ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTAURA O MARCO REGULATÓRIO QUE DISPORÁ INTEGRALMENTE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E CRIA: O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, O NÚCLEO GESTOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – NUSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei instaura o marco regulatório que disporá integralmente sobre a Segurança Alimentar e Nutricional dentro do Município de Campos Sales do Estado do Ceará, bem como estabelece suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e com os Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007.

 

Art. 2º O marco regulatório abrange os seguintes componentes:

I – o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

IV – o Núcleo Gestor de Segurança Alimentar e Nutricional – NUSAN.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

§2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 4º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 5º A segurança alimentar e nutricional abrange:

I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;

VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;

Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do município sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 7º. O Município deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 8º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 9º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006.

 

Art. 10 São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 11 Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Trabalho e que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006 e definido nesta lei.

 

Art. 12 Compete ao CONSEA:

I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;

VIII – manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1º O CONSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

§2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 13 O COMSEA será composto a partir dos seguintes critérios:

I – 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

III – observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito municipal afins, de organismos municipais, estaduais, federais e internacionais e do Ministério Público Estadual.

§1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares:

I – Secretarias Municipais:

Secretaria de Assistência Social e Trabalho;

Secretaria de Políticas para a Saúde;

Secretaria de Políticas para a Educação;

Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

§2° A representação das organizações de sociedade civil será exercida por entidades, grupo de pessoas, sindicatos, associações que tenham como base o trabalho destinado a Segurança Alimentar e Nutricional, reconhecidos pela comunidade local e regularizados pelos órgãos competentes.

 

Art. 14 Os representantes governamental e das organizações de sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

 

Art. 15 O CONSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Vice Presidente, para dar início ao processo de seleção das entidades da sociedade civil que participarão do mandato seguinte.

 

Art. 16 O CONSEA tem a seguinte organização:

I – Plenário;

II - Presidente

III – Vice Presidente;

IV – Secretaria Executiva;

V – Câmaras Temáticas;

VI – Grupo de Trabalho.

 

Seção I

Do(a) Presidente e do(a) Vice Presidente

 

Art. 17 O CONSEA será presidido por um representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos conselheiros, o Vice-Presidente convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA.

 

Art. 18 Ao Presidente incumbe:

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA;

II – representar externamente o CONSEA;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA;

IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;

V – convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice-Presidente;

VI – propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho.

 

Art. 19 Compete ao Vice Presidente:

I – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN as propostas do CONSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II – manter o CONSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, das propostas encaminhadas por este Conselho;

III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao CONSEA;

IV – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – substituir o Presidente em seus impedimentos;

 

Seção II

Da Secretaria Executiva

 

Art. 20 Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

 

Art. 21 Compete à Secretaria-Executiva:

I – assistir o Presidente e Vice Presidente do CONSEA, no âmbito de suas atribuições;

II – estabelecer comunicação permanente com os Conselhos municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA.

III – assessorar e assistir ao Presidente do CONSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;

IV – subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA.

V – instituir e manter banco de dados;

 

Art. 22 Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice Presidente do Conselho.

 

Art. 23 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 24 Poderão participar como observadores convidados nas reuniões do CONSEA, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art. 25 O CONSEA contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

Art. 26 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

 

Art. 27 O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

 

TÍTULO IV

DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 28 Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal, afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o CONSEA e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);

III – apresentar relatórios e informações ao CONSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Estadual) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN apresentando relatórios periódicos.

VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6.272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010.

 

Art. 29 A Política de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§1° - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

I – conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN;

IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;

VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução.

 

Art. 30 A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 31 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de que trata esta lei e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.

 

Art. 32 A Secretaria-Executiva da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

 

Art. 33 A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

 

TÍTULO IV

DO NÚCLEO GESTOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – NUSAN

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 34 Fica instituído o Núcleo Gestor de Segurança Alimentar e Nutricional – NUSAN, órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, cujas atribuições são:

I - reunir todos os programas Municipais, Estaduais e Federais de distribuição de incentivos financeiros, cadastrais e de organização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quais sejam:

Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

Quaisquer outros que tenham como objetivo a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional.

II - fiscalizar o cadastro e manutenção dos beneficiários dos programas vinculados à segurança alimentar e nutricional;

III - promover a articulação entre órgãos de fiscalização sanitária afim de definir e manter o padrão de qualidade dos produtos fornecidos.

 

Art. 35 O NUSAN funcionará em sala específica para o desenvolvimento de suas atribuições, com equipamentos e recursos humanos a serem custeados pelo orçamento público municipal.

 

Art. 36 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o Núcleo Gestor de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37 Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais 413/2009, 462/2012, 488/2013, 512/2014 e todas as disposições em contrário sobre a matéria tratada nesta lei.

 

Art. 38 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 28(vinte e oito) de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:C23714F7