ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECERETO Nº 035/2025

DECRETO Nº 035/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre o acatamento da Recomendação nº 002 do Ministério Público

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio, e;

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 0002/2025/PMJVTAR, que recomenda a anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;

 

CONSIDERANDO que a Recomendação supra disciplina expressamente quanto a exoneração ex officio dos candidatos nomeados por portaria para os cargos não efetivos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico;

 

CONSIDERANDO a cooperação entre a Administração Pública e o Ministério Público,

 

CONSIDERANDO, a possibilidade de a administração pública anular seus proprios atos;

 

CONSIDERANDO o risco de interrupção do serviço público essecial, tendo em vista o início do ano letivo de 2026;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica anulado o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

 

Art. 2º - Ficam exonerados todos os servidores nomeados em virtude do processo seletivo supra.

 

Art. 3º - O município se prontifca a realizar a a designação de servidores efetivos para assumirem os cargos não efetivos de Diretor Escolar, em 08 (oito) vagas, e de Coordenador Pedagógico, em 14 (quatorze) vagas, até a finalização do novo processo seletivo a ser realizado;

 

Art. 4º - As designações dispostas no artigo 3º terão duração máxima pelo prazo de 90 dias, ressalvada a finalização do processo seletivo em prazo inferior;

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, em 18 de novembros de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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