ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 08 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAZÃO REMUNETÓRIA DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS (SAAE) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor que integra a remuneração pelo exercício do cargo de Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Nova Russas, vigente no Ordenamento Jurídico da edilidade, pela Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, conforme quadro abaixo:
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
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Superintendente |
CDA – I |
937,00 |
3.363,00 |
4.300,00 |
Art. 2º. Os valores mencionados no artigo anterior serão aplicados a partir do mês de maio de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C33B051E