ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 155/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a interrupção de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares concedida à servidora pública municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 69, inciso VI, e 76 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 465/2025, de 10 de novembro de 2025, concedeu à servidora licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de 10 de novembro de 2025 a 10 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO que o §1º do art. 1º da referida Portaria prevê que a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado pela servidora, por meio do qual solicita a interrupção da licença e o retorno ao exercício de suas funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica interrompida, a pedido da servidora, a Licença Sem Remuneração para Tratar de Interesses Particulares concedida à servidora FRANCISCA LUANA FEIJÃO VASCONCELOS, matrícula nº 2031, ocupante do cargo efetivo de Escriturária/Digitadora, por meio da Portaria nº 465/2025, de 10 de novembro de 2025.

 

Art. 2º A servidora deverá reassumir o exercício de suas funções a partir do dia 29 de junho de 2026, data em que deverá apresentar-se ao órgão competente para fins de lotação e imediato exercício das atribuições inerentes ao cargo.

 

Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à atualização dos assentamentos funcionais da servidora, bem como adote as providências necessárias ao restabelecimento de sua remuneração a partir da data de efetivo retorno ao exercício.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 29 de junho de 2026.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 25 dias do mês de junho de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:C27636ED