ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha de Prevenção e Combate ao Suicídio, no âmbito do Município de Nova Russas.

 

Art. 2º. A Campanha deverá ser estruturada de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado Setembro Amarelo, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.

 

Art. 3º. A Campanha será realizada através das Secretaria Municipais de Saúde, Educação e Trabalho e Assistência Social com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio.

 

Art. 4º. Ao longo da Campanha poderão ser realizadas as seguintes ações:

 

I - fóruns de debates, palestras, seminários, entre outros;

II - divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, que explicitem eventuais sintomas da enfermidade visando conscientizar a comunidade sobre aspectos do comportamento suicida;

III - outras ações de conscientização, em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral;

IV - disponibilização de canais diretos de atendimento aos diagnosticados ou aqueles que se encontrem com possíveis sintomas da enfermidade e necessitem de ajuda imediata;

V - direcionamento de atividades para o público alvo da campanha, principalmente os mais vulneráveis, promovendo a conscientização pertinente às questões de bem-estar mental, comportamentos suicidas, consequências do estresse e gestão efetiva de crise;

 

Art. 5º. O Município deverá realizar a exposição de cartazes e fomentar a publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento.

 

Art. 6º. Os estabelecimentos que comercializam venenos e outras substâncias tóxicas de uso controlado deverão:

 

I - Manter registro detalhado das vendas, incluindo identificação do comprador e justificativa de uso;

II - Exigir documento de identidade do comprador;

III - Disponibilizar informações sobre riscos e medidas de segurança;

IV - Comunicar às autoridades competentes qualquer tentativa suspeita de aquisição desses produtos.

 

Art. 7º. O Município deverá qualificar constantemente os profissionais de saúde para ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento da saúde mental.

 

Art. 8º. O Município poderá ainda firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas, visando à instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio.

 

Parágrafo único. Poderá ainda o Município utilizar-se de parcerias específicas com a OMS – Organização Mundial de Saúde e com o Centro de Valorização da Vida C.V.V.

 

Art. 9º. Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ou então, advindas de parcerias público-privadas, sem onerosidade alguma aos cofres públicos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de abril de 2025.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C35F37C7