ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 581/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007.
Art. 2º. Os incisos do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º....................................................(omissis)
I. Um representante do Conselho Municipal de Educação;
II. Três técnicos em educação da Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer;
III. Um representante do Departamento de Estatística da Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.” (NR)
Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 1º da lei municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, incumbir-se-á também na avaliação de desempenho dos professores que optaram pela ampliação definitiva da carga horária prevista na lei municipal nº 551/2015, de 18 de maio de 2015.
Parágrafo único. A competência da Comissão para as atribuições de que trata este artigo, se cingirá à revisão das avaliações realizadas pelas comissões escolares, para o fiel cumprimento da lei municipal nº 551/2015, de 08 de maio de 2015.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C2570FE4