ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 207.02/2026 - SAAE - DL.
VENCEDOR: P.H. COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.265.210/0001-26, localizado na Avenida Antônio Costa Vieira, N° 921, Centro, CEP 63.860-000, Bairro Centro - Madalena – CE.
VALOR GLOBAL: R$ 10.777,70 (dez mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos).
Objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MADALENA-CE..
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.
III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Compra, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência.
Madalena/CE, aos 10 de Julho de 2026.
FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Publicado por:
Maria Andressa Martins de Oliveira
Código Identificador:C381683D