ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA Nº 25.08.003/2026.

PORTARIA Nº 25.08.003/2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA EFETIVA DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora Antônia da Cunha Luna, ocupante do cargo efetivo de Servente/merendeira, matrícula funcional nº 00615234;

CONSIDERANDO os laudos médicos e demais documentos técnicos constantes dos autos administrativos, que evidenciam a existência de limitações funcionais que recomendam a adequação das atividades laborais exercidas pela servidora;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no respectivo processo de readaptação funcional;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, § 2º, da Lei Municipal nº 1.887/2010, bem como no art. 44, § 1º, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, proteção à saúde do servidor e continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica READAPTADA funcionalmente a servidora Antônia da Cunha Luna, CPF nº 346.XXX.XXX-68, matrícula funcional nº 00615234, ocupante do cargo efetivo de Servente/merendeira, para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações funcionais, nos termos dos laudos médicos, pareceres técnicos e decisão administrativa constantes do processo.

Art. 2º. A servidora permanecerá investida no cargo efetivo de Servente/merendeira, sem alteração de vínculo, regime jurídico, carga horária ou demais direitos inerentes ao cargo, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º.  A readaptação funcional compreenderá a execução de atividades de apoio pedagógico, suporte educacional, organização e acompanhamento de acervos bibliográficos, salas de leitura, bibliotecas, salas de multimeios e demais atividades administrativas ou pedagógicas compatíveis com sua condição funcional, vedada a atribuição de atividades incompatíveis com as limitações consignadas nos laudos médicos que instruem o processo.

Art. 4º.  A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequada lotação da servidora em unidade ou setor compatível com as atividades descritas nesta Portaria, observando as necessidades do serviço público e as restrições funcionais estabelecidas nos documentos técnicos que fundamentaram a presente readaptação.

Art. 5º. A servidora deverá ser submetida às avaliações e revisões periódicas previstas na legislação municipal ou sempre que houver alteração relevante em seu quadro funcional, podendo a Administração rever a presente readaptação mediante nova avaliação técnica e observância do devido processo administrativo.

Art. 6º. A presente readaptação funcional não implica provimento em cargo diverso daquele para o qual a servidora foi regularmente investida, nem gera direito à percepção de vantagens não previstas em lei.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de sua publicação oficial.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 25 de agosto de 2026.


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:C303EAEE