ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.737/12
LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2012 Acopiara-Ce, 13 de Junho de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, Antônio Almeida Neto,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), criando a seguinte dotação:
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0018 |
Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social |
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08 244 0018 2 095 |
Apoio as Ações do IGD-M/SUAS |
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Apoiar as ações de gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
7.400,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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08 244 0024 1 119 |
Melhoria da Estrutura de Prédios p/realização dos Serviços Socioassistenciais |
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Melhorar a estrutura de Prédio p/realizar serviços socioassitenciais. |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
Art. 2° - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1° desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, aos 13 de Junho de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:C29C79D9