ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1087/2017
LEI Nº 1087/2017, DE 22 de JUNHO de 2017.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA BOA VISTA E BAIXA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras da Boa Vista e Baixa Grande, CNPJ: 11.287.499/0001-86, com sede no Sitio Boa Vista do Jacintos, Zona Rural desta urbe.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 22 de junho de 2017.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:C38C8C11