ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 37/2015, 05 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE sobre a adequação do Plano Municipal de Educação de Orós (2015-2025) ao Plano Nacional de Educação (2004 – 2014), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Orós com vigência para o período de 2015/2025, elaborado em parceria com amplos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil, conforme Documento-Base (Metas e Estratégias) em anexo, bem como em consonância ao Plano Nacional de Educação com vigência para o período de 2005 a 2014.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação do Município de Orós de, que trata o artigo anterior, é o instrumento balizador e norteador das políticas públicas da Educação Municipal, o qual contempla Metas e Estratégias a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação está em consonância com o Plano Nacional de Educação – 2014/2024, Lei 13.005/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96, bem como ao Plano Estadual de Educação, e a demais instrumentos legais aplicados.
Art. 4º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
I - Erradicação do analfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Superação das desigualdades educacionais;
IV - Melhoria da qualidade do ensino;
V- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção da educação em direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental;
VII - Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da Educação Infantil e da Educação Inclusiva;
IX - Valorização dos profissionais de educação;
X - Difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
XI - Fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 5º - A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III - Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, duas (2) Conferências Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até quatro (4) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como subsidiar sua elaboração.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do Plano Municipal de Educação e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§ 1º. A rede municipal de ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do Plano Municipal de Educação.
§ 2º. A rede municipal de ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e ribeirinhas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º - As Metas e Estratégias previstas no Anexo Único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art.10º - O Plano Municipal de Educação de Orós poderá ser adaptado anualmente, tendo como referência as decisões emanadas da Conferência Municipal de Educação.
Art. 11º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Orós, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do Projeto de Lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 12º - As despesas decorrentes da materialização das ações e metas emanadas do Plano Municipal de Educação correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual, o Governo Federal, ou de entidades não-governamentais.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 015/2005, de 29 de agosto de 2005.
Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 05 de Junho de 2015
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:C3603FA6