ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 581/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007.

 

Art. 2º. Os incisos do art. 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º....................................................(omissis)

I. Um representante do Conselho Municipal de Educação;

II. Três técnicos em educação da Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer;

III. Um representante do Departamento de Estatística da Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.” (NR)

 

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 1º da lei municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, incumbir-se-á também na avaliação de desempenho dos professores que optaram pela ampliação definitiva da carga horária prevista na lei municipal nº 551/2015, de 18 de maio de 2015.

Parágrafo único. A competência da Comissão para as atribuições de que trata este artigo, se cingirá à revisão das avaliações realizadas pelas comissões escolares, para o fiel cumprimento da lei municipal nº 551/2015, de 08 de maio de 2015.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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