ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 22 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Tabuleiro do Norte, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3º - São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;
II - garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar;
V - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções pedagógicas;
VII - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII - promover a educação ambiental nas instituições escolares.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 4º - As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento gratuito em escolas de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade;
IV - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos em nível federal, estadual e municipal;
VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem;
VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
IX - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA
Art. 5º - Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela União, o que segue:
I - recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II - fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola;
IV - participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União;
V - estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;
VI - celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;
VII - definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;
VIII - assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa
IX - avaliar os calendários escolares elaborados pelos estabelecimentos de ensino, analisando as peculiaridades locais inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previstas em lei;
X - regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;
XI - normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu regimento, desde que reservada a sequência do currículo;
XII - estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;
XIII - definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica;
XIV - definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral;
XV - assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos;
XVI - viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.
§ 1º - Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I - o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial (Artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação);
II - atendimento educacional especializado aos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais, na forma da legislação aplicável;
III - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
IV - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
V - programas de erradicação do analfabetismo;
VI - projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;
VII - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.
VIII - promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente;
IX - desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
§ 2º - Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
I - A Secretaria Municipal de Educação Básica de Tabuleiro do Norte, como órgão executivo das políticas de educação básica,
II - O Conselho Municipal de Educação – CME;
III - As unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
IV - as unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
V - as unidades escolares – de educação infantil – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
§1º - O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEMEB
Art. 7º - A SEMEB é o órgão administrativo que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação.
Art. 8º - A estrutura organizacional da SEMEB, com a relação de suas unidades e respectivas atribuições, é definida na legislação específica sobre a estrutura e organização da Administração Direta e Indireta do Município de Tabuleiro do Norte/CE e em seu Regimento.
Art. 9º - Compete à SEMEB, na condição de órgão administrativo do Sistema Municipal de Ensino, atendida a legislação pertinente:
I - organizar, manter e desenvolver as instituições e órgãos oficiais do Sistema, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado do Ceará;
II - coordenar, com a participação do CME e representantes da sociedade civil, a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação - PME em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação;
III - elaborar e executar políticas, planos e projetos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do PME;
IV - supervisionar as instituições do Sistema Municipal de Ensino, atendidas as normas do referido sistema, quando existência do Conselho Municipal de Educação - CME;
V - analisar os projetos pedagógicos e aprovar os regimentos das instituições de educação e ensino, atendidas as normas do Sistema;
VI - efetivar, atendendo normas do Sistema Municipal de Ensino, o controle da documentação oficial da vida escolar dos alunos das instituições públicas municipais;
VII - fixar diretrizes para a elaboração e aprovar o calendário escolar das instituições da rede pública municipal de educação e ensino, assegurando o seu cumprimento;
VIII - homologar, através de ato do Secretário Municipal da Educação, as deliberações aprovadas pelo CME;
IX - atuar de forma integrada com o Sistema Estadual de Ensino, objetivando a continuidade pedagógica entre o primeiro e o segundo segmentos do ensino fundamental;
X - efetivar o regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino;
XI - atuar de forma integrada com o Sistema Estadual de Ensino, objetivando a continuidade pedagógica entre o primeiro e o segundo segmento do ensino fundamental;
XII - efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;
XIII - definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;
XIV - articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da rede municipal;
XV - realizar concursos públicos para a admissão de trabalhadores para a educação, garantindo a formação mínima exigida pela legislação vigente.
Art. 10 - A autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, séries, ciclos ou outras formas de organização curricular, será concedida pela SEMEB, com fundamento em parecer favorável do CME.
Art. 11 - Para o credenciamento dos estabelecimentos que integram o Sistema Municipal de Ensino, será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que asseguram os padrões de qualidade definidos para o Sistema, no prazo e demais condições determinadas pelo CME.
Art. 12 - A supervisão das instituições que integram o Sistema será atividade contínua e permanente da SEMEB, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas e a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
Art. 13 - A avaliação do processo educacional, realizada sistematicamente sob a coordenação da SEMEB, com a participação do CME, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade de ensino.
Art. 14 - A SEMEB, no cumprimento de suas atribuições, estabelecerá procedimentos e realizará ações para otimizar os ambientes reais e virtuais de ensino e aprendizagem no Município, estabelecendo uma rede de colaboração que permita gerar mais oportunidades de construção do conhecimento, por meio da educação formal, informal e continuada.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação – CME é órgão colegiado da estrutura do Órgão Gestor da Educação Municipal com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadora, de supervisão e fiscalização exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
I - baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II - baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III - proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;
IV - credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
V - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
VI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação;
VII - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;
IX - deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e de suas reformulações;
X - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;
XI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
XII - aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural;
XIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;
XIV - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e o Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XV - aprovar orientações para elaboração do Regimento Escolar para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
XVI - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;
XVII - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extra classe ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais, observadas as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
XVIII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;
XIX - estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;
XX - emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XXI - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos do Órgão Gestor da Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento do Órgão Gestor da Educação e do Regimento do Conselho; e
XXII – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
Parágrafo único - As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Dirigente do Órgão Gestor da Educação Municipal, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 09 (nove) membros, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, após indicações dos correspondentes segmentos.
I – 02 (dois) Representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) Representante do Poder Legislativo;
III – 03 (três) Representantes das Escolas Públicas do Município;
IV – 01 (um) Representante das Escolas Privadas do Município;
V – 01 (um) Representante dos Estudantes das Escolas Públicas do Município;
VI – 01 (um) Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e será substituído por vacância ou impedimentos pelo Vice-Presidente.
§ 2º - A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos que o compõem constarão do Regimento próprio, observado o quantitativo de cargos e funções fixado por esta Lei.
Art. 17 - Os mandatos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros coincidirão com o mandato do Prefeito, sendo que os correspondentes a 1/3 (um terço) somente serão substituídos após um ano do mandato do novo Chefe do Executivo.
Art. 18 - Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 05 intercaladas.
SESSÃO III
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 19 - As instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino são classificadas em:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II - privadas, assim entendidas as de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, observando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
III - conveniadas, na oferta de Educação Infantil, assim entendidas as instituições privadas que mantêm com o Poder Público Municipal instrumento de colaboração para o desenvolvimento de suas atividades, nos termos do disposto no inciso anterior.
Art. 20 - As instituições municipais de educação infantil e ensino fundamental serão criadas pelo Poder Executivo de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do SISMEN.
Art. 21 - As instituições de educação infantil, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do SISMEN, atenderão às seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do SISMEN;
II - autorização de funcionamento, supervisão e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal, quando da existência de Conselho Municipal de Educação;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal;
IV - utilização correta dos recursos e sua prestação de contas quando recebidos do Poder Público Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.
Art. 23 - O Conselho Municipal de Educação - CME deverá adequar, reestruturar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 24 - Ficam revogadas as Leis Municipais de nºs 833/2005, de 24 de junho de 2005, e 851/2005, de 21 de novembro de 2005.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de abril de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C219DF1B