ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.999 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pele Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 1, celebrado com os Municípios de Banabuiú, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Quixadá e Quixeramobim, de acordo com a Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central 1, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei não implementa a cobrança da taxa de resíduos sólidos domiciliares, no âmbito do Município de Quixadá, conforme previsto no anexo III do Protocolo de intenções.
Art. 4º. Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 23 de outubro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:C35A187B