ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 158/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e no PPA 2014-2017, no valor total de R$ 1.193.624,46 (Um milhão, cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), dos Projetos/Atividades abaixo elencados:

 

I.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 Fundo Municipal de Educação – FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

PROJ./ATIVIDADE: 1.019 Construção e Ampliação de Unidades Escolares

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 564.559,11

TOTAL

R$ 564.559,11

.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr. Urbanismo, M. Ambiente, Obras Pub.

FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 695 Turismo

PROGRAMA: 0092 Secretaria de Agricultura, Pecuária, Rec.

PROJ./ATIVIDADE: 1.020 Reforma do Balneário

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 111.113,52

TOTAL

R$ 111.113,52

 

III.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr. Urbanismo, M. Ambiente, Obras Pub

FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 334 Fomento ao Trabalho

PROGRAMA: 0013 Feiras Livres

PROJ./ATIVIDADE: 1.021 Construção do Centro de Feiras e Eventos

ELEMENTO DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 414.547,87

TOTAL

R$ 414.547,87

 

IV.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr.Urbanismo, M.Ambiente, Obras Pub

FUNÇÃO: 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO: 605 Abastecimento

PROGRAMA: 0076 Inspeção Municipal e Matadouro

PROJ./ATIVIDADE: 1.022 Construção de Mercado Público na Sede

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 103.403,96

TOTAL

R$ 103.403,96

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

I.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0301 Secretaria de Administração e Finanças

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira

PROGRAMA: 0091 Secretaria de Administração e Finanças

PROJ./ATIVIDADE: 2.004 Manutenção da Secretaria de

Administração e Finanças

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

II.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 Agricultura, Pecuária, Rec.Hidricos e Pesca

FUNÇÃO: 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural

PROGRAMA: Secretaria de Agricultura, Pecuaria, Rec Hidricos Pesca

PROJ./ATIVIDADE: 2.008 Manutenção da Secretaria de Agricultura

ELEMENTODE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

III.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 Fundo Municipal de Educação - FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

PROJ./ATIVIDADE: 2.038 Manutenção das Atividades das Escolas da

Rede de Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

IV.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 Fundo Municipal de Educação - FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

PROJ./ATIVIDADE: 2.039 Manutenção das Atividades da Secretaria

de Educação

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

V.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDEB-Fundo Des. da Educ. Básica Val Mag.

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0040 Ações do FUNDEB na Rede de Ensino Fundamental

PROJ./ATIVIDADE: 2.052 FUNDEB - Ensino Fundamental - 40%

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

VI.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDEB-Fundo Des. da Educ. Básica Val Mag.

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0040 Ações do FUNDEB na Rede de Ensino Fundamental

PROJ./ATIVIDADE: 2.053 FUNDEB - Ensino Fundamental - 60%

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 243.624,46

TOTAL

R$ 243.624,46

 

VII.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDEB-Fundo Des. da Educ. Básica Val Mag.

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil

PROGRAMA: 0039 Ações do FUNDEB na Rede de Educação Infantil

PROJ./ATIVIDADE: 2.054 FUNDEB - Educação Infantil - 40%

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

VIII.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Fundo Municipal de Saúde – FMS

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica

PROGRAMA: 0075 Gestão da Política de Saúde

PROJ./ATIVIDADE: 2.062 Manutenção do Programa de Atenção Básica

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

IX.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 Fundo Municipal de Saúde – FMS

FUNÇÃO: 10 Saúde

SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0075 Gestão da Política de Saúde

PROJ./ATIVIDADE: 2.066 - Manutenção da Unidade Mista de Saúde -

Hospital Municipal

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 25 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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