ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE 01(UM) PRÉDIO PÚBLICO, LOCALIZADO A RUA 21 DE JUNHO, BAIRRO DO CRUZEIRO, LOCALIZADO NA PRAÇA ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EMPRESA PAULO H. DE ALMEIDA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA - CNPJ: 19.250.395/0001-09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a outorgar a cessão de uso de 01(UM) prédio público, localizado a rua 21 de junho, bairro do cruzeiro, localizado na praça Antônio Ferreira de Araújo, do patrimônio municipal a empresa PAULO H. DE ALMEIDA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA - CNPJ: 19.250.395/0001-09.
Parágrafo único- O prédio público será adaptado pela Prefeitura Municipal de Irauçuba, para que a empresa se instale, sendo cedidos em caráter provisório, pelo prazo necessário para a construção dos galpões permanentes com patrocínio nessa construção pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º. Fica autorizado a concessão de 200(duzentas) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho a treinandos para formação das 02(duas) turmas iniciais de produção.
Parágrafo primeiro- Nos primeiros 04(quatro) meses de instalação da unidade de produção, serão concedidas 100(cem) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho a treinandos para formação da primeira turma de produção.
Parágrafo segundo- A partir do 5º(quinto) mês até o 8º(oitavo) mês de instalação da unidade de produção, serão concedidas mais 100(cem) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho a treinandos para formação da segunda turma de produção.
Art. 3º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, mediante a condição de que os prédios cedidos sejam utilizados pela cessionária, exclusivamente para a instalação e funcionamento de 01(uma) unidade de produção de calçados infantis no Município de Irauçuba, que irá trazer em contrapartida 100(cem) empregos diretos no decorrer dos primeiros 04(quatro) meses de instalação, a contar da data da assinatura do devido Termo de Cessão de Uso e manutenção desta unidade, a geração de 200(duzentos) empregos diretos, no decorrer de 08(oito) meses de instalação, e a geração de 400(quatrocentos) empregos diretos a médio/logo prazo para esta unidade de produção.
Art. 4º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por Termo de Cessão Real de Uso.
Art. 5º. O prédio público cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 6º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL DE BEM PÚBLICO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA E EMPRESA PAULO H. DE ALMEIDA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro Avenida Paulo Bastos, 1370 – centro, representada neste ato pela Exma. Sra. Prefeita Municipal, Geraldina Lopes Braga, doravante denominada CEDENTE, e a empresa PAULO H. DE ALMEIDA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Rua Gregório Rodrigues, 27, Bairro: Vila Germano – Birigui/SP inscrita no CNPJ sob o nº 19.250.395/0001-09, representada neste ato por seu titular, Paulo Henrique de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 380.755.828-45 e R.G. sob o nº 465116231, ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE, um imóvel (prédio público), localizado a rua 21 de junho, bairro do Cruzeiro, localizado na praça Antônio Ferreira de Araújo, com o objetivo de instalar 01(uma) unidade produtiva de calçados infantis, de forma exclusiva, de mão de obra do município de Irauçuba, como meio de fomentar a geração de emprego e renda no município, conforme autorização da Lei nº, 1.444 de 11 de Dezembro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
I – A CESSIONÁRIA deve se instalar no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do presente termo (endereço acima citado). Comprometendo-se a contratar mão de obra do Município de Irauçuba, totalizando um investimento na ordem de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), dentre máquinas, equipamentos, instalações elétricas, estabilizadores, etc., com a geração inicial de 100(cem) empregos diretos no decorrer dos primeiros 04(quatro) meses de instalação, a contar da data da assinatura do devido Termo de Cessão de Uso e manutenção desta unidade, a geração de 200(duzentos) empregos diretos, no decorrer de 08(oito) meses de instalação, e a geração de 400(quatrocentos) empregos diretos a médio/logo prazo para esta unidade de produção.
II- A CESSIONÁRIA deve usar somente o espaço interno do imóvel e administrá-los como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição a CEDENTE, não podendo usá-lo para outro fim senão a utilização do imóvel para as acomodações das atividades industriais a serem realizadas pela CESSIONÁRIA.
III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar no imóvel para que a CEDENTE possa com a mesma concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que o Município possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;
IV- A CESSIONÁRIA após sua instalação, arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.
V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).
VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.
VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da empresa, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda documentação relativa a regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
I - A CEDENTE deverá entregar o prédio a CESSIONÁRIA em perfeitas condições de uso com piso adequado para atividade industrial, banheiros em funcionamento, divisórias necessárias e energia trifásica no quadro de entrada de luz.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO
O presente instrumento de comodato terá início a partir da data de sua assinatura deste Termo de Cessão até a construção dos galpões permanentes, com patrocínio nessa construção pelo Governo do Estado do Ceará.
PARAGRAFO ÚNICO – Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.
CLAUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO
I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste contrato, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente contrato e rescindir o contrato a qualquer momento antes de findo o prazo convencional, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.
II- Em não havendo interesse na continuidade do contrato de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contido no item II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do contrato de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.
CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS
A CESSIONÁRIA não será indenizada por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.
CLÁUSULA SETIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.
E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.
Irauçuba, 11 de Dezembro de 2019.
Pela Cedente
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal de Irauçuba
Pela Cessionária
PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
Titular
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C330A6EE