ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1103.003/2025 PROCESSO N 1103.003/2025
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelos Ordenadores de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1103.003/2025, a seguir: OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES E ÓRGÃOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, PERANTE A JUSTIÇA COMUM EM 1ª INSTÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL EM 1ª INSTÂNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO EM 1ª INSTÂNCIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FAVORECIDO: PAULO LINHARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. VALOR: R$ 236.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS), distribuídos da seguinte forma: Secretaria de Administração, com o valor global de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais); Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, com o valor global de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais); Secretaria do Trabalho e Assistência Social, com o valor global de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) e Secretaria da Fazenda, com o valor global de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). art. 74, III, alínea ´´c`´, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como no Artigo 25º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo agente de contratação e RATIFICADA pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA-CE, 12 de março de 2025.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:C2C19CAB