ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde de parcela dos recursos repassados pela União ao município de Piquet Carneiro para cumprimento do piso salarial profissional da categoria, a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito do município de Piquet Carneiro,Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizadoo Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde-ACS, em efetivo exercício no município de Piquet Carneiro, o percentual de 25%(vinte e cinco por cento) do piso salarial profissional da categoria, para cada ACS, a título de incentivo financeiro adicional, durante o ano de 2022.
Parágrafo único - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste Artigo, os profissionais que estejam no pleno exercício de suas funções e atendam aos seguintes critérios,e que serão monitorados através de relatórios do e-SUS, Tablet e Cheklist:
1 - Buscativas de gestantes até a 12ª semana de gestação, atualizada no cadastro;
2 - Buscativa de gestantes para a realização dos exames (testes rápidos) no primeiro trimestre e no terceiro trimestre sífilis, HIV, Hepatite B e Hepatites C;
3 - Busacativas de gestantes para atendimento odontológico no primeiro, segundo e terceiro trimestres de Gestação;
4 - Buscativa para realização de exame citopatologico em mulheres de 25 a 64 anos
5 - Buscativa e atualização da caderneta de vacinação da criança com ênfase na 3ª dose penta e vip;
6 - Buscativas para aferição de pressão arterial dos hipertensos uma vez em cada semestre 2 vezes ao ano com cadastro atualizado;
7 - Buscativas para solicitação de Hemoglobina Glicada para os diabéticos uma vez por semestre com cadastro atualizado;
8 - Buscativas de crianças menores de 2 anos para realização de puericultura mensalmente;
9 - Orientações acerca do aleitamento exclusivo às crianças de até 6 meses de vida;
10 - As condicionalidades do Auxilio Brasil atualizado;
11 - Participação das ações das arboviroses semanalmente;
12 - Buscativas das mulheres de 50 a 69 anos para realização da mamografia;
13 - Atualização de todos os cadastros diários via tablete;
14 - 100% de visitas domiciliares da área mês;
15 - Buscativas de vacinas do calendário vacinal nacional e campanhas;
16 - Buscativas do registro de nascimento do RN, com o cartão do SUS que vem na DNV e o número da DNV;
17 - Visitas as gestantes, puérperas, acamados, domiciliados, crianças, hipertensos, diabéticos e idosos conforme solicitação do profissional médico e enfermeiro;
18 - Monitoramento do tratamento dos pacientes da Hanseníase, Tuberculose, Hipertensos e Diabéticos;
19 - Realização do Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde;
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior, fica autorizada a celebração de convenio com a entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS, para o repasse dos valores que serão destinados aos ocupantes de cargo de ACS pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município de Piquet Carneiro e aos mesmos profissionais cedidos pelo Governo do Estado do Ceará, que exercem as suas funções no Município.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento da Secretária Municipal de Saúde.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus financeiros retroativamente à 1° de janeiro de 2022
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Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 18 de fevereiro de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:C28F5B82