ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 465, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Pindoretama, Estado do Ceará e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) no âmbito do Município de Pindoretama.
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 456, de 26 de fevereiro de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de março de 2017.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C2D2C9E9