ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 364/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010

Altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7º, todos da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Esta lei altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7º, todos da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

 

Art. 2º. O caput do artigo 14 da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, desta Lei, serão estabelecidas de acordo com os incisos abaixo e incidem sobre a totalidade da remuneração de contribuição: (NR) 

“I – O percentual da contribuição patronal para O Fundo de Previdência Social do Município de Fortim será de treze por cento (13%); (NR) 

“II – O percentual dos servidores ativos para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim será de onze por cento (11%);” (NR) 

...................................................................................................

 

Art. 3º. Ficam acrescentados ao artigo 14 da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, os §§ 7º e 8º, que passarão a ter a seguinte redação: 

“§ 7º. À contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 14 da Lei nº 234, de 22 de março de 2005 será adicionada alíquota suplementar de conformidade com o cálculo atuarial e anexo I, parte integrante desta Lei. (NR) 

“§ 8º. As alíquotas suplementares previstas no Anexo I de que trata o § 7º do artigo 14 acrescentado pelo artigo 3º desta lei não serão aplicadas cumulativamente”. (NR)

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se o inciso III do artigo 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e as Leis de números 257, de 07 de novembro de 2005, e 317, de 22 de agosto de 2008.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de abril de 2010. 

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DE QUE TRATA O § 7º DO ARTIGO 14

DA LEI Nº 234

 

      Exercício      
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL
2010 0,65%
2011 1,10%
2012 1,86%
2013 3,15%
2014 5,33%
2015 9,03%
2016 15,29%
2017 - 2044 16,19%

Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C2243F53