ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, CLUBES, QUIOSQUES E AFINS DURANTE OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO os festejos de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Município de Martinópole, que ocorrerá do dia 28 de novembro ao dia 8 de dezembro deste ano;

 

CONSIDERANDO a reunião de alinhamento entre representantes da Prefeitura Municipal de Martinópole, destacamento da Polícia Militar, donos de estabelecimentos comerciais e afins, ocorrida dia 24 de novembro de 2022, na Câmara Municipal de Martinópole.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica decretado durante os 10 dias de festa o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, CLUBES, QUIOSQUES E AFINS ATÉ AS 3h.

Parágrafo Único. No dia de festas em clubes particulares o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PODE SE ESTENDER ATÉ AS 4h30min.

 

Art. 2º. No dia 7 de dezembro de 2022, data da tradicional festa de encerramentos dos festejos de Nossa Senhora da Conceição, o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FICA ESTENDIDO ATÉ AS 5h30min.

 

Art. 3º. Qualquer descumprimento às normas estabelecidas neste decreto sujeita o infrator às sanções administrativas cabíveis, inclusive suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 24 de novembro de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:C354DC4D