ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°838

ALTERA A LEI 776/2021, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal de nº 776/201, que regulamenta a possibilidade dos servidores efetivos municipais optarem pela remuneração do respectivo cargo efetivo quando ocuparem cargos na administração diverso mediante nomeação ou função gratificada, passará a contar com a seguinte redação:

Art. 1º - O Servidor Público Municipal Efetivo quando ocupar os cargos de Secretário Municipal, Controlador Geral, Procurador e Tesoureiro, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo efetivo investido.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de março de 2022

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:C36E57B2