ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº056/2025.

LEI Nº056/2025.

 

ARNEIROZ-CE, 10 de setembro de 2025

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGEM EM LEITURA, INTERPRETAÇÃO TEXTUAL E MATEMÁTICA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recomposição de Aprendizagem em Leitura, Interpretação Textual e Matemática no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Arneiroz, com a finalidade de promover ações pedagógicas sistemáticas para corrigir defasagens de aprendizagem e garantir o direito à educação de qualidade.

 

Art. 2º. O Programa tem como público-alvo os estudantes matriculados:

 

I - No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização);

II - Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III - No 8º e 9º anos do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, implementação e monitoramento do Programa, em articulação com as unidades escolares da rede municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º. São princípios do Programa:

 

I - A garantia do direito à aprendizagem como elemento estruturante para trajetórias escolares bem-sucedidas;

II - A promoção da equidade educacional, considerando aspectos socioeconômicos, étnicos, raciais e de gênero;

III - O respeito aos diferentes ritmos e estilos de aprendizagem;

IV - O pluralismo de métodos pedagógicos;

 

Art. 5º. Constituem diretrizes do Programa:

 

I - A realização de diagnósticos periódicos para identificação dos níveis de aprendizagem;

II - O agrupamento de estudantes por níveis de desempenho;

III - A aplicação de metodologias lúdicas e diversificadas;

IV - O acompanhamento contínuo da evolução dos estudantes;

V - A integração com as famílias e a comunidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º. São objetivos do Programa:

 

I - Realizar ações pedagógicas sistemáticas de recomposição da aprendizagem em leitura e matemática;

II - Promover a alfabetização na idade adequada;

III - desenvolver competências em leitura, interpretação textual e resolução de problemas matemáticos;

IV - Reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DA METODOLOGIA E ESTRUTURA

 

Art. 7º A metodologia do Programa baseará se em:

 

I - Avaliações diagnósticas padronizadas utilizando os resultados do AVALIA ARNEIROZ, CNCA e AVALIE.CE;

II - Agrupamento de estudantes em dois níveis:

 

a) Nível 1 - Defasagem/Muito Crítico: estudantes com dificuldades básicas em reconhecimento de letras, números e operações elementares;

b) Nível 2 - Aprendizado Intermediário/Crítico: estudantes que leem e realizam operações com dificuldade.

 

Art. 8º A estrutura dos encontros obedecerá às seguintes especificações:

 

I - Frequência: 03 aulas semanais para leitura e 02 aulas para matemática;

II - Duração: 50 minutos por aula;

III - Horário: preferencialmente no contraturno ou como aceleração paralela no turno regular;

IV - Metodologia: atividades lúdicas, jogos pedagógicos, leitura guiada, produção textual orientada e resolução de situações-problema contextualizadas.

 

Art. 9º. Os recursos didáticos incluirão:

 

I - Jogos educativos de leitura e matemática;

II - Textos curtos e variados;

III - Cadernos de atividades específicas;

IV - Materiais manipulativos (ábacos, blocos lógicos);

V - Materiais recicláveis e recursos visuais;

VI - Recursos tecnológicos educacionais.

 

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS E BOLSISTAS

 

Art. 10. Poderão atuar no Programa:

I - Bolsistas selecionados pela Secretaria Municipal de Educação que tenham concluído o Ensino Médio e sejam graduandos;

II - Outros profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Os bolsistas de que trata o inciso I deverão:

I - Ter concluído o Ensino Médio;

II - Participar de formação inicial;

III - atuar sob supervisão pedagógica de profissional habilitado.

IV- Está matriculado em curso de nível superior;

 

Art. 11. Os profissionais e bolsistas do Programa receberão:

I - Formação continuada específica em recomposição de aprendizagens;

II - Acompanhamento pedagógico contínuo;

III - materiais de apoio e orientações metodológicas;

Art. 12. O Programa de Valorização e Incentivo à Recomposição de Aprendizagens, poderá conceder:

I - Certificados de reconhecimento;

II - Auxílio financeiro para bolsistas que trata o art. 10, inciso I;

 

§1º. O auxílio financeiro que trata o presente artigo será no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

§ 2º A concessão das bolsas fica condicionada a:

I -- Cumprimento de carga horária semanal de até 10 (dez) horas;

II- Avaliação de desempenho satisfatória.

 

Art. 13. As bolsas de que trata esta Lei:

 

I - Não configuram vínculo empregatício com o Município;

II - Têm caráter educacional e de auxílio financeiro;

III - Não geram direitos trabalhistas ou previdenciários;

IV - São incompatíveis com o exercício de cargo público municipal na área da educação.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 14. O monitoramento do Programa será realizado através de:

 

I -- Avaliações externas do ciclo do CNCA e AVALIE.CE;

II - Aplicação do AVALIA ARNEIROZ ao final do ano letivo;

III - Relatórios semestrais das unidades escolares.

 

Art. 15. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Recomposição de Aprendizagens, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

 

I - Sistematizar dados e resultados;

II - Elaborar relatórios de acompanhamento;

III - Propor ajustes metodológicos;

IV - Divulgar boas práticas.

 

Art. 16. As escolas deverão manter registros detalhados da evolução dos estudantes, incluindo:

 

I - Fichas individuais de acompanhamento;

II - Portfólios de atividades desenvolvidas;

III - Relatórios de progresso semestral;

 

Art. 17. A supervisão pedagógica dos bolsistas será exercida por:

 

I - Coordenador pedagógico da unidade escolar onde atua o bolsista;

II - Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação designado para acompanhamento;

 

§ 1º A supervisão compreenderá:

 

I - Orientação pedagógica contínua;

II - Avaliação mensal do desempenho;

III - relatório trimestral de acompanhamento.

 

Art. 18. Fica criado o Comitê Municipal de Recomposição de Aprendizagens, com as seguintes atribuições:

 

I - Acompanhar a execução do Programa;

II - Avaliar resultados e propor ajustes;

III - Aprovar planos de formação para bolsistas e supervisores;

IV - Deliberar sobre questões operacionais do Programa.

 

§ 1º O Comitê será composto por:

 

I - Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II - 2 (dois) coordenadores pedagógicos;

 

§ 2º O Comitê reunir-se-á bimestralmente e sempre que convocado pelo presidente.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 19. O Município de Arneiroz poderá firmar parcerias e convênios com:

I - Governo do Estado do Ceará;

II - Ministério da Educação;

III - Universidades e institutos de pesquisa;

IV - Organizações da sociedade civil;

V - Outros municípios para intercâmbio de experiências.

 

Art. 20. Fica autorizada a adesão aos programas federais e estaduais correlatos, especialmente:

 

I - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II - Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

III - programas estaduais de alfabetização e recomposição.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de:

I - Dotações próprias do orçamento municipal;

II - Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb;

III - transferências voluntárias da União e do Estado;

IV - Convênios e parcerias;

V - Outras fontes de financiamento.

 

Art. 22. O Programa que trata esta lei será implementado nas escolas da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades identificadas e disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal De Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:C2C4A486