ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CONVOCA VEREADORES TITULARES PARA REASSUMIREM O EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS MANDATOS PARLAMENTARES, EM RAZÃO DO TÉRMINO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DOS SUPLENTES.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 0600056-48.2025.6.06.0093, em trâmite perante a 93ª Zona Eleitoral de Fortaleza/CE, que determinou o afastamento cautelar dos vereadores Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevânia Rabelo, Cláudio Roberto Chaves da Silva, José Gomes da Silva Júnior e José Régis Nascimento Rumão pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos;
CONSIDERANDO que, em consequência do afastamento temporário dos titulares, foram convocados os suplentes José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto para o exercício temporário dos mandatos, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades legislativas e a regular composição da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o exercício parlamentar pelos suplentes possuía natureza precária, temporária e diretamente vinculada à vigência da medida cautelar de afastamento dos vereadores titulares;
CONSIDERANDO o transcurso integral do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na decisão judicial e a inexistência, até a presente data, de comunicação oficial dirigida à Câmara Municipal de Morada Nova acerca de eventual prorrogação da medida cautelar de afastamento;
CONSIDERANDO que a Decisão Administrativa da Presidência, publicada no Diário Oficial em 09/09/2026, reconheceu o término da causa jurídica que legitimava a substituição parlamentar e declarou encerrado o exercício temporário dos mandatos pelos suplentes José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto;
CONSIDERANDO que os referidos suplentes foram formalmente notificados acerca do encerramento de suas atividades parlamentares, não mais integrando, na condição de vereadores em exercício, a composição da Câmara Municipal de Morada Nova;
CONSIDERANDO que, após o encerramento do exercício temporário dos suplentes e enquanto não efetivada a reassunção pelos vereadores titulares, as cinco cadeiras parlamentares encontram-se desocupadas e sem parlamentares em exercício, situação que compromete a composição regular do Plenário, das comissões permanentes e dos demais órgãos desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que a situação descrita não representa vacância jurídica, extinção ou perda dos mandatos, mas ausência temporária de parlamentares em exercício, uma vez que os mandatos permanecem pertencentes aos vereadores titulares eleitos e diplomados;
CONSIDERANDO que o art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova prevê a convocação do suplente nos casos de vaga, investidura do titular em determinadas funções ou licença parlamentar, evidenciando a natureza temporária e substitutiva do exercício do mandato pelo suplente;
CONSIDERANDO que o art. 42, incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal atribui à Presidência da Câmara competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como fazer cumprir o Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 153 do Regimento Interno assegura aos vereadores os direitos compreendidos no pleno exercício do mandato, observados os preceitos legais e as normas regimentais;
CONSIDERANDO que o art. 154, incisos II, III, VI e X, do Regimento Interno estabelece como deveres dos vereadores zelar pelas instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo, exercer o mandato com dignidade e respeito à vontade popular, comparecer às reuniões das comissões e comparecer, na hora regimental, às sessões da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 160, parágrafo único, do Regimento Interno prevê a assunção do suplente enquanto presente a causa que autoriza a substituição do titular, de modo que, encerrada a causa temporária de afastamento, cessa o exercício do mandato pelo suplente e restabelece-se o direito e o dever do titular de reassumir a função parlamentar;
CONSIDERANDO que o art. 177, inciso I, do Regimento Interno atribui à Mesa Diretora competência para adotar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 178 do Regimento Interno atribui ao Presidente da Câmara, além das competências expressamente previstas, aquelas decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas, inclusive dirigir os trabalhos legislativos, fazer cumprir as normas regimentais e transmitir as comunicações necessárias ao Plenário;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de restabelecer a composição integral da Câmara Municipal, garantindo o funcionamento regular do Plenário, das comissões permanentes e das demais atividades legislativas;
TORNA PÚBLICA A PRESENTE CONVOCAÇÃO:
Art. 1º Ficam formalmente convocados para reassumirem o exercício dos respectivos mandatos de Vereador perante a Câmara Municipal de Morada Nova/CE os seguintes parlamentares titulares:
I – HILMAR SÉRGIO PINTO DA CUNHA;
II – LÚCIA GLEIDEVÂNIA RABELO;
III – CLÁUDIO ROBERTO CHAVES DA SILVA e,
IV – JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR.
Art. 2º Os vereadores convocados deverão comparecer à sede da Câmara Municipal e apresentar-se formalmente à Presidência no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento da respectiva notificação pessoal, para reassumirem o exercício dos seus mandatos.
§ 1º A apresentação poderá ocorrer a qualquer momento dentro do prazo estabelecido no caput, produzindo efeitos administrativos e parlamentares a partir da formalização da reassunção.
§ 2º O prazo estabelecido no caput possui finalidade administrativa, destinando-se à organização e à regularização do retorno dos vereadores titulares, não representando prorrogação da medida cautelar judicial nem impedimento à reassunção imediata dos mandatos.
§ 3º O vereador que estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente dentro do prazo deverá apresentar justificativa escrita e devidamente comprovada à Presidência da Câmara Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 3º Fica expressamente consignado que, em razão do encerramento do exercício temporário dos suplentes, as cinco cadeiras correspondentes aos mandatos relacionados no art. 1º encontram-se atualmente desocupadas e sem parlamentares em exercício, aguardando a reassunção pelos respectivos titulares.
Parágrafo único. A situação prevista no caput não configura vacância jurídica, extinção ou perda dos mandatos, mas ausência temporária de ocupantes em exercício no intervalo compreendido entre o encerramento da substituição pelos suplentes e a efetiva reassunção pelos titulares.
Art. 4º Os suplentes José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto, cujo exercício temporário foi encerrado pela Decisão Administrativa da Presidência, publicada no Diário Oficial em 09/09/2026, não permanecerão no exercício dos mandatos durante o prazo concedido aos titulares para apresentação.
Parágrafo único. O prazo de 15 (quinze) dias concedido aos vereadores titulares não restabelece nem prorroga o exercício temporário dos mandatos pelos suplentes.
Art. 5º No momento da apresentação, o vereador convocado deverá assinar termo de reassunção do mandato, que será registrado em seus assentamentos administrativos e comunicado ao Plenário na primeira sessão subsequente.
Art. 6º A Secretaria Legislativa deverá promover a notificação pessoal dos vereadores convocados, por meio que permita comprovar a data do recebimento, entregando-lhes cópia integral deste Edital e da Decisão Administrativa da Presidência publicada no Diário Oficial em 09/09/2026.
Art. 7º O não comparecimento e a ausência de justificativa no prazo estabelecido serão certificados pela Secretaria Legislativa e imediatamente submetidos à Presidência da Câmara Municipal para adoção das providências legais e regimentais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O transcurso do prazo sem apresentação não produzirá automaticamente renúncia, extinção ou perda do mandato, que somente poderão ser reconhecidas nas hipóteses e mediante os procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e na legislação aplicável.
Art. 8º A reassunção de qualquer dos vereadores convocados ficará prejudicada caso, antes de sua efetivação, a Câmara Municipal receba comunicação oficial de decisão judicial superveniente que prorrogue, restabeleça ou imponha medida incompatível com o exercício do mandato, hipótese em que será observado o exato conteúdo da determinação judicial.
Art. 9º Efetivada a reassunção, a Secretaria Legislativa adotará as providências necessárias à atualização da composição do Plenário, das comissões permanentes e dos registros funcionais, administrativos e parlamentares da Câmara Municipal.
Art. 10. Este Edital deverá ser publicado nos meios oficiais da Câmara Municipal, encaminhado pessoalmente aos vereadores convocados e comunicado ao Plenário na primeira sessão subsequente.
Art. 11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação
Morada Nova/CE, 09 de setembro de 2026.
FRANCISCA AURIJANE MARTINS DA CUNHA
- 1ª Vice-Presidente no Exercício da Presidência -
Publicado por:
Emanuela de Lima Pinheiro
Código Identificador:C1EA5315