ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 992/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituída a comenda Beata Benigna Cardoso da Silva a ser concedida pelo poder executivo ou legislativo a personalidades, autoridades, visitantes e entidades que reconhecidamente tenham engajamento e ativa participação na causa de beatificação da “Menina Benigna”.
Parágrafo único. A comenda será confeccionada em bronze ou prata e terá no anverso a legenda Beata Benigna Cardoso da Silva, o nome do homenageado e a referência ao ano de concessão.
Art. 2º A concessão da comenda Beata Benigna Cardoso da Silva será precedida de ampla consulta popular devendo em seguida ser submetida ao Poder Legislativo para aprovação mediante votação de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara de vereadores.
Art. 3º Excetuado o caso de visitantes ilustres, não poderão ser concedidas mais de 05 (cinco) comendas em cada ano.
Art. 4º As despesas com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares do poder público concedente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 11 de outubro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:C1E4CDB0