ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 683, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração.

 

(...)

Art. 14 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar:

(...)

IV – comprovação de atuação em entidades governamentais ou não governamentais que desenvolvam serviços, programas, atividades e projetos com crianças e adolescentes por no mínimo 1 (um) ano, mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade, ou, cursos de formação em matéria de infância e juventude que, juntos, totalizem uma carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de abril de 2024

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C315C32E