ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 041/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DA FESTA DO PADROEIRO NO MUNICÍPIO DE ERERÉ – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a importância de promover maior acessibilidade, organização e incentivo à participação popular durante as festividades da Festa do Padroeiro Bom Jesus da Agonia incluída no calendário oficial do Estado do Ceará,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica proibida a cobrança de qualquer modalidade de pagamento por estacionamento de veículos em vias públicas do Município de Ereré – Ceará, durante o período de realização da Festa do Padroeiro, compreendido entre os dias 27 de dezembro de 2025 e 06 de janeiro de 2026.

 

Art. 2.º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:

 

I – Vias públicas: todos os logradouros municipais com trânsito de veículos automotores, incluindo ruas, avenidas e praças públicas.

II – Cobrança de estacionamento: toda e qualquer exigência de pagamento, tarifa, preço ou contrapartida econômica para utilização das áreas de estacionamento situadas em vias públicas, realizada por agentes públicos ou privados.

 

Art. 3.º - Fica vedada a atuação de flanelinhas e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade de cobrança irregular de estacionamento em vias públicas no período mencionado no Art. 1º.

 

Art. 4.º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelo departamento de tributos da Prefeitura Municipal de Ereré, juntamente com o destacamento de Polícia Militar deste Município e/ou equipe designada.

 

Art. 5.º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os responsáveis às sanções previstas em legislação aplicável, bem como à remoção imediata de quaisquer equipamentos ou sinalizações que caracterizem cobrança irregular de estacionamento em via pública.

 

Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de dezembro de 2025 até 06 de janeiro de 2026.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:C2AEC65A