ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DA APRENDIZAGEM DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

​CAPÍTULO I

​DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

​Art. 1º. Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização e da Aprendizagem do Município de Itaiçaba, com foco na cooperação técnico-pedagógica, na promoção da equidade educacional e no incentivo à melhoria dos indicadores de aprendizagem, em consonância com as políticas educacionais do Estado do Ceará.

​Parágrafo único. Em cumprimento ao regime de colaboração, o Município poderá prestar cooperação técnica e financeira às escolas da rede municipal, com vistas à melhoria dos resultados de aprendizagem.

​Art. 2º. O Programa de Fortalecimento da Alfabetização e da Aprendizagem no Município de Itaiçaba tem por finalidade assegurar a alfabetização integral e o pleno desenvolvimento das competências de leitura e escrita de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem distorção idade-série.

​§ 1º. O Programa visa estabelecer as condições necessárias para que todos os alunos cheguem ao 5º ano do Ensino Fundamental sem distorção de idade-série e com o domínio das competências de leitura, escrita e cálculo adequados à sua idade e ao seu nível de escolarização.

​§ 2º. Constitui também objetivo do Programa garantir que todos os alunos cheguem ao 9º ano do Ensino Fundamental sem distorção idade-série e com domínio das competências de leitura, escrita, cálculo e ciências adequadas à sua idade e ao seu nível de escolarização.

​§ 3º. Para maior garantia do cumprimento de seus objetivos, a Política deverá, inicialmente, garantir a aquisição, por todas as crianças de 7 (sete) anos, das competências de leitura e escrita esperadas nesta idade.

 

​CAPÍTULO II

​DA COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

​Art. 3º. Para maior agilidade e eficiência das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, fica a Secretaria Municipal da Educação autorizada a firmar acordos de cooperação técnica e financeira com o Poder Executivo Municipal, com Universidades Públicas e Particulares, com seus institutos ou fundações universitárias de pesquisa e pós-graduação e, ainda, com instituições de fomento à pesquisa.​

 

​CAPÍTULO III

​DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

​Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação implementará estrutura administrativa e pedagógica específica, mediante alocação técnica de recursos humanos e coordenação pedagógica centralizada, voltada à expansão da capacidade institucional do sistema de ensino local.

​Art. 5º. As ações executivas da política serão registradas de forma contínua no Plano de Trabalho Anual (PTA), articulado às plataformas federais de monitoramento e integrado a um Plano de Comunicação Municipal para difusão de resultados e boas práticas junto à comunidade escolar.

 

​CAPÍTULO IV

​DA FORMAÇÃO CONTINUADA E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

​Art. 6º. O Município promoverá programas obrigatórios de Formação Continuada em alfabetização e recomposição de aprendizagem para os seguintes profissionais da rede pública de Itaiçaba:

​I – Gestores escolares das unidades da rede pública municipal de ensino que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental;

​II – Docentes e profissionais de apoio pedagógico da Educação Infantil, com atuação na pré-escola (4 e 5 anos), com foco no fortalecimento da oralidade, do letramento emergente, da linguagem escrita e do numeramento;

​III – Docentes e profissionais de apoio pedagógico do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, integrantes do ciclo de alfabetização, com foco na consolidação da alfabetização, do letramento e da aprendizagem da Matemática;

​IV – Docentes e profissionais de apoio pedagógico do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com foco na consolidação das aprendizagens, na recomposição da aprendizagem e no desenvolvimento das competências e habilidades de Língua Portuguesa e Matemática;

​V – Docentes e profissionais de apoio pedagógico dos anos finais do Ensino Fundamental, com foco no fortalecimento das aprendizagens, na recomposição da aprendizagem e no desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no currículo da rede municipal de ensino;

​VI – Docentes e profissionais de apoio pedagógico que atuam no Atendimento Educacional Especializado (AEE), nas Salas de Recursos Multifuncionais e em outros espaços pedagógicos destinados à educação inclusiva.

​Parágrafo único. Os planos de formação continuada contemplarão módulos e metodologias específicas adaptadas às modalidades educacionais vigentes no território municipal.

 

​CAPÍTULO V

​DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

 

​Art. 7º. Fica assegurada a distribuição integral e periódica de materiais didáticos-pedagógicos complementares impressos e físicos, focados em alfabetização e recomposição, para todos os discentes e docentes elegíveis.

​Art. 8º. Todas as escolas municipais que atendam turmas de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental garantirão a instalação e o pleno aproveitamento pedagógico dos Cantinhos da Leitura financiados pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e/ou por incentivo financeiro próprio da rede municipal, promovendo estratégias contínuas de leitura literária.

​Art. 9°. As escolas que ofertam os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental deverão implementar e fortalecer políticas e práticas permanentes de incentivo à leitura, assegurando o acesso dos estudantes a acervos literários e paradidáticos, bibliotecas e demais espaços de leitura.

​Parágrafo único. O incentivo à leitura dar-se-á também mediante o desenvolvimento de projetos, clubes de leitura, círculos literários, saraus, feiras, oficinas e outras ações pedagógicas que promovam a formação do leitor, o desenvolvimento da competência leitora, da escrita e da ampliação do repertório cultural dos estudantes.

 

​CAPÍTULO VI

​DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO PROCESSUAL

 

​Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação utilizará plataforma digital já existente ou relatórios sistemáticos para o controle individualizado do percurso formativo dos profissionais do magistério.

​Art. 11. Fica determinado o regime de Avaliação Processual e Contínua, realizada obrigatoriamente no mínimo duas vezes por ano letivo, para mensurar o nível de leitura e de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos da rede municipal.​

 

CAPÍTULO VII

​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

​Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, os resultados das avaliações e as ações desenvolvidas no âmbito do Programa, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

​Art. 13. As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

​Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

​Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 31 de agosto de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:C207239F