ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 106/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.

Modifica a redação do art. 5o da Lei Municipal nº 360/07, de 14 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 o O art. 5º da Lei Municipal nº 360/07, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5 o O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§ 1o A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

 

§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”

 

Art. 2 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 28 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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