ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.908, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 no município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no Município de Morada Nova o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de débito dos contribuintes deste Município, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo os débitos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados através do REFIS após manifestação da Procuradoria do Município.
§ 2° Os débitos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1° deste artigo.
Art. 2° O ingresso no REFIS dar-se-á por ação do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3° O contribuinte, por ocasião da opção, indicará a forma de pagamento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, bem como fará confissão expressa e irretratável de débitos e eventuais custas judiciais, revelando, inclusive, sua renúncia em interpor qualquer medida ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar a cobrança do crédito.
§ 1° A opção pelo REFIS deverá ser formalizado a partir da data de promulgação até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período através de Ato do Poder Executivo.
§ 2° Poderão aderir ao REFIS, aqueles contribuintes que possuem débitos a publicar e/ou que participaram de outros planos de recuperação fiscal, que estejam em atraso, ou não, desde que renunciem aos benefícios da lei anterior
Art. 4° O REFIS obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente, na forma preconizada pelo Código Tributário Municipal, até a data da opção.
Art. 5° Os débitos, tributários ou não tributários, vencidos e consolidados na forma do art. 4° desta Lei, poderão ser pagos em até 17 (dezessete) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórias de até:
I - 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 2 (duas) e 5 (Cinco) parcelas;
III - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 6 (seis) e 10 (Dez) parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 11 (Onze) e 15 (Quinze) parcelas.
V - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer entre 16 (dezesseis) a 17 (Dezessete) parcelas.
Art. 6° O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoas físicas;
II - R$ 80,00 (oitenta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas sob qualquer regime.
Art. 7° O primeiro pagamento deverá ser efetuado em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da opção pelo REFIS, a qual será consolidada pela assinatura no requerimento modelo (padrão do sistema tributário) de adesão ao REFIS, a ser preenchido pelo contribuinte a protocolo na Secretaria de Arrecadação deste Município, acompanhado de contrato social, aditivos e cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em caso de pessoa jurídica, e Cédula de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), e comprovante de endereço, em caso de pessoa física, durante o período de vigência desta Lei.
Art. 8° O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas condições do Art. 5° desta Lei fica obrigado manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Art. 9° O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas contínuas ou alternadas implicará no imediato cancelamento dos benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 10° O cancelamento a que se referem os artigos 8° e 9° implicam na recomposição dos valores das dívidas como se benefícios algum tivesse havido, excluindo-se os valores pagos na sua forma original.
Parágrafo único. O cancelamento do pagamento dar-se-á, de forma automática, nas hipóteses dos artigos 8°e 9°, e o saldo devedor recomposto nos termos do artigo. 10°, desta Lei, será inscrito em Dívida Ativa e aplicada as determinações do artigo 2°, parágrafo 5°, da Lei n° 1860/2018.
Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 12. O chefe do poder executivo municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de agosto de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C33F081B