ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.737/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2012 Acopiara-Ce, 13 de Junho de 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, Antônio Almeida Neto,

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), criando a seguinte dotação:

 

0702

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0018

Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social

08 244 0018 2 095

Apoio as Ações do IGD-M/SUAS

 

Apoiar as ações de gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

3.3.90.30.00

Material de Consumo

7.400,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

08 244 0024 1 119

Melhoria da Estrutura de Prédios p/realização dos Serviços Socioassistenciais

 

Melhorar a estrutura de Prédio p/realizar serviços socioassitenciais.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

 

Art. 2° - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, aos 13 de Junho de 2012.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:C29C79D9