ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA INTERNA Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Designa Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Várzea Alegre – CE.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor público CLEIDIANE DA SILVA COSTA, portadora do RG nº ****075804-* SSP-CE, CPF ***.051.253-**, com matrícula nº 7709, lotado na Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre, para atuar como Fiscal de Contratos, para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, convênios ou termos de cooperação firmados pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Várzea Alegre, zelando pela boa execução dos objetos pactuados, mediante a execução das atividades de fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
I - ler, minuciosamente, o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II - verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende às formalidades legais, atentando, ainda, para a qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
III - exigir somente o que for previsto no contrato, observando que qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
IV - esclarecer dúvidas do preposto/representante dos contratados que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
V - notificar os contratados, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc);
VI - atestar recebimento de material, serviço ou equipamentos, acompanhada de registro fotográfico, constando se está de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado pelo contratado;
VII - receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
VIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, obedecendo, nesse caso, o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
IX - receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor contábil/financeiro do Município, examinando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período, e, em caso de dúvidas, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que seja efetuada corretamente o ateste;
X - prestar informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante do(s) bem(s) ou serviço(s) ao qual o contrato, convênio ou termo de cooperação esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pelo Município;
XI - prestar ao ordenador de despesa respectivo as informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando necessário e previsto em normas próprias;
XII - dar ciência às áreas demandante das ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe, das alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto;
XIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;
XV - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
XVI - no final do contrato, convênio ou termo de cooperação, comunicar ao Controle Interno e à Secretaria Municipal de Finanças as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 10 de julho de 2026.
Várzea Alegre- CE, em 15 de julho de 2026.
ANTÔNIO MATTHEUS BEZERRA
Secretário de Finanças
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:C33BAC14