considerada o uso não conforme, independentemente de vedação estabelecida por esta Lei, a atividade admitida nesse local por lei vigente à época de sua implantação e que atenda ainda a uma das seguintes condições:

 

I - possuir Alvará emitido em data anterior à da entrada em vigor desta Lei;

 

II - ser desenvolvida por empresa regularmente constituída e comprovadamente instalada em data anterior à da entrada em vigor desta Lei;

 

III - estar instalada em edificação construída especificamente para uso admitido à época de sua instalação.

 

Art. 116. A permanência do uso não conforme é condicionada à:

I - mitigação dos impactos da atividade no meio ambiente e na vizinhança;

 

II - adequação às normas ambientais, sanitárias, de posturas, de segurança e demais disposições aplicáveis.

 

Art. 117. A edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso é passível de alteração e acréscimo da área utilizada pela atividade, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei, mediante parecer prévio favorável da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI).

 

Parágrafo único. Os impactos da atividade gerados pela modificação devem ser mitigados.

 

Art. 118. A atividade que usufruir do direito de permanência poderá ser substituída por outra, desde que, cumulativamente:

 

I - seja da mesma natureza, a nova atividade;

 

II - esteja classificada no mesmo Grupo ou em Grupo inferior ao da atividade a ser substituída, conforme o Anexo VII desta Lei.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 119. São instrumentos de implementação do Plano Diretor, dentre outros previstos nos incisos III, IV e V do art. 4º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001):

 

I - a legislação urbanística do Município;

 

II - os Planos Plurianuais de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais;

 

III - a legislação tributária do Município, na sua dimensão extra-fiscal.

 

§ 1º Os Planos Plurianuais de Investimento conterão as intervenções prioritárias definidas pelo planejamento global da cidade, relativas à implantação de infraestrutura e de equipamentos estruturantes.

 

§ 2º Os instrumentos de política tributária, além de seu aspecto fiscal e tributário, deverão cumprir função complementar aos instrumentos urbanísticos, visando a atingir os objetivos de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial definidos nesta Lei.

 

§ 3º Os incentivos tributários aos quais se fez referência no parágrafo anterior devem ser concedidos, sobretudo, com os objetivos de:

 

I - estimular a preservação ambiental na Zona de Proteção Ambiental;

 

II - criar mecanismos de compensação na Área Central;

 

III - contribuir para a política de habitação de interesse social.

 

§ 4º O Catálogo de Dados Geoespaciais do Município.

 

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 120. Ficam instituídos os instrumentos:

 

I - do parcelamento e edificação compulsórios;

 

II - da utilização compulsória;

 

III - do IPTU progressivo no tempo;

 

IV - e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

 

§ 1º Todos os instrumentos mencionados neste artigo serão regulamentados na mesma lei específica, que deverá articulá-los e dotá-los de plena aplicabilidade, definindo as condições e os prazos para implementação da obrigação de parcelar ou edificar de que trata este Capítulo, considerando o disposto na Seção II do Capítulo II do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001.

 

§ 2º O Poder Público imporá, através de Decreto Municipal, a ordem compulsória do parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não utilizado ou subutilizado, localizado em áreas definidas como ZUD, ZUE e AIS; dessa forma induzirá a propriedade a cumprir sua funçãosocial.

 

Seção I

Parcelamento e Edificação Compulsórios

 

Art. 121. Considera-se, para os efeitos deste instrumento:

 

I - não utilizados, a gleba não parcelada e o lote não edificado;

II - subutilizado, o lote ocupado em que a área total edificada seja inferior a 15% da área permitida pela fórmula “área do lote x 0,8 x nº máximo de pavimentos”.

 

Parágrafo único. Não serão considerados subutilizados os lotes ocupados por uso não residencial com área total edificada inferior ao definido no inciso II deste artigo, desde que a área não edificada seja comprovadamente necessária ao funcionamento da atividade nele instalada.

 

Art. 122. Os instrumentos parcelamento ou edificação compulsórios não incidirão nos casos de:

I - gleba ou lote onde haja impossibilidade técnica de implantação de infraestrutura básica;

II - gleba ou lote com impedimento de ordem legal ou ambiental;

 

III - lote cujo proprietário seja pessoa física e não possua outro imóvel no Município, fazendo-se provar por certidões fiscais municipais e certidões das serventias cartoriais competentes.

 

Seção II

Utilização Compulsória

 

Art. 123. Considera-se não utilizada a edificação totalmente desocupada e que atenda a uma das seguintes condições:

 

I - esteja sem uso comprovado há 3 (três) anos ou mais;

 

II - caracterize-se como obra paralisada, assim entendida como aquela que não apresente licença de construção em vigor e não possua baixa de construção.

 

Art. 124. A incidência da utilização compulsória fica vedada no caso de:

 

I - edificação tombada;

 

II - edificação cujo proprietário, pessoa física, não possua outro imóvel no Município, fazendo-se provar por certidões fiscais municipais e certidões das serventias cartoriais competentes.

 

Seção III

IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

 

Art. 125. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei específica de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, aplica-se o disposto nas Seções III e IV do Capítulo II do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2001).

 

CAPÍTULO III

DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

 

Art. 126. Operação Urbana Consorciada é o conjunto articulado de instrumentos da política urbana, intervenções e medidas coordenadas pela Administração Pública Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, podendo ocorrer em todo o território do Município.

 

Art. 127. Cada Operação Urbana Consorciada será instituída por lei específica, de acordo com o disposto nos arts. 32 a 34 do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, para viabilizar intervenções que contemplem:

 

I - tratamento urbanístico de áreas estratégicas na estruturação urbana;

 

II - abertura de vias ou melhorias no sistema viário;

III - produção habitacional de interesse social ou intervenções em assentamentos precários;

 

IV - implantação de equipamentos públicos;

 

V - recuperação do patrimônio cultural;

 

VI - proteção ambiental;

 

VII - reurbanização e regularização fundiária;

 

VIII - regularização de edificações.

 

Art. 128. Nas Operações Urbanas Consorciadas os índices e características do parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como os demais parâmetros relativos a edificações, poderão ser modificados, considerado o impacto ambiental decorrente.

 

Art. 129. Para garantir o cumprimento do art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e, em especial, a participação da população afetada, os estudos previstos e o projeto de lei para sua instituição serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselho da Cidade e serão objeto de audiências públicas.

 

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

 

Art. 130. O Direito de Preempção será exercido pela Administração Pública Municipal conforme a Seção VIII do Capítulo II do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) em todo o território do Município, especialmente nos casos de:

 

I - regularização fundiária de interessesocial;

 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III - constituição de reserva fundiária;

 

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana nas zonas que constituem a Zona Urbana;

 

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;

 

VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

§ 1º O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

§ 2º O Direito de Preempção, os modos de sua implementação, as áreas sobre as quais ele será aplicado bem como seu prazo de vigência, serão definidos em lei municipal.

 

§ 3º O prazo de vigência não superior a 5(cinco) anos, renovável a partir de 1(um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

 

§ 4º O Direito de Preempção fica assegurado durante o prazo de vigência independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

 

§ 5º A lei municipal prevista neste artigo deverá enquadrar cada área em que incidirá o Direito de Preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

 

§ 6º A aplicação do Direito de Preempção em determinado imóvel urbano deverá se dar de acordo com os seguintes procedimentos e condições:

 

I - proprietário do imóvel deverá notificar sua intenção de aliená-lo para que o Município, no prazo máximo de 30(trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo;

 

II - à notificação mencionada no inciso anterior será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

 

III - o Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada;

 

IV - transcorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;

 

V - concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel;

 

VI - a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada será nula de pleno direito, hipótese em que o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

CAPÍTULO V

DO IPTU REDUZIDO

 

Art. 131. Fica instituído o instrumento do IPTU Reduzido, de dimensão extra fiscal, visando ao estímulo do desenvolvimento urbano no sentido pretendido por este Plano Diretor e, em especial:

 

I - estimular a preservação ambiental na Área Especial de Interesse Ambiental e a preservação do patrimônio histórico- cultural na AIC;

II - criar mecanismos de compensação na Área Central;

 

Parágrafo único. As hipóteses de redução e isenção de IPTU mencionadas pelos incisos do caput, com exceção do inciso II, serão instituídos por Decreto Municipal.

 

Art. 132. Os imóveis submetidos ao processo de regularização fundiária de interesse social na Área de Interesse Social poderão ser isentos do IPTU pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO VI

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

 

Art. 133. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento para o licenciamento urbanístico de atividades e empreendimentos que impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas.

 

§ 1º O licenciamento urbanístico das atividades e dos empreendimentos referidos no caput deste artigo está condicionado à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), segundo procedimentos definidos no Anexo VIII desta Lei.

 

§ 2º As atividades e os empreendimentos referidos no caput deste artigo estão definidos nos Capítulos desta Lei que tratam das normas de parcelamento, ocupação e uso do solo.

 

Art. 134. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser elaborado por responsável técnico habilitado, apresentado pelo empreendedor, e deve conter a análise de impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade bem como a definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos e medidas potencializadoras dos impactos positivos.

 

Parágrafo único. O conteúdo do Estudo de Impacto de Vizinhança deverá abordar as condições funcionais, paisagísticas e urbanísticas bem como a qualidade de vida da população residente na área em estudo e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme prevê o Art. 37 do Estatuto da Cidade:

 

I - adensamento populacional;

 

II - equipamentos urbanos e comunitários;

 

III - uso e ocupação do solo;

 

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

 

VI - ventilação e iluminação;

 

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

 

Art. 135. É de responsabilidade do empreendedor a efetivação das medidas indicadas no Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

Art. 136. Para garantir a participação da sociedade e, em especial, da população afetada pelo empreendimento, deverão ser realizadas audiências públicas no decorrer do processo de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

Parágrafo único. Será prevista em regulamento a forma de realização de audiência pública, que poderá também ser solicitada por entidade civil, ministério público, ou por um número pré-estabelecido de cidadãos.

 

Art. 137. Deve-se dar publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão municipal competente.

Art. 138. O Conselho da Cidade é a instância de recurso contra as decisões relativas ao licenciamento dos empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

TÍTULO V

DA GESTÃO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 139. Para implementação das diretrizes e normas constantes deste Plano Diretor e demais instrumentos da legislação urbanística municipal, a Administração Pública Municipal deverá:

 

I - estruturar a Administração Pública Municipal para viabilizar a efetiva aplicação das normas urbanísticas municipais;

 

II - atuar de forma integrada entre as políticas urbanas setoriais – políticas de mobilidade, habitação, saneamento, patrimônio histórico-cultural, planejamento urbano e regulação urbana – bem como entre estas e as políticas econômica, ambiental e sociais;

 

III - promover a participação da sociedade civil na implementação das políticas urbanas por meio de um sistema de gestão participativa integrando conferências, conselhos e/ou outras instâncias colegiadas;

 

IV - manter comissão técnica interna à Administração Pública Municipal para colaborar na aplicação e no cumprimento das normas urbanísticas municipais;

 

V - desenvolver gestões junto ao Governo do Estado no sentido de formação de uma estrutura no âmbito dessa esfera do Poder Público que preste apoio técnico e operacional permanente à Administração Pública de Morada Nova. e dos demais municípios da região no tocante à aplicação das normas urbanísticas;

 

VI - acompanhar e avaliar sistematicamente a realidade da cidade e a implementação das normas urbanísticas municipais para subsidiar o processo de planejamento do desenvolvimento territorial;

VII - estruturar sistema eficaz de fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas municipais;

 

VIII - implantar e manter o Setor de Geodados, responsável pelo Catálogo de Dados Geoespaciais do município de Morada Nova.

 

Art. 140. Na implementação das diretrizes de estruturação urbana, a Administração Pública Municipal adotará Unidades de Desenvolvimento Local (UDL), a serem delimitadas por Decreto, como unidades territoriais de referência para a concepção e implementação de políticas e intervenções setoriais, de forma integrada, nas diversas instâncias da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º Como unidades territoriais de gestão da política urbana, as Unidades de Desenvolvimento Local deverão ser adotadas também como referências para a aglutinação da população em torno das questões urbanas.

 

§ 2º As intervenções públicas, além dos objetivos setoriais específicos, procurarão ampliar a autonomia das UDL e fortalecer sua estrutura interna, segundo propostas definidas com a participação da população.

 

§ 3º No Diagnóstico efetuado para a elaboração deste Plano Diretor há referências às Unidades de Diferenciação Espacial que podem subsidiar o estabelecimento das Unidades de Desenvolvimento Local.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

 

Art. 141. Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), com as seguintes competências:

 

I - acompanhar a implementação e participar do monitoramento do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

 

II - analisar e elaborar propostas sobre casos omissos e/ou que necessitarem de avaliações específicas do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

 

III analisar e elaborar propostas para revisão e atualização do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

 

IV - solicitar aos órgãos da Administração Pública Municipal informações necessárias à implementação do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

V - emitir diretrizes em processos de licenciamento de parcelamentos;

 

VI - emitir diretrizes em processos de licenciamento urbanístico a partir da análise e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança;

 

VII - emitir parecer em processos de licenciamento de atividades industriais enquadradas nos Grupos I e II;

VIII - classificar atividades não listadas no Anexo VII desta Lei, devendo ainda definir medidas mitigadoras para eventuais repercussões no meio urbano, se for ocaso;

 

IX - emitir parecer sobre alteração e acréscimo de área utilizada por atividade em edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei;

 

X - anuir propostas de alteração da delimitação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental apresentadas nos Anexos III desta Lei, elaboradas a partir da definição mais precisa das áreas inundáveis nelas contidas com base em estudos futuros.

 

§ 1º Caberá à Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor propor seu regimento interno.

 

§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da comissão deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.

 

Art. 142. A comissão será composta por no mínimo 07 (sete) membros, dos quais a maioria deverá corresponder a servidores do quadro efetivo da Administração Pública Municipal, nomeados pelo Prefeito, com mandato de tempo indeterminado, constituídos necessariamente por representantes de órgãos municipais responsáveis pelas políticas de planejamento urbano, regulação urbana, habitação, mobilidade, patrimônio, saneamento e meio ambiente.

 

Parágrafo único. A comissão será presidida por representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DA CIDADE

 

Art. 143. Fica criado o Conselho da Cidade como entidade de coordenação e monitoramento do processo de gestão do desenvolvimento do Município, com as seguintes competências:

 

I - participar do monitoramento da implementação do Plano Diretor e de suas revisões, sugerindo alterações em seus dispositivos;

 

II - coordenar as revisões do Plano Diretor, do Código de Obras e do Código de Posturas em intervalos de no máximo dez anos, por meio de processo participativo nos termos do Estatuto da Cidade;

 

III - opinar sobre a compatibilidade das propostas contidas nos planos plurianuais e orçamentos anuais com as diretrizes do Plano Diretor;

 

IV - opinar sobre projetos de lei municipal que versem sobre normas urbanísticas;

 

V - elaborar seu regimento interno.

 

§ 1º O Conselho da Cidade deverá reunir-se, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses.

 

§ 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho da Cidade deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.

 

Art. 144. O Conselho da Cidade será composto por 12 (doze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 06 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência da Cidade, sendo:

 

a) 02 (dois) representantes de entidades do setor popular;

 

b) 02 (dois) representantes de entidades do setor técnico;

 

c) 02 (dois) representantes de entidades do setor empresarial;

 

II - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

 

a) 04 (quatro) representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal mais diretamente relacionados com o ordenamento territorial;

 

b) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal.

 

§ 1º O Conselho da Cidade será presidido pelo titular do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.

 

§ 2º Os membros do Conselho da Cidade deverão exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

 

§ 3º Os membros representantes do poder público serão designados pelo Prefeito Municipal, no caso dos representantes da Administração Pública Municipal, e indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, no caso dos representantes dessa instituição.

 

§ 4º Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos entre seus pares em reuniões públicas promovidas pela Administração Pública Municipal com essa finalidade.

 

§ 5º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho da Cidade deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.

 

TÍTULO VI

DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 145. A atuação da Administração Pública Municipal, no tocante ao desenvolvimento urbano e à prestação de serviços públicos será orientada pelas diretrizes desta Lei e pelos respectivos planos setoriais.

 

Art. 146. A atuação da Administração Pública Municipal, na implementação deste Plano Diretor, deverá integrar sempre que possível as ações dos 04 (quatro) Eixos Estratégicos, para promover o desenvolvimento sustentável.

 

Art. 147. As ações prioritárias, nos quatro Eixos Estratégicos, ficam organizadas, em ações de curto, médio e longo prazo.

 

§ 1º As prioridades de curto prazo são obrigatórias.

 

§ 2º As prioridades de médio prazo são obrigatórias mas poderão ser revistas pelo Conselho da Cidade, ouvida a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), e de acordo com o disposto nesta Lei.

 

§ 3º As prioridades de longo prazo são sugeridas e serão estabelecidas pelo Conselho da Cidade, ouvida a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), e de acordo com o disposto nesta Lei.

 

§ 4º Os prazos citados no caput são considerados sempre a partir da promulgação deste Plano Diretor, considerando: curto prazo os dois anos seguintes à promulgação do plano, médio prazo os 6 anos seguintes e longo prazo até completar os 10 anos seguintes, quando deverá esta Lei serrevista.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE CURTO PRAZO

 

Art. 148. Ficam estabelecidas como Ações Prioritárias de Curto Prazo:

 

I - No Eixo Estratégico Socioambiental:

 

a) promover um Ciclo de Debates para definir como estabelecer no município uma política de Educação Ambiental, Urbana e Rural, como ação contínua que incorpore, obrigatoriamente e no mínimo: as áreas responsáveis pelo meio ambiente, saneamento, proteção do patrimônio histórico cultural, mobilidade, habitação de interesse social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano e rural, saúde, educação e outras áreas pertinentes;

 

b) iniciar a implementação da Educação Ambiental, Urbana e Rural;

c) nas Áreas de Interesse Ambiental, efetuar os estudos necessários à caracterização detalhada dos riscos de inundação e geológicos visando mapear as faixas de maior recorrência de riscos e as diretrizes para proteção da população, indicando inclusive a necessidade de remoção de moradias sujeitas aos riscos ambientais.

 

d) iniciar as ações de proteção da Lagoa da Salina, pela recuperação e proteção de suas nascentes, recuperando as APP e impedindo ocupações indevidas;

 

e) iniciar ações de recuperação da Lagoa da Felipa;

 

f) estabelecer as diretrizes para o projeto de implantação do Parque da Lagoa de Baixo, incluindo o estudo de realocação das edificações nas áreas inundáveis;

 

g) preparar a gestão municipal para melhorar a fiscalização ambiental e o acompanhamento técnico, o licenciamento e a fiscalização das atividades econômicas, inclusive relativas ao turismo, com vistas a um desenvolvimento responsável ambientalmente e prevenção de riscos geológicos, em conjunto com a Defesa Civil;

 

II - No Eixo Estratégico Socioeconômico:

 

a) promover um Ciclo de Debates no Município sobre a evolução da Economia Municipal debatendo e estabelecendo as ações para:

 

1. melhoria da integração de Morada Nova ao processo produtivo do Vale do Baixo Jaguaribe, como um dos Centros de Polarização Regional do Vale do Jaguaribe, em especial como centro industrial ligado à pecuária e polo de apoio aos centros produtores do setor primário;

 

2. condições para incorporação ao Eixo Turístico do Castanhão e para valorização do potencial turístico da cidade;

 

3. condições para melhoria e diversificação do comércio;

 

4. condições para a consolidação, modernização e expansão das áreas irrigada, a qualificação;

5. como estimular o empreendedorismo para as atividades definidas nos ítens anteriores;

 

6. como melhorar a articulação da política de inclusão social e de geração de emprego;

 

7. como manter o equilíbrio das contas públicas melhorando, simultaneamente, os serviços públicos;

b) estabelecer programas de qualificação:

 

1. da atividade de pecuária;

 

2. da agricultura de sequeiro;

 

3. apoio à agricultura familiar e de subsistência.

 

III - No Eixo Estratégico Sócio Territorial Urbano:

 

a) elaborar ou revisar os Planos de Mobilidade, de Meio Ambiente, de Saneamento, de Habitação de Interesse Social, obedecendo às diretrizes deste Plano Diretor e à medida que estiverem prontos definir as prioridades;

 

b) estabelecer um projeto de melhoria das áreas de expansão urbana nas áreas de interesse social;

 

c) criar o Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural de Morada Nova, definir a política proteção do patrimônio e efetuar o cadastro de bens históricos e culturais e estabelecer as diretrizes de preservação, proteção e revitalização do patrimônio histórico cultural e do patrimônio Imaterial.

 

d) estabelecer as diretrizes para:

 

1. efetuar um projeto urbanístico de qualificação da Área Central, orientado pelas diretrizes desta Lei;

 

2. a abertura de via estruturante de leste a oeste, iniciando na via do Contorno Leste (CE-265), nas proximidades da Rótula do Divino Espírito Santo, até a rodovia CE-138;

 

3. para um plano de melhoria da arborização urbana.

 

e) ampliar e melhorar o controle e fiscalização dos novos loteamentos, das ocupações, das atividades e das edificações;

 

f) precisar os limites dos bairros e definir as Unidades de Desenvolvimento Local, na sede e nos distritos, respeitando os traços de identidade local;

 

IV - No Eixo Estratégico da Gestão:

 

a) adequar e organizar administrativamente a Administração Pública Municipal para implementar esta Lei;

 

b) estabelecer a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI) e iniciar sua atuação;

 

c) definir o Conselho da Cidade, qualificar seus membros e iniciar sua atuação.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE MÉDIO PRAZO

 

Art. 149. Ficam estabelecidas como Ações Prioritárias de Médio Prazo:

 

I - No Eixo Estratégico Socioambiental;

 

a) delimitar, de preferência com elementos naturais, as Zonas de Proteção Ambiental e as Áreas Especiais de Interesse Ambiental da Zona Urbana envolvendo a Educação Ambiental Urbana e Rural; priorizando a demarcação, a recuperação e a proteção das APP de todos os corpos d’água no interior e no entorno da malha urbana, restringindo sua ocupação, com prioridade para as Lagoas da Salina, Lagoa de Baixo e Lagoa da Felipa e de seus formadores;

b) promover de forma integrada, com as áreas pertinentes da Administração PúblicaMunicipal, as ações indicadas nos estudos sobre riscos ambientais, efetuado na etapa anterior;

 

c) qualificar os agentes econômicos vinculados às atividades rurais e urbanas para um desenvolvimento sustentável, inclusive para recuperação de áreas degradadas;

 

d) proteger e valorizar na zona urbana e na zona rural os elementos de interesse histórico cultural, ambiental e turístico;

 

e) intensificar o licenciamento e a fiscalização ambiental;

 

f) iniciar a ampliação da arborização urbana.

 

II - No Eixo Estratégico Socioeconômico:

 

a) promover as ações indicadas no Ciclo de Debates da etapa anterior;

 

b) estimular as atividades e o empreendedorismo dos nichos econômicos definidos no curto prazo;

 

c) implementar o programa de melhoria da pecuária;

 

d) implementar o programa de apoio à agricultura familiar;

 

e) implementar o programa de melhoria dos serviços públicos, mantendo o equilíbrio das contas públicas;

 

III - No Eixo Estratégico Sócioterritorial Urbano;

a) desenvolver e implantar os projetos cujas diretrizes foram estabelecidas no curto prazo;

 

b) implantar o projeto de requalificação da Área Central, cujas diretrizes foram definidas no curto prazo;

 

c) implantar a via estruturante leste oeste;

 

d) implementar as ações de proteção aos riscos ambientais de inundação e geológicos definidos na etapa anterior;

 

e) implantar o projeto de melhoria da infraestrutura das áreas de expansão urbana nos bairros nas sedes dos distritos;

 

f) implementar os programas definidos pelos: Planos de Mobilidade, de Meio Ambiente, de Habitação de Interesse Social, de Saneamento,

 

g) implantar o plano de arborização urbana;

 

IV - No Eixo Estratégico da Gestão:

 

a) rever e aprimorar os processos de gestão interna da Administração Pública Municipal e as instâncias de gestão deste Plano Diretor;

 

b) monitorar a implementação das prioridades estabelecidas para curto prazo, redefinir as prioridades de médio prazo, se for o caso, e definir o quadro de prioridades de longo prazo, considerados: o disposto nesta Lei e o disposto nos planos setoriais, em especial os de Habitação de Interesse Social, de Meio Ambiente, de Mobilidade e de Saneamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE LONGO PRAZO

 

Art. 150. Ficam estabelecidas como Ações Prioritárias de Longo Prazo:

 

I - No Eixo Estratégico Socioterritorial Urbano:

 

a) melhorar e efetuar a manutenção das estradas de acesso, pavimentando as estradas de acesso a Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Uiraponga e Pedras;

 

b) Duplicar, em conjunto com o governo do Estado, a Avenida do Contorno Leste.

 

TÍTULO VII

DOS PROCESSOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 151. As normas do processo administrativo de controle do parcelamento, da ocupação, do uso do solo, das obras e das atividades no Município de Morada Nova têm o objetivo de disciplinar a aplicação e o cumprimento das normas materiais deste Plano Diretor e dos demais instrumentos da legislação urbanística municipal.

 

Art. 152. O processo administrativo previsto no artigo anterior será de dois tipos:

 

I - processo de anuência;

 

II - processo de correção.

 

§ 1º O processo de anuência será iniciado pelo interessado e visará a obtenção da autorização, da permissão e da licença.

 

§ 2º O processo de correção será iniciado pela Administração Pública Municipal e visará identificar, impedir, corrigir e punir as infrações indicadas no Anexo IX desta Lei.

 

§ 3º O contraditório e a ampla defesa estão assegurados na forma estabelecida nesta Lei.

 

Art. 153. A infração das normas mencionadas no art. 151, poderá implicar sanções administrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ANUÊNCIA

 

Art. 154. O processo de anuência tem como finalidade a obtenção de autorização ou permissão para atividades no espaço público e também para obtenção de licença de parcelamento, ocupação e uso do espaço privado.

 

§ 1º Entende-se por espaço público os logradouros públicos.

 

§ 2º Entende-se por logradouro público o bem público de uso comum do povo, no qual seja permitida a permanência ou o trânsito livre, tal como praça e área de via composta por calçada, pista de rolamento, acostamento e, se existente, faixa de estacionamento, ilha e canteiro central e o espaço aéreo nele limitado.

 

§ 3º Considera-se o espaço privado todo aquele que não se enquadra no conceito de espaço público, notadamente as glebas rurais e urbanas e os lotes e quadras urbanizados.

 

§ 4º Considera-se autorização a anuência simples da Administração Pública Municipal.

 

§ 5º Considera-se permissão a anuência mediante contrato.

 

§ 6º Considera-se licença a anuência da Administração Pública Municipal baseada nos direitos dominais sobre o imóvel.

 

Art. 155. Todas comunicações serão feitas, obrigatoriamente, dentro do processo, mas o interessado poderá ser informado delas através de correspondência eletrônica ou por telefone.

 

Seção I

Do Requerimento

 

Art. 156. O processo de anuência se inicia com o requerimento simples do interessado diretamente na Administração Pública Municipal, em local de fácil acesso e de fácil visualização dos cidadãos.

 

§ 1º O requerimento será protocolado pelo servidor responsável, que lhe atribuirá um número e entregará ao interessado um comprovante.

 

§ 2º O requerimento deverá conter os dados suficientes para identificação do interessado e caracterização do objeto.

§ 3º O requerimento poderá ser digitado ou manuscrito pelo interessado ou atermado pelo servidor responsável.

 

§ 4º O servidor responsável deverá ler o requerimento ao interessado no caso de tê-lo atermado.

 

Art. 157. Sendo lícito e possível o pedido do interessado, estando constantes as condições de processamento, o servidor responsável deverá abrir o processo administrativo de anuência, cujo número deverá ser informado ao interessado.

 

Seção II

Da Instrução do Processo

 

Art. 158. A instrução do processo será feita com a juntada dos documentos na ordem em que são expedidos pela Administração Pública Municipal ou protocolados pelo interessado, devendo constar a numeração de página e a rubrica do servidor responsável pela instrução.

 

Art. 159. Qualquer falha, incompletude ou desorganização no processo de anuência poderá ser solucionada a qualquer momento mediante a solicitação de informações, documentos ou complementações diversas a qualquer órgão da Administração Pública Municipal bem como ao interessado.

 

Parágrafo único. O interessado poderá interpor, mediante petição simples e justificada, pedido de esclarecimento sobre a solicitação a que se refere este artigo.

 

Seção III

Das Fases do Processo de Anuência

 

Art. 160. Após a abertura do processo de anuência, o mesmo se desenvolverá observando até três fases:

 

I - fase de orientação;

 

II - fase de obtenção de Alvará;

 

III - fase de execução e confirmação.

 

§ 1º Na fase de orientação o interessado deverá ser informado de todas as fases do processo e deverá receber instruções claras e objetivas de como obter a anuência da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º Na fase de obtenção do Alvará o interessado deverá cumprir com todos os requisitos necessários para a obtenção da anuência da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º Na fase de execução e confirmação a Administração Pública Municipal:

 

I - verifica se as condições impostas pelo Alvará foram cumpridas e se estão mantidas;

II - nos casos de parcelamentos e edificações, conforme indicado no Anexo VIII desta Lei, haverá a confirmação definitiva da anuência com a baixa do Alvará, por meio do recebimento do parcelamento pela Administração Pública Municipal ou da emissão da Certidão de Baixa e Habite-se no caso de edificações.

 

Art. 161. Os procedimentos e instrumentos específicos do processo de anuência para obtenção de licença de parcelamento, ocupação e uso do espaço privado, também denominado licenciamento, estão definidos no Anexo VIII desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS DE CORREÇÃO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 162. O processo de correção tem como finalidade identificar, impedir, corrigir e punir o dano à ordem urbana e ambiental.

 

§ 1º Considera-se dano à ordem urbana e ambiental o descumprimento das normas deste Plano Diretor.

 

§ 2º Para a finalidade do caput deste artigo, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

 

I - multa;

 

II - revogação ou cassação;

 

III - demolição.

 

§ 3º As penalidades e o valor das multas estão estabelecidos no Anexo IX desta Lei.

 

§ 4º A prática simultânea de duas ou mais infrações resultará na aplicação cumulativa das penalidades cabíveis.

 

Art. 163. Para garantir o êxito do processo de correção, poderão ser aplicadas as seguintes medidas cautelares, quando cabíveis, a qualquer tempo no processo até a sua baixa:

 

I - embargo;

 

II - interdição;

 

III - apreensão.

 

Seção II

Da Fiscalização

 

Art. 164. Os servidores responsáveis pela fiscalização deverão identificar as irregularidades ocorridas no território do Município nos termos deste Plano Diretor e demais instrumentos da legislação urbanística municipal.

 

Art. 165. Constatada a infração, o fiscal irá lavrar o auto de infração, no qual constará:

 

I - a data, a hora e a descrição detalhada da infração;

 

II - os dispositivos violados;

 

III - o nome do Interessado responsável pela infração, caso já tenha sido identificado, ou o nome do proprietário ou possuidor do imóvel;

 

IV - as instruções para a regularização da infração;

 

V - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;

 

VI - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma penalidade simultaneamente;

 

VII - assinatura do interessado ou testemunha.

 

§ 1º A todo auto de infração precederá, sempre que possível, uma notificação, concedendo prazo para o cumprimento das exigências legais.

 

§ 2º Até prova em contrário, feita no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, pelo infrator, presumem-se verdadeiros os fatos e indicações contidos na notificação regularmente expedida.

 

§ 3º O auto será lavrado em 03 (três) vias, sendo a primeira encaminhada ao autuado ou seu representante legal, imediatamente após sua lavratura, e as restantes retidas pelo órgão municipal autuante.

 

§ 4º A responsabilidade da infração é atribuída:

 

I - a pessoa física ou jurídica;

 

II - aos pais, tutores, curadores quando incidir sobre as pessoas de seus filhos menores, tutelados ou curatelados.

 

Art. 166. Caso seja necessário apurar a ocorrência de uma possível irregularidade o fiscal deverá tomar as providências cabíveis para entender melhor a situação, podendo:

 

I - entrevistar cidadãos e autoridades municipais;

 

II - marcar reuniões dentro das repartições da Administração Pública Municipal e em horário comercial com os responsáveis pela irregularidade ou com servidor a fim de coletar informações e documentos;

 

III - exigir informações e dar vista de documentos de qualquer órgão da Administração Pública Municipal;

 

IV - entrar em qualquer repartição da Administração Pública Municipal;

 

IV - tirar fotos e gravar vídeos.

 

Parágrafo único. A recusa de qualquer servidor ou autoridade da Administração Pública Municipal de conceder ao fiscal acesso a informações e documentos de caráter público que sejam importantes para a apuração da situação em questão configurará infração funcional grave.

 

Seção III

Das Penalidades

 

Art. 167. A ordem de embargo é a medida cautelar que determina a interrupção da obra ou atividade, nos termos da decisão dada no processo de correção.

 

§ 1° A decisão que determinar o embargo deverá conter:

 

I - a fundamentação legal e os motivos que justificam o embargo;

 

II - as condições para a retirada do embargo;

 

III - as providências necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos.

 

§ 2° O embargo irá durar o tempo necessário para que a irregularidade que lhe deu origem seja corrigida, quando a correção for possível.

 

§ 3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a multa será cobrada em dobro.

 

§ 4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a ordem mencionada no caput for descumprida.

 

Art. 168. A ordem de interdição é a medida cautelar coercitiva, com apoio de força policial se for necessário, para interrupção de obra ou atividade, nos casos em que a medida cautelar da ordem de embargo não for suficiente ou eficaz.

 

§ 1° A decisão que determinar a interdição deverá conter:

 

I - a fundamentação legal e os motivos que justificam a interdição;

 

II - as condições para a retirada da interdição, se for o caso.

 

III - as providências necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos.

 

§ 2° A ordem de interdição irá durar o tempo necessário para que a irregularidade que lhe deu origem seja corrigida, quando a correção for possível.

 

§ 3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a multa será cobrada em dobro.

 

§ 4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a ordem mencionada no caput for descumprida.

 

Art. 169. A ordem de apreensão é a medida cautelar que poderá ser coercitiva e contar com apoio da autoridade policial e determina o recolhimento de bens, máquinas, aparelhos e equipamentos com o objetivo de interromper a prática da infração ou servir como prova material da mesma.

 

§ 1° Os bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e animais poderão ser retidos pela Administração Pública Municipal até a correção da irregularidade e do pagamento das multas.

 

§ 2° Os bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e animais poderão ser devolvidos ao interessado, sob condições, caso sejam necessários para a correção da irregularidade.

 

§ 3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a multa será cobrada em dobro.

 

§ 4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a ordem mencionada no caput for descumprida.

 

Art. 170. Decreto Municipal irá regulamentar a guarda do que foi apreendido.

 

Art. 171. As multas deverão ser pagas pelo interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação ou, caso a contestação ou o recurso sejam julgados improcedentes, 10 (dez) dias após a notificação da decisão.

 

§ 1º Decreto Municipal poderá definir condições especiais para o pagamento das multas, podendo, inclusive, definir a compensação por meio de permuta ou serviço à comunidade.

 

§ 2º O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.

 

Art. 172. A penalidade de cassação de licença será aplicada nos casos de funcionamento de atividade ou obra em desacordo com o Alvará existente, se após 30 (trinta) dias da notificação da autuação persistir a irregularidade.

 

Parágrafo único. O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.

 

Art. 173. A revogação da autorização e da permissão será aplicada nos casos de funcionamento de atividade em desacordo com o Alvará existente, se após 30 (trinta) dias da notificação da autuação persistir a irregularidade.

 

Parágrafo único. O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.

 

Art. 174. A demolição total ou parcial da obra será imposta conforme Anexo IX desta Lei.

 

Parágrafo único. Havendo recusa ou inércia imotivada do interessado, a Administração Pública Municipal poderá proceder às obras de demolição, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo interessado.

 

Art. 175. As penalidades aplicáveis no caso de cada infração às normas de parcelamento, ocupação e uso do solo bem como o valor das multas estão indicadas no Anexo IX desta Lei.

 

Seção IV

Do Processo

 

Art. 176. A instrução do processo será feita com a juntada dos documentos na ordem em que são expedidos ou protocolados, devendo as páginas serem numeradas e rubricadas.

 

Parágrafo único. Antes da juntada de documento, deverá ser juntada uma folha de rosto esclarecendo o seu conteúdo e o motivo de sua juntada, sempre que isso for necessário para que o processo seja compreensível.

 

Art. 177. Qualquer falha, incompletude ou desorganização no processo de correção poderá ser solucionada a qualquer momento pela autoridade competente mediante a solicitação de informações, documentos ou complementações diversas a qualquer órgão da Administração Pública Municipal bem como ao interessado.

 

Parágrafo único. O interessado poderá interpor, mediante petição simples e justificada, pedido de esclarecimento sobre a solicitação a que se refere este artigo no prazo de 05 (cinco) dias após a sua notificação

 

Art. 178. O processo de correção se inicia a partir da confirmação do auto de infração pela autoridade competente e da respectiva notificação do interessado.

 

§ 1º Após a notificação o interessado terá 10 (dez) dias para questionar o auto de infração através de contestação, que deverá conter:

 

I - a descrição dos motivos da improcedência do auto de infração;

 

II - as provas, caso existam;

 

III - outras informações que julgar pertinentes.

 

§ 2º A contestação poderá ser realizada por escrito e será protocolada em lugar de fácil acesso e visualização determinado pela Administração Pública Municipal.

 

§ 3º A autoridade competente terá 30 (trinta) dias para julgar a contestação.

 

§ 4º Caso a autoridade competente entenda ser improcedente ou parcialmente procedente a contestação, a decisão deverá indicar:

 

I - as instruções para a regularização da infração;

 

II - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;

 

III - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma penalidade simultaneamente.

 

§ 5º Da notificação do interessado sobre a decisão da autoridade competente caberá recurso ao colegiado recursal no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 6º O colegiado recursal terá 30 (trinta) dias para julgar o recurso.

 

§ 7º Caso o colegiado recursal entenda ser improcedente ou parcialmente procedente o recurso, a decisão deverá indicar:

 

I - as instruções para a regularização da infração;

 

II - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;

 

III - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma penalidade simultaneamente e, inclusive, aumentada a penalidade anteriormente aplicada.

 

Art. 179. Decreto municipal irá definir o funcionamento do colegiado recursal, composto por 03 (três) membros.

 

Art. 180. Nos casos em que a obra ou a atividade precisem cessar imediatamente a autoridade competente poderá aplicar, liminarmente, as medidas cautelares de ordem de interdição ou de apreensão, de forma isolada ou simultaneamente.

 

§ 1° Se a medida cautelar não for cumprida pelo interessado, independentemente do recurso, será aplicada multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da primeira multa, sendo acrescida de 1/10 (um décimo) da primeira multa para cada dia de infração continuada.

 

§ 2° Não caberá a multa do parágrafo anterior se o interessado estiver executando o trabalho necessário à correção da irregularidade.

 

Art. 181. Da decisão que determinar a medida cautelar pela autoridade competente caberá recurso ao colegiado recursal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação ou ciência do interessado.

 

Parágrafo único. O colegiado recursal terá 30 (trinta) dias para julgar o recurso.

 

Art. 182. O colegiado recursal em decisão fundamentada poderá dilatar ou devolver qualquer prazo ao interessado nos casos:

 

I - em que problemas de saúde tenham impedido ou dificultado o recurso ou contestação;

 

II - em que a convalescência ou falecimento de cônjuge ou dependente tenham impedido ou dificultado o recurso ou contestação;

 

III - em que motivo de grande relevância moral e social, claramente demonstrado e explicado no processo, impeça ou dificulte o recurso ou contestação.

 

Art. 183. A multa será cobrada na ausência de contestação ou recurso ou caso os mesmos sejam julgados improcedentes.

 

§ 1° O interessado que concordar com a penalidade imposta, renunciando ao direito de defesa, poderá requerer desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que a pague no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação.

 

§ 2° A multa será inscrita em dívida ativa e encaminhada para o órgão competente providenciar a execução fiscal, com as cominações legais se o interessado não a satisfizer no prazo legal.

 

Art. 184. A multa poderá ser cancelada se o interessado não contestar ou recorrer e se regularizar a infração no prazo determinado pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. Este artigo só será aplicável se o interessado não for reincidente e se a infração se referir:

 

I - à atividade sujeita à autorização;

 

II - à edificação sujeita ao licenciamento do Tipo 1, de acordo com o Plano Diretor; e

 

III - à atividade sujeita ao licenciamento do Tipo 1, de acordo com o Plano Diretor.

 

Art. 185. A fase de correção será finalizada após a aplicação das penalidades cabíveis, da interrupção da infração e do atendimento da legislação aplicável.

 

§ 1° Constatado o cumprimento da condição do caput deste artigo será dada baixa no processo.

 

§ 2° No caso de reincidência na infração o processo de correção será reaberto e a nova infração será ali processada, com a finalidade de se registrar o histórico infracional do interessado.

 

Seção V

Das Comunicações

 

Art. 186. O interessado é responsável por informar seu endereço para receber as comunicações da Administração Pública Municipal.

 

Art. 187. A Administração Pública Municipal dará ciência das suas decisões ou exigências por meio de notificação, através da consulta do interessado ao processo e mediante sua assinatura de qualquer declaração de ciência.

 

§ 1° Qualquer pessoa que resida ou trabalhe no domicílio informado pelo interessado poderá receber a notificação.

 

§ 2° Quando o endereço do interessado for desconhecido a notificação será realizada por meio de edital datado, que deverá ser fixado em local de fácil visualização do público, presumindo-se a ciência após 15 (quinze) dias da fixação.

 

§ 3° A notificação poderá, alternativamente, ser realizada por meio de comunicação de grande circulação local.

 

Art. 188. A linguagem da Administração Pública Municipal a ser utilizada no processo deverá ser de fácil compreensão para a população do Município.

 

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE OBRIGATÓRIA

 

Art. 189. O acesso aos processos de anuência e de correção é garantido a todos os cidadãos para que tomem ciência de seu conteúdo e para que façam cópias reprográficas, caso desejem, sendo vedada a sua retirada do órgão responsável.

 

§ 1º O acesso aos processos poderá ser negado por, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, contando-se o dia do pedido de vista, caso o processo de anuência esteja recolhido pelo servidor responsável para instrução ou a autoridade competente para as decisões.

 

§ 2º O acesso ao processo só poderá ser negado mediante expedição de certidão ao solicitante, constando a data, o motivo e o nome e a assinatura do servidor responsável pela instrução ou decisão.

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 190. Este Plano Diretor e os seus respectivos anexos deverão estar disponíveis para a consulta dos cidadãos.

 

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá assegurar a consulta a que se refere este artigo nas seguintes condições:

 

I - em meio físico e digital;

 

II - completo e em bom estado de conservação;

 

III - sem impor nenhuma restrição ou burocracia.

 

Art. 191. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a XX, com a seguinte denominação:

 

I - Anexo I - Mapa de Zonas Urbana e Rural;

 

II - Anexo II - Mapa de Zoneamento Rural;

 

III - Anexo III - Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Vias Estruturais;

 

IV - Anexo 3.1 - Mapa de Classificação Viária;

 

V - Anexo IV - Parâmetros Urbanísticos de Zonas pertencentes à Zona Urbana;

 

VI - Anexo V - Parâmetros Viários;

 

VII - Anexo VI - Áreas para Estacionamento e Manobra de Veículos nas Edificações:

 

a) Quadro 6.1 - Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e Descarga;

 

b) Quadro 6.2 - Parâmetros para Atividades Atratoras de Veículos;

 

c) Quadro 6.3 - Faixas de Acumulação de Veículos;

 

VIII - Anexo VII - Classificação das Atividades Urbanas e Repercussões Negativas com Respectivas Medidas Mitigadoras;

 

IX - Anexo VIII - Procedimentos e Instrumentos para Licenciamento de Parcelamento, Edificações e Atividades;

 

X - Anexo IX - Infrações e Penalidades:

 

a) Quadro 9.1 - penalidades por infrações a normas de parcelamento do solo

 

b) Quadro 9.2 - penalidades por infrações a normas de ocupação do solo

 

c) Quadro 9.3 - penalidades por infrações a normas de uso do solo;

 

XI - Anexo X - Descrição do Perímetro Urbano da Sede;

 

XII - Anexo XI - Descrição do Perímetro Urbano de Uiraponga;

 

XIII - Anexo XII - Descrição do Perímetro Urbano de Roldão;

 

XIV - Anexo XIII - Descrição do Perímetro Urbano de Lagoa Grande;

 

XV - Anexo XIV - Descrição do Perímetro Urbano de Juazeiro;

 

XVI - Anexo XV - Descrição do Perímetro Urbano de Pedras;

 

XVII - Anexo XVI - Descrição do Perímetro Urbano de Boa Água;

 

XVIII - Anexo XVII - Descrição do Perímetro Urbano de Aruaru;

 

XIX - Anexo XVIII - Marcos Municipais;

 

XX - Anexo XIX - Nova Divisão dos Bairros de Morada Nova;

 

XXI - Anexo XX - Glossário.

 

Parágrafo único. Os Anexos V e VI desta Lei poderão ser alterados pela lei que instituir o Plano de Mobilidade do Município.

 

Art. 192. O processo que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiver em andamento para licenciamento de empreendimento poderá ser analisado de acordo com a legislação vigente na data em que o processo tenha sido iniciado.

 

§ 1º No caso de aprovação de loteamento considerar-se-á em andamento o processo de licenciamento de empreendimento cujas diretrizes já tenham sido emitidas pela Administração Pública Municipal, devendo o projeto ser analisado com base nas referidas diretrizes, no limite do prazo de validade das mesmas.

 

§ 2º No caso de implantação de edificação, considerar-se-á em andamento o processo protocolizado na Administração Pública Municipal com a documentação completa, de acordo com as exigências legais.

 

Art. 193. As licenças concedidas anteriormente à vigência desta Lei somente poderão ser renovadas se as respectivas obras estiverem iniciadas dentro de seu prazo de validade.

 

Art. 194. A regulamentação desta Lei será estabelecida em Decretos Municipais.

 

Art. 195. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 196. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.142/2000, a Lei nº 1.143/2000, a Lei nº 1.144/2000, a Lei nº 1.145/2000 e a Lei nº 1.148/2000.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C1D3B576