ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 903/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei 864/2020 de 15 de maio de 2020 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Poderão se inscrever para participar da Banda, todas as pessoas que:
I - preencham o formulário de inscrição e devolvam devidamente assinado, no prazo pré-estabelecido;
II - tenham, na data da inscrição, entre 08 (oito) e 13 (treze) anos de idade, comprovada através da apresentação de documento oficial de identificação para os aprendizes e a partir de 14 (quatorze) anos até 29 (vinte e nove) anos para os músicos;
III – tenham residência ou domicílio neste município;
IV – não tenha concluído Nível Superior;
V - estejam matriculados no ano letivo atual, com notas na média escolar, mediante a apresentação de documentos comprobatórios para os aprendizes;
VI - anexem a autorização do(s) pai(s) ou responsável, devidamente assinada, para os aprendizes;
§1º Fica estabelecido que, conforme requisitos de inscrição previstos no caput deste artigo, o aniversário de 30 (trinta) anos e/ou a conclusão de nível superior de ensino acarretam o afastamento imediato da Banda de Música”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:C32DD1BA